Acordo CE
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Acórdão nº 2016/0256034-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSIVA. ... CONTRACAUTELA. ... SUCEDÂNEO ... RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992, art. 15 da Lei n.º ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL. CITAÇÃO VIA POSTAL NO PROCESSO ALIENÍGENA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. DEFINITIVIDADE DO PROVIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque nã
... processual pátria. ... 2. No caso, a realização do ato citatório no processo estrangeiro via postal ... está de acordo com o pactuado no contrato ... 3. O art. 216-D, inciso III, do RISTJ não impõe à parte a sua demonstração ... -
Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.2.2016 ... 7. De acordo com os arts. 130 e 131 do CPC/1973, o magistrado deve ...
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Acórdão nº 2012/0172419-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 36, III, A DA LEI 8.112/90. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. De acordo com o art. 36, III, a da Lei 8.112/90, a remoção para ...
- Acórdão nº 2014/0343041-9 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2010/0165947-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO POR SEÇÃO QUE NÃO MAIS DETÉM A COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 158/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no enunciado nº
... MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 158/STJ. RECURSO A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ... 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no ... -
Acórdão nº 2015/0272961-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE E NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPUGNADA POR REGIMENTAL NO QUAL A PARTE AGRAVANTE INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ATO AGRAVADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR...
... instituto da repercussão geral o recurso a ser manejado é o agravo nos próprios ... autos, de acordo com o disposto no art. 544 do Código de Processo Civil. Por ... -
Acórdão nº 2009/0013313-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da ... parte, está de acordo com o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos ...
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Acórdão nº 2014/0009784-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo ... com tese distinta. Na hipótese, não há nenhuma irregularidade ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão
... objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo ... com tese distinta. ... 3. Conforme assentado nas análises anteriores, o ... -
Acórdão nº 2014/0228935-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... na data do ajuizamento da demanda original, ainda não estava ... em vigor a referida emenda regimental, porque, de acordo" com ... o princípio tempus regit actum , em se tratando de direito ... processual, aplicam-se aos recursos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0295192-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PROCURADORES ESTADUAIS APOSENTADOS. DECISÃO DETERMINANDO O BENEFÍCIO. PEDIDO SUSPENSIVO DEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. INOVAÇÃO NÃO PERMITIDA. I - O pedido para que fosse...
... inovação processual, não permitida nesta fase do processo ... II - In obter dictum , de acordo com os preceitos do art. 271 do Regimento ... -
Acórdão nº 2016/0109547-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... coerente à causa ... 3. O ato coator bem frisou que, "de acordo com a jurisprudência do ... STJ, a indenização de natureza estritamente material postulada pela autora, ...
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Acórdão nº 2013/0338164-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. PRÉVIO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, "julgado o mérito do recurso extraordinário, os...
... EXTRAORDINÁRIO ... SOBRESTADO. ... DESNECESSIDADE. ... RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. De acordo com a sistemática do art. 543-B do Código de ... -
Acórdão nº 2013/0202829-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... acordo ... com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não ...
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Acórdão nº 2013/0202898-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... acordo ... com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não ...
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Acórdão nº 2013/0386801-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator indeferir, liminarmente, os embargos de ...
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Acórdão nº EDcl na SEC 9714 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO DEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026751720084058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002675-17.2008.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCUS ROMERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Soares Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (CP, ART. 31
... ção, no que toca ao Convênio PGE 34/2003, direcionado à construção do Açude Boa Esperança, no município de Senador Sá/CE, único acordo cujos fatos não foram alcançados pela extinção da punibilidade em virtude da prescrição em sua modalidade retroativa, tem-se que o Parquet, ... -
Acórdão nº REsp 4347 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO NÃO PROVADOS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NÃO E POSSIVEL JULGAR-SE PROCEDENTE AÇÃO, LEVANDO EM CONTA O PROCEDIMENTO DO PROPRIO AUTOR, QUE TERIA DESATENDIDO AOS DEVERES DO CASAMENTO. AUSENCIA DE RECONVENÇÃO DA MULHER QUE, AO CONTRARIO, OPÕE-SE A SEPARAÇÃO. ALIMENTOS - FILHOS. O FATO DA MAIORIDADE NEM SEMPRE SIGNIFICA NÃO SEJAM DEVIDOS ALIMENTOS. HIPOTESE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010101520194059999), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0001010-15.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANDREIA DOS SANTOS DOMINGOS ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... -se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE, que homologou suposto acordo realizado entre as partes ... O apelante alega, em síntese: 1) não ter havido acordo; 2) o objeto dos embargos à execução em sede de ... -
Acórdão nº 2015/0245233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 688/STF ("é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário") ... IX. De acordo" com a jurisprudência desta Corte, \"o STJ pacificou seu entendimento ... em relação ao auxílio-alimentaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010933920194058401), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801093-39.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANEIDE NATALIA DA SILVA ADVOGADO: LÚCIO NEY DE SOUZA REPRESENT.: MIRIAN NATALIA DA SILVA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... De acordo com os documentos anexados aos autos, a autora, por ser portadora de sequela de AVC - com imobilidade, fragilidade de força motora, hipertensão, ... -
Acórdão nº 2003/0196366-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época em que firmaram o acordo" ... 3. Na linha da recente jurisprudência da Terceira Seção, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, tem-se como ...
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Acórdão nº 2014/0031201-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES HOMOLOGADO NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15...
... ACORDO" ... ENTRE OS EX-CÔNJUGES HOMOLOGADO NO EXTERIOR. ... REQUISITOS ... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. ... 1. \xC2" ...