Acordo Internacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Texto do Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Carga, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, em Caracas, em 4 de Julho de 1995.
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... , Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que propõe a construção de uma governança migratória ... - EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ACADÊMICA INTERNACIONAL
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Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308⁄66, estão ao abrigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente ... , pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças ...