acordo comercial brasil chile

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado de pagamento dos salários revela um agir doloso do empregador, sendo passível de indenização. Incidência do entendimento da Súmula nº 104 deste Regional.

EMENTA EMENTA. GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como...

EMENTA. ARTIGO 467 DA CLT. Correta a sentença ao indeferir a incidência do artigo 467, da CLT, pois a ação foi apresentada depois da decretação da falência incidindo o contido na súmula 388 do TST. Sentença mantida no particular.

LESÃO POR AGRESSÃO FÍSICA EM ASSALTO. ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de...

EMENTA LESÃO EM JOELHO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "PINTOR AUTOMOTIVO". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. IMPUTAÇÃO DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EMENTA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DERMATITE DE CONTATO. LESÕES EM PELE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos...

EMENTA ENSINGER INDUSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DE SUBSTÂNCIA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE PRODUÇÃO". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....

• Direito Sumular STF

EMENTA EMENTA. GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GESTÃO DE MARCAS (BRAND MANAGEMENT) . TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO PRODUTIVO. ATIVIDADE-FIM. FUNÇÃO SOCIAL E ABUSO DO DIREITO DE CONTRATAR. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS TRABALHISTAS FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. Produção de etapa relevante do processo produtivo ínsito ao empreendimento calçadista transferida a uma empresa inidônea, impondo-se...

EMENTA PERDA AUDITIVA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho...

EMENTA ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECRETO 9571/18. Caracterizada a formação de grupo econômico entre as demandadas e cabível a responsabilidade solidária sobre as verbas deferidas na presente ação,...

• Revista crítica de humanidades

Após um ano de intensos protestos, atravessado pela pandemia de Covid-19, em 25 de outubro de 2020, a população chilena decidiu por plebiscito desmantelar a Constituição Nacional, aprovada em 1980 durante a ditadura de Pinochet e pilar fundamental do primeiro e mais feroz laboratório neoliberal do mundo. A votação colocou duas questões: na primeira, relativa à vontade de alterar a Constituição...

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EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA. SEQUELAS PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO ACIDENTE À RÉ. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A teoria do...

CARTA ROGATÓRIA - PENHORA - INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO - MERCOSUL - PARÂMETROS SUBJETIVOS. A regra direciona à necessidade de homologação da sentença estrangeira, para que surta efeitos no Brasil. A exceção corre à conta de rogatória originária de país com o qual haja instrumento de cooperação, o que não ocorre relativamente à Bolívia, ante o fato de não estar integrada ao Mercosul e de ainda não...