acordo coletivo e convenção coletiva
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente ... ênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo ... Parágrafo único. Onde houver rêde de ... de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI ...
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Acórdão nº 2011/0279480-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o abono único previsto em norma...
... ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO" COLETIVO OU CONVENÇÃO ... COLETIVA \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1586-13.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. PCCS E ACORDO COLETIVO. Nos termos da Súmula nº 202 do TST, "existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja
... COMPENSAÇÃO. PCCS E ACORDO COLETIVO. Nos termos da Súmula nº 202 do TST, ... natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-56.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS- ECT - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO. A Súmula 202 desta Corte preconiza que, "existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que...
... e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença ... -
Acórdão nº 2012/0117632-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... abono único, previstos em acordo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... , e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-88.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129640-62.2007.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ACORDO COLETIVO ... - CONVENÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1911-02.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - ART. 620 DA CLT - TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Nos termos do art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo. Na apuração da norma mais vantajosa, deve ser considerado todo o conteúdo...
... - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DA ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... , de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa ... e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga ou a renovação de ...
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Acórdão nº 2013/0325973-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... previstos em acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-12.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, I e III/TST. INAPLICABILIDADE. DESCONTOS FISCAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368/TST. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula nº 85, I, do TST. De outra face, tendo o TRT consignado que o...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ... por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ... Art. 3° O ... instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho ... § 1° Admite-se a prorrogação ...
- Convenção coletiva versus acordo coletivo. Prevalência (Processo n. TST-RR-73.200-61-2007-5-18-0004 - Ac. 1ª Turma)
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdãos nº RO-633/2011-0035-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CONCEDIDA POR ACORDO COLETIVO ... natureza prevista em acordo coletivo, convenção ... coletiva ou sentença normativa, o empregado tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1434-81.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA 202 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 202 do TST, é possível a compensação entre a gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, quando existentes ao mesmo tempo. 2. -In casu-, a Corte de origem...
... POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA 202 DO TST ... 1. Nos termos da ... e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-407-36.2011.5.24.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA 202 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 202 do TST, é possível a compensação entre a gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, quando existentes ao mesmo tempo. 2. -In casu-, a Corte de origem...
... POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA 202 DO TST ... 1. Nos termos da ... e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença ... -
Norma da convenção coletiva prevalece se for mais benéfica que acordo coletivo
Convenção coletiva prevalece se for mais benéfica que acordo
As condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas em acordo coletivo. Isso porque o direito do Trabalho é norteado pelo princípio da norma mais benéfica ao trabalhador. Assim decidiu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001153-84.2015.5.06.0023), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. Recurso Patronal que se nega provimento.
... ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção ... ocorreu sem que houvesse a chancela Coletiva de seu Órgão de classe, o que implicou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70000-31.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. FRAUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AJUDA DE CUSTO....
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53700-91.2007.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CONTROLE DO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DOS TOALETES. Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que a conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ocasionando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e
... CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. INTERVALOS. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65340-56.2005.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. ART. 620 DA CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial específica relativa ao tema da prevalência de acordo coletivo sobre convenção coletiva, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CONVENÇ
... ACORDO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146400-60.2009.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. OPERADOR DE TELEMARKETING. O TRT deixou consignado que a convenção coletiva firmada pelo SINDMEST aplica-se ao reclamante, pois esse sindicato representa -as empresas que desenvolvem preponderantemente as atividades relativas ao sistema de telecomunicações- e -é inegável que a atividade preponderante da Reclamada seja o ramo da
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. OPERADOR DE TELEMARKETING. O TRT ou consignado que a convenção coletiva firmada pelo SINDMEST aplica-se ao ... apresenta normas mais vantajosas do que o acordo coletivo. E, no confronto entre convenção ...