Acordo Internacional
- Extrato de Acordo Acadêmico Internacional
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. " ... ARTIGO 75 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993; ... Considerando que o Governo brasileiro ... Os objetivos desta Convenção, a serem cumpridos de acordo" com as disposições pertinentes, são a conservação da diversidade biol\xC3" ...
- DECRETO Nº 59309, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica.
- Decreto Legislativo nº 17 de 06/04/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL DE 1979, ADOTADO NA IV SESSÃO DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE BORRACHA NATURAL, REALIZADA EM GENEBRA, SUIÇA, DE 24 DE SETEMBRO A 5 DE OUTUBRO DE 1979, E QUE FOI SUBSCRITO PELO BRASIL EM 30 DE JUNHO DE 1980.
- DEC 8604 de 18/12/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, FIRMADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA.
- Decreto nº 8.604 de 18/12/2015. PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, FIRMADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA.
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BNDES assina acordo de cooperação com organização internacional ligada a finanças verdes
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinou acordo com a Climate Bonds Initiative (CBI) a fim de promover mecanismos de captação de recursos e atração de investimentos internacionais para projetos sustentáveis no país. A CB...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... , com ou sem fins lucrativos, de forma hierárquica e integrada, de acordo" com regulamento emanado do Ministério da Saúde ... § 1º Os servi\xC3" ... e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... não para fins de cálculo de bolsas de estudo obrigatórias, de acordo com percentuais estabelecidos no caput e no § 4º deste artigo ... ) anos para a obtenção das Bolsas Atleta Nacional, Atleta Internacional Olímpico e Paraolímpico, e possuir idade mínima de 12 (doze) anos para ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova o Texto do Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofisica Relativistica - Icranet, Organização Internacional Com Sede em Pescara, Italia, e de Seus Estatutos, Assinado em 21 de Setembro de 2005.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre Privilegios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, Celebrado Durante a Primeira Assembleia de Estados Partes No Estatuto de Roma, Realizada em Nova Iorque, Entre os Dias 3 e 10 de Setembro de 2002.
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... exceção da Magna Carta. Precedentes ... 3. De acordo ... 4. A Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... vigência da relação de emprego, as partes poderão pactuar, por acordo" individual simples, a alteração de um regime para outro ... #Inclu\xC3" ... § 1º O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de ... em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo" com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... : ANDRÉ LUIZ SOARES - PR072702 ... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL ... CONSENSUAL ... PROVAS. DIVERGÊNCIA SOBRE O TEOR DO ACORDO E ... DA PARTILHA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE ...
- EXTRATO DE ACORDO INTERNACIONAL 03/2023
- Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0251946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que concluíram o ensino após sua vigência, ainda que haja Acordo Internacional anterior que possibilite o reconhecimento automático de ...
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Acórdão nº 2005/0031310-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO ...
- Decreto nº 3.355 de 01/02/2000. PROMULGA O ACORDO INTERNACIONAL DO CACAU, DE 1993, ASSINADO EM 2 DE FEVEREIRO DE 1994, NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA YORK.
- Decreto nº 5.302 de 10/12/2004. PROMULGA A NOVA VERSÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO CACAU (AICACAU/2001), QUE SUBSTITUI O AICACAU/1993.
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... de guarda referido na alínea a) pode resultar de uma atribuição de pleno direito, de uma decisão judicial ou administrativa ou de um acordo vigente segundo o direito desse Estado ... A Convenção aplica-se a qualquer criança que tenha residência habitual num Estado Contratante, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 29 DE OUTUBRO DE 1957. Aprova o Texto do Acordo Internacional do Trigo de 1956.