acordo internacional do café
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 806, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo Internacional do Cafe de 2007, Assinado Pelo Brasil em 19 de Maio de 2008.
- DECRETO Nº 7811, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Promulga o Acordo Internacional do Cafe de 2007, Firmado pela Republica Federativa do Brasil em 19 de Maio de 2008.
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Decreto nº 10.071 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
... a cooperação técnica e financeira, nacional ou internacional, com organismos oficiais ou privados no campo da cafeicultura;. V - ...IV - às ações relacionadas ao Acordo Internacional do Café e à Organização Internacional do Café;. V - ao ...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 601 de 09/02/1962. CONSTITUI COMISSÃO INTERMINISTERIAL COM A INCUMBENCIA DE EXAMINAR ANTE PROJETO DO ACORDO INTERNACIONAL DO CAFE.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ...Das isenções do imposto. SEÇÃO I. Do café. ARTIGO 218. São isentas do imposto as vendas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...5. o ensacador de café, cacau, sal e similares;. #Incluído pelo Decreto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ...5. o ensacador de café", cacau, sal e similares;. 6. o trabalhador na ind\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...á sôbre uma coroa formada de um ramo de café frutificado, à destra, e de outro de fumo ...ência ou cerimônias de cortesia internacional;. II - Na ocasião do hasteamento da Bandeira ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...5o, alteração 2a);. VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ...I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ...
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Theories institutional applied to agro industrial systems studies in the context of coffee agribusiness: a conceptual analysis/Teorias institucionais aplicadas aos estudos de sistemas agroindustriais no contexto do agronegocio cafe: uma analise conceitual.
... selecionada, com base em um nivel de especificidade de ativos, de acordo com a comparaccao dos custos de se estabelecer a transacao no mercado por ..., ja a partir de 1962, foi instituido o primeiro Acordo Internacional do Cafe com o objetivo de desenvolver uma politica de sustentaccao de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...i) o arrumador;. j) o ensacador de café", cacau, sal e similares;. l) o trabalhador na ind\xC3"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ..., na forma do § 1º, será feita de acordo com o disposto nos arts. 677 a 682. Art. 65. A ...DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO. SEÇÃO I. Do Café. Art. 218. São isentas do imposto as vendas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional; e. II - de transporte em navegação interior, quando não ocorrer a ... nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ...ário do respectivo organismo internacional;. g) o brasileiro civil que presta ... e) o ensacador de café, cacau, sal e similares; . f) o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ...ário do respectivo organismo internacional;. g) o brasileiro civil que presta serviços à ...e) o ensacador de café", cacau, sal e similares;. f) o trabalhador na ind\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional"; e. II-de transporte em navegação interior, quando não ocorrer a incid\xC3"... nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do ...
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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... ao Congresso Nacional do texto do Acordo Internacional do Café, assinado na 134ª Sessão ...
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DECRETO Nº 10.071, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
... o Conselho Deliberativo da Política do Café.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... técnica e financeira, nacional ou internacional, com organismos oficiais ou privados no campo da ... exterior;IV - às ações relacionadas ao Acordo Internacional do Café e à Organização ...
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PORTARIA Nº 346, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
... do Conselho Deliberativo da Política do Café - CTCDPC.A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ... exterior;IV - às ações relacionadas ao Acordo Internacional do Café;V - ao Programa Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... e) Instituto Brasileiro do Café - IBC;. II - Fundações:. a) ... IV - Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS;. V - Petrobrás ..., com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em ...
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Tratados Internacionais
...De acordo" com Rezek , apresentavam os tratados uma \"consci\xC3"... regulador de vontades na esfera internacional, o tratado pressupõe a forma escrita para sua ... Ibero-Americana, Convênio Internacional do Café. Gentlemen’s agreement ou memorandum of ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar da proteção aos ... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de. colaboração premiada para os autos da ...café da manhã com a Presidente. Apos o cafe vai ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...i) o arrumador;. j) o ensacador de café", cacau, sal e similares;. l) o trabalhador na ind\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... h) política relativa ao café, açúcar e álcool;. XI - Ministério da ... a) política internacional;. b) relações diplomáticas e serviços ... Nacional projeto de lei complementar, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... entidades externas e subordinando qualquer acordo aos interesses soberanos e às necessidades ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... comestível, fubá, carne, pescados, ovos e café. O suprimento aos participantes far-se-á a ...