Acordo CE
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Acórdão nº 2015/0055005-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. DECISÃO AMPARADA EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional,...
... amparo da sistemática da repercussão geral ao fundamento de que ... manifestamente incabível de acordo com o entendimento jurisprudencial ... firmado no Supremo Tribunal Federal, entendimento mantido pela Corte ... -
Acórdão nº 2007/0041646-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO PARA RECEBIMENTO DO REAJUSTE. FACULDADE DO SERVIDOR ... 1. A questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam da União não foi suscitada nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003556520164058107), 01-02-2022
Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que a) declarou a inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98 ; b) declarou a nulidade da CDA em relação à constituição da anuidade de 2011 e, por consequente, declarou a extinção da execução em relação à respectiva cobrança, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 795, ambos do CPC; e ainda c) declarou a...
... 17, "f", da Lei 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com as alterações introduzida pela Lei 8.420/92 e Lei 12.246/10, Lei 6.830/80 e de acordo com o Regimento Interno do CORE-CE. As anuidades cobradas são de 2011, 2012, 2013 e 2014 (doc. 1649923) ... Em processos desse jaez, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00068995020188060160), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006899-50.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Daniel Farias Tavares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos ... É como voto.Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ... -
Acórdão nº 2011/0093882-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cumprimento do acordo legal entabulado, sendo irrelevante o momento da concessão ...
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Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acordo com a classificação feita pelo douto Professor ...
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Acórdão nº 2014/0302472-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Ademais, a decisão proferida na origem está de acordo com a compreensão ... fixada no STJ sob o rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a extensão ...
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Acórdão nº 2015/0029926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a não incidência ...
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Acórdão nº 2012/0215864-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. ATO CONCRETO SUPOSTAMENTE LESIVO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é...
... acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é possível ... -
Acórdão nº 2015/0025177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o abono de férias concedido em ... virtude de acordo coletivo, cuja vigência perdurou durante a eficácia da ...
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Acórdão nº 2012/0244573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... valor de R$ 7.800,00 ( ... ), de acordo com a cláusula quinta, não há que se falar em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidores relacionados no Anexo Único. ( ... ) O CONSELHEIRO DIRCEU ... RODOLFO DE MELO JÚNIOR VOTOU DE ACORDO ...
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Acórdão nº 2014/0033487-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSAL, ... REGIMENTAL. ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a Lei de ...
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Acórdão nº 2014/0255187-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. De acordo" com a jurisprudência, \"em se tratando de impetração contra ato omissivo ... da Administração, que envolve obrigação \xC2" ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EREsp 957350 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Os embargantes, inconformados, buscam com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia ...
- Acórdão nº 2015/0198899-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0284832-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 1º, DA LINDB E DO ART. 89 DO CPC. 1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei de Introdução às...
... partilha de bens na hipótese em que não há acordo" na divisão de bem imóvel ... localizado no Brasil, mas sim determinação da justiça estrangeira da forma como ... o\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0228257-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. De acordo" com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal ... Federal, no julgamento do RE n.º 735.933/RS (Tema\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0107320-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REGIME DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que alterou o...
... III - Ademais, as regras para a decretação da revelia são firmadas de ... acordo com o sistema processual do país de origem do título judicial sob análise. ... Precedentes ... Homologação deferida ... -
Acórdão nº 2014/0316102-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... VALORES DEVIDOS. ... 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio com acordo de ... alimentos prolatada pelo Quinto Juízo para processos cíveis do Tribunal de ...
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Acórdão nº 2012/0235287-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, "A prática ...
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Acórdão nº 2014/0326467-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada ... demanda" (EREsp 1.182.756/AL, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, ...
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Acórdão nº 2014/0089370-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS DESTA CORTE. DEMANDA SOBRE A VALIDADE OU NÃO DE ASSEMBLEIA SOCIETÁRIA. LIDE DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSOS REJEITADOS. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declarató
... acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos ... -
Acórdão nº 2014/0104114-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em regra, não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a índole irrisória ou a exorbitância do valor fixado a título de honorários...
... de honorários advocatícios, porquanto seu arbitramento é realizado de ... acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, o que, muitas vezes, ... impossibilita a configuração do dissídio pretoriano ... -
Acórdão nº 2014/0060011-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... fundamentada, alinha-se ao que decidido em Recurso Especial julgado de acordo ... com a sistemática do art. 543-C, do CPC. Não há se falar, portanto, em ... teratologia ...