acordo comercial internacional
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Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FORMATO DOS ARQUIVOS APRESENTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... II - de transporte em navegação ... mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da ... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção dos relatórios de gestão, de acordo com orientações do Ministério da ... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... ária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993; ... Considerando que o ... desta Convenção, a serem cumpridos de acordo" com as disposições pertinentes, são a conserva\xC3" ... ícios derivados de sua utilização comercial e de outra natureza com a Parte Contratante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e seus respectivos acréscimos legais, de acordo" com a legislação aplicável em cada caso ... \xC2" ... de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... 32. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou ... 1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... relevante aos mercados nacional e internacional e ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de ... nas IES vinculadas à mantenedora, de acordo com os dados disponíveis do Censo da Educação ... unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de conformidade de produtos orgânicos, de acordo com a regulamentação oficial de produção ... XIX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor e o consumidor final, sem ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... na operação dos aeroportos, de acordo com suas características específicas, de forma ... - Organização de Aviação Civil Internacional; ... XXVII - PCQAVSEC-AA - Programa de Qualidade ... inclui as áreas da aviação comercial, de embarque de passageiros entre o ponto de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... ção, serão pagas por metade, salvo acordo em contrário ... Art. 56. Logo depois de ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... técnicos não governamentais de acordo com as organizações profissionais mais ... de carga ou de passageiros, com fim comercial, e que esteja registrado num território para o ...
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Direito internacional público
... Gabarito "B" ... OAB/RJ - 32.º EXAME - CESPE/2007 ... 6. De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são fontes ... (a) A chamada Rodada Doha é um processo para a liberalização comercial" dos países-membros da Organização Mundial do Comércio ... (b) Os subs\xC3" ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 4. do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República ... produto de origem animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial ... O processo de esterilização comercial deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... internacional; e ... II-de transporte em navegação interior, ... mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da ... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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The U.S. Generalized System of Preferences and the Brazil
Este artigo verifica se os bens objeto do acordo entre Brasil e Estados Unidos da América no Sistema Geral de Preferências (SGP) beneficiam a balança comercial brasileira. A pesquisa centrou-se no direito do comércio internacional, no funcionamento do SGP e nos dados de exportação do Brasil. Os estudos realizados apontam que, apesar da tarifa não ser o único fator que dificulta a exportação, a...
... Este artigo verifica se os bens objeto do acordo entre Brasil e Estados Unidos da América no ... ências (SGP) beneficiam a balança comercial brasileira. A pesquisa centrou-se no direito do omércio internacional", no funcionamento do SGP e nos dados de exportaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 1902, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de Janeiro de 1975.
... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ... Sebastião do Rego Barros Neto ... É válido o acordo" das partes em virtude do qual se obrigam a submeter a decisão arbitral as divergências que possam surgir ou que hajam surgido entre elas com rela\xC3" ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... d) acordo por escrito significa acordo registrado em qualquer meio cujo conteúdo ... de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, e a Convenção da Haia de 18 de março de 1970 sobre Obtenção de ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... fazer com que esse processo seja iniciado o mais cedo possível, de acordo com suas leis ... 2 - Qualquer violação dos requisitos da presente ... ter uma marcação durável, com o nome técnico correto (o nome comercial não deve ser usado como nome técnico) e além disso serão marcados com ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... ções estabelecidas pela ANP, salvo acordo firmado entre transportadores e carregadores, ... as melhores práticas da indústria internacional do gás natural e obedecer às normas e ... anos contados do início da operação comercial do respectivo gasoduto de transporte ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Das Áreas de Restrição Comercial e Vias de Acesso ... Art. 11. A União ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ... 29 e para indígenas serão objeto de acordo entre o poder público e a FIFA ... Art. 27. Os ...
- Não é só UE-Mercosul: média de tempo para fechar acordo comercial no Brasil é de 5 anos e meio; veja lista
- Não é só UE-Mercosul: média de tempo para fechar acordo comercial no Brasil é de 5 anos e meio; veja lista
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Acórdão, Processo nº 5000470-29.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... PELAS REGRAS DO BENEFÍCIO, QUE DECORRE DE ACORDO INTERNACIONAL - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA ... ário mais suave que derivo de acordo comercial internacional, a comprovação deveria ser feita ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ou a última decolagem em aeroporto internacional ... § 1º Compete à autoridade de aviação ... , desde que haja reciprocidade ou acordo bilateral sobre a matéria.” (NR) ... “Art ... ção da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do Departamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... Ou seja, essa transação comercial acabou formalizada em um terceiro país r, que sequer é parte do referido Acordo "; 3) ainda que a operação viesse a ser ... tarifária decorrente de um acordo internacional não possui a natureza de um benefício fiscal, ...