acordo de compensação de jornada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2659700-67.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... CONCESSÃO PARCIAL. De acordo" com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.\xC2" ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1501-53.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. 1. O acordo de compensação de jornada, conforme estabelecido no artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pauta-se pela existência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, pela efetiva compensação do horário laborado em sobrejornada com a diminuição da jornada em outro dia, bem como pela ausência de extrapolaç
... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE ... 1. O acordo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1511-54.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CELEBRAÇÃO CONCOMITANTE DE ACORDOS DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. O acordo de compensação e a prorrogação de jornada não são acumuláveis. A compensação destina-se a manter a jornada de trabalho no máximo tolerado pela legislação, prorrogando-se a jornada em determinados dias para que o labor em outros seja...
... ÇÃO CONCOMITANTE DE ACORDOS DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO ... - ... O acordo de compensação e a prorrogação de jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079-06.2012.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMJRP/lt REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª ... autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, ante o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62-40.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, no sentido de que -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST....
... - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-606-32.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA AJUSTADO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional considerou inválido o acordo de compensação de jornada ajustado mediante acordo coletivo, tendo em vista a ausência do repasse de informações à reclamante a respeito do seu saldo de horas, requisito este fundamental à validade do próprio regime compensatório, de acordo...
... INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA AJUSTADO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-15.2005.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Hipótese em que a Corte Regional utilizou-se de dois fundamentos para declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada: (a) em razão da inexistência de previsão válida em norma coletiva e (b) em razão da prestação habitual de horas extraordinárias. Nas razões do recurso de revista, o Recorrente se...
... REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Hipótese em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-34.2011.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. In casu, restou comprovado no processo que havia acordo de compensação de jornada válido e que ele era cumprido corretamente pela reclamada (Súmula nº 126). Logo, não vislumbro a alegada violação do artigo 7º, XIII, da Constituição...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, ... , restou comprovado no processo que havia acordo de compensação de jornada válido e que ele era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-31.2005.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-38.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. EFEITOS. CARTÕES DE PONTO. PROVA DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. O fato de o reclamante não ter comparecido à audiência de prosseguimento, circunstância que lhe ensejou a aplicação da pena de confissão, não impede ao Julgador o exame dos cartões de ponto...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. O fato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-19.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE HORÁRIO DA JORNADA E TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. -A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'.- (Súmula n.º 90, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudên
... INCOMPATIBILIDADE ENTRE HORÁRIO DA JORNADA E TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR ... "A ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. "A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104140-89.2003.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV. NÃO PROVIMENTO. 1. Convenções e acordos coletivos podem dispor acerca do acordo de compensação de jornada, que, contudo, é descaracterizado pela prática de horas extraordinárias habituais. 2. Ileso o artigo 7º, XIII,
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35840-05.2007.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12 POR 36. VALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL E NORMA COLETIVA. Esta Corte superior tem admitido a negociação coletiva como fundamento de validade do regime de trabalho 12 por 36 e relativizado a exigência de norma coletiva em relação ao empregador estadual ou municipal que adota referido...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12 POR 36. VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-852000-34.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73200-83.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102-15.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo ou convenção coletiva. Na espécie, o Tribunal Regional consignou que no contrato individual de trabalho, devidamente assinado pela autora, havia previsão de jornada de oito...
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Consoante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-96.2011.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91940-03.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO ... In ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600000-51.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. As razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, pois, como foi assentado pelo Regional que não houve comprovação da existência de acordo de compensação de jornada, revelam-se efetivamente inaplicáveis ao caso os incisos III e IV da Súmula 85 do...
... não houve comprovação da existência de acordo de compensação de jornada, revelam-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-46.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZADO. Desrespeitado o acordo de compensação firmado em norma coletiva em razão da prestação habitual de horas extraordinárias, descaracterizado está o acordo de compensação de jornada. Agravo de Instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-586-10.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo não merece conhecimento quando os fundamentos expendidos pelos agravantes não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Aplicação da Súmula nº 422 desta
... RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1567-06.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST ... 1 ... de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada de trabalho ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-48.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DESCONTOS FISCAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. MÊS A MÊS. INTELIGÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 368 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 48-36.2016.5.09.0029)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
... DO ... ACORDO ... DE ... COMPENSAÇÃO ... DE ... JORNADA ... PRESTAÇÃO ... DE ...