acordo de compensação de jornada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-763-08.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Item IV da...
... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... "A prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484100-19.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO FUNCIONAL EM DATA ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, uma vez que a prova oral produzida foi capaz de confirmar, de forma robusta, as alegações constantes na peça de ingresso, quanto à alegação de alteração da função exercida pelo autor em data anterior àquela anotada em CTPS. Recurso de...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO NÃO ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão nº 2016/0241414-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. JORNADA SUPERIOR A QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a jornada laboral realizada no interior do presídio não pode ser...
... ÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. JORNADA ... compensação de horários e a redução da ... jornada, mediante acordo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da ... º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à ... às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente; ... II - pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-12.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, I e III/TST. INAPLICABILIDADE. DESCONTOS FISCAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368/TST. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula nº 85, I, do TST. De outra face, tendo o TRT consignado que o...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ... A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-564700-83.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVALIDADO. EFETIVO TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. EFEITOS. Na presente hipótese, além do acordo de compensação de jornada ter sido invalidado ante o seu total descumprimento, mostra-se inaplicável o entendimento firmado na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST. Isto porque o pagamento das horas destinadas à...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVALIDADO. EFETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1073-23.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. SÚMULA N.º 85. Diante da ofensa ao item III da Súmula n.º 85 do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO TÁCITO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO DILATAÇÃO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL. SÚMULA N.º 85. PAGAMENTO DO ADICIONAL. O acordo tácito de compensação...
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. SÚMULA N.º 85 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-609-25.2012.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho...
... GMLBC/mrf/ad PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68-23.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-765700-93.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO A procuração outorgando poderes aos subscritores das contrarrazões ao Recurso Ordinário foi trazida aos autos de forma tardia. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS Segundo a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, em caso de invalidade do acordo de compensação de horas, as que ultrapassarem a duração...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE ... - ... -
Acórdão Nº 43990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 1.121.633 - RG (TEMA Nº 1.046). JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FIDEDIGNIDADE DA ANOTAÇÃO. INVALIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....
... Nº 1.046). JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. ACORDO ... DE ... compensação de jornada de trabalho e adoção escala de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-51.2008.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante ao acordo de compensação de jornada, consta da decisão regional que, embora tenha sido firmado acordo de compensação de jornada, este não foi cumprido, haja vista a prestação habitual de horas extras no decorrer da semana. Quanto ao intervalo intrajornada, da decisão regional se observa que não houve a...
... No tocante ao acordo de compensação de jornada, consta da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-09.2009.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO. A razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 85, IV, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que...
... HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO. A razoabilidade da tese de contrariedade à ... de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3553100-40.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PROVIMENTO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N.º 85, IV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2037-45.2012.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. REGIME DE 4X2. INVALIDADE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA 437/TST. 3. HORAS EXTRAS - HORA NOTURNA REDUZIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória,...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103-59.2012.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA 437, III/TST. 3. INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO" DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1550-82.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169540-35.2007.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nega-se provimento a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ... , serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ... compensação, observado o disposto no art. 248 da ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 2º Ocorrerá a compensação da carga horária na hipótese de as atividades ... processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho ... § 3º O BMOB gerará ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3569-40.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS PRESTADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE O LIMITE DE 5 MINUTOS. INVALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269800-12.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE ADOÇÃO DO REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Descaracterizado o acordo de compensação de jornada 12x36 em decorrência da prestação de horas extras habituais, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e,
... GMDMC/Fr/gr/sr RECURSO DE REVISTA ... 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE ADOÇÃO DO ... -
Acórdãos nº AIRR-227200/2008-0043-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME 2X2. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A tese da reclamada no sentido de que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas não permite o conhecimento da revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, por se tratar de matéria de cunho fático-probatório. Por outro lado, na hipótese de trabalho...
... HORAS EXTRAS. JORNADA EM ... REGIME 2X2. ACORDO TÁCITO DE ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-27.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC, considerando que o mérito do recurso será decidido em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90/IV/TST. -Se houver transporte público regular
... 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85/TST. Uma ...