acordo coletivo e convenção coletiva

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - ART. 620 DA CLT - TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Nos termos do art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo. Na apuração da norma mais vantajosa, deve...

RECURSO DE REVISTA. FALTA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - USO DO TOALETE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO (alegação de violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas...

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HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...

RECURSO DE REVISTA - CONVENÇÃO COLETIVA - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO - NORMA MAIS BENÉFICA Consoante atual jurisprudência da SBDI-1 do TST, havendo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico para os trabalhadores. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 85 do C. TST, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Havendo convenção coletiva de trabalho, anexada aos autos, estipulando compensação de jornada semanal, devem ser consideradas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. Segundo o entendimento desta Corte Superior, no conflito entre acordo e convenção coletiva, deve prevalecer a norma mais favorável ao empregado, em sua integralidade, em respeito ao princípio da unicidade da norma coletiva, consagrado na teoria do conglobamento. Assim, reconhecido pela

RECURSO DE REVISTA. ESCALA 12 X 36 ESTIPULADA POR ACORDO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do acórdão regional, -a cláusula 44 da convenção coletiva de trabalho (fl. 44) condiciona o trabalho em regime 12X36 à celebração de acordo coletivo de trabalho, sendo que referido acordo individual, por sua vez, não surte efeitos dado que extrapola o limite diário de 10 horas de trabalho-. 2. Esta...

RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMANTES REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO QUE AFASTA EXPRESSAMENTE A CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA APLICÁVEL. 1 - A decisão embargada adotou posicionamento em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 68 da SBDI-1 deste Tribunal, segundo a qual "O...

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. Recurso Patronal a que se nega provimento no ponto.

EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. A convenção coletiva autoriza a implementação de compensação da jornada no sistema banco de horas, desde que haja acordo coletivo. In casu, não fora colacionado o acordo em apreço, o que invalida o sistema de banco de horas. Deve ser ratificada a sentença no que refere à condenação em horas extras. Recurso provido, no...

SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12 POR 36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Colendo TST, por meio da Súmula 444, declarou válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 por 36, desde que prevista em Lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Não estando a referida jornada autorizada por Acordo Coletivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento desta Corte Superior, no conflito entre acordo e convenção coletiva, deve prevalecer a norma mais favorável ao empregado, em sua integralidade, em respeito ao princípio da unicidade da norma coletiva, consagrado na teoria do conglobamento. Assim, reconhecido pela...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. SÚMULA 444 DO TST. O regime de trabalho em escala 12x36, incontroversamente desempenhado pela reclamante, exigia previsão em lei ou ajuste exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (Súmula 444 do TST), em relação ao lapso contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Porém, a reclamada não colacionou os acordos coletivos...

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consagrado neste Tribunal, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do repouso semanal remunerado, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 67 da CLT e 7º, inciso XV,

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 444, do C. TST. Recurso patronal que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da regra constante no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 59, § 2º, da CLT, o ajuste de compensação de jornada, mediante banco de horas, deve necessariamente estar autorizado por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenç

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A ausência de manifestação explícita do e. TRT sobre suposto julgamento extra petita decorrente da declaração de nulidade do regime 12x36 não permite o conhecimento do recurso de revista por ausência de prequestionamento da questão. Recurso de revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento desta Corte Superior, no conflito entre acordo e convenção coletiva, deve prevalecer a norma mais favorável ao empregado, em sua integralidade, em respeito ao princípio da unicidade da norma coletiva, consagrado na teoria do conglobamento. Assim, reconhecido pela...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TURNO DE REVEZAMENTO 12 X 36 HORAS. LABOR EM DIAS DE FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. É valida, excepcionalmente, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Apelo ao

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. Recurso obreiro que se dá provimento parcial.

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12 POR 36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Colendo TST, por meio da Súmula 444, declarou válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 por 36, desde que prevista em Lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Não estando a referida jornada autorizada por Acordo Coletivo de...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que não se pode, pela interpretação literal do art. 620 da CLT, simplesmente desconsiderar o acordo coletivo de trabalho em face da convenção coletiva, que é firmada no âmbito das...