Acordo Internacional
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... érios e prioridades para aplicação dos recursos do FUNGETUR, de acordo com as diretrizes e metas definidas no PNT, observando os seguintes ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em qualquer porto estrangeiro; ...
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Acórdão nº 2012/0176312-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RUPTURA UNILATERAL. JURISDIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PROTOCOLO DE BUENOS AIRES. VALIDAÇÃO. FORUM NON CONVENIENS. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de indenizaç
... COMPETÊNCIA ... INTERNACIONAL. ... DISTRIBUIÇÃO ... razão de suposto descumprimento de acordo de comercialização e distribuição ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO II Dos crimes ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com os princípios da ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Sobre o Comercio de Trigo, que Integra o Acordo Internacional do Trigo - 1986, Aprovado pela Conferencia Negociadora do Conselho Internacional do Trigo - Cit, Realizada em Londres, em Março de 1986.
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... - transporte rodoviário de passageiros com tráfego bilateral através de fronteira comum: o tráfego efetuado entre países signatários de acordo sobre transporte internacional terrestre; ... VII - transporte rodoviário de passageiros com terceiros países não signatários: o realizado por um ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de ... ços, desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejam observados os limites deste artigo ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... nos incisos I, IV e V do caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente ... #Redação ... concorrência ou leilão, devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ... § 7º As ...
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LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
... Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento ... , na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação inexigível para as ... As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, ...
- Decreto Legislativo nº 75 de 27/11/1979. APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇUCAR, CONCLUIDO EM GENEBRA, A 7 DE OUTUBRO DE 1977.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei ... , a juízo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária ... ARTIGO 25 ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com orientações do Ministério da Transparência, Fiscalização e ... para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior; e ...
- Decreto Legislativo nº 42 de 22/02/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO CONSITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DA VINHA E DO VINHO - OIV, ASSINADO PELO BRASIL EM PARIS, EM 2001.
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO.PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DEMONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EMRELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL.PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTEINFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DESOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 1
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Acórdão nº 2008/0162891-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO 75.105/1974. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. O Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural ... íram o ensino após sua vigência, ainda que haja Acordo Internacional anterior possibilitando o reconhecimento automático de cursos realizados ...
- EXTRATO DE ACORDO INTERNACIONAL nº 1/2022
- EXTRATO DE ACORDO INTERNACIONAL nº 2/2023
- EXTRATO DE ACORDO INTERNACIONAL nº 5/2022
- EXTRATO DE ACORDO INTERNACIONAL Nº 1/2024
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Acórdão nº 2005/0015640-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Com efeito, as normas do acordo internacional não vedam a incidência do ICMS, mas, apenas, coíbem ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
- EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- extrato ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- Decreto nº 3.752 de 16/02/2001. PRORROGA A VIGENCIA DO ACORDO INTERNACIONAL DE MADEIRAS TROPICAIS, ASSINADO EM GENEBRA, EM 26 DE JANEIRO DE 1994 E PROMULGADO PELO DECRETO 2.707, DE 4 DE AGOSTO DE 1998.