acordo judicial alteração
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... III – alteração do controle societário; ... IV – substituição total ou parcial ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e homologadas pelo ... II do § 4º deste artigo será readequado na hipótese de alteração superveniente do plano de recuperação judicial.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... o) transferência do direito de ... que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo" escrito entre os condôminos, estabelecendo fraç\xC3" ... ARTIGO 14 ... Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e ... pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo ... judicial e da competência de período anterior ao da ... às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente; ... II - pela ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... , tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... inscrição, ao restabelecimento e à alteração de dados cadastrais e da situação cadastral ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada ... procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... CAPÍTULO IV Da Alteração de Assentamentos ... ARTIGO 43 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, ... vigência da servidão ambiental, a alteração ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de patente depositado em pas que mantenha acordo com o Brasil, ou em organizao internacional, que ... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... CAPÍTULO VI Da usurpação ... Alteração de limites ... ARTIGO 257 ... Suprimir ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... partir da data de entrada em vigor da alteração ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto ... #Redação ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente ... ARTIGO 5 ... ao credor fiduciário sobre a alteração" de seu domicílio ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... pelo interessado de qualquer pleito, judicial ou extrajudicial, junto ao poder concedente ou ... alguma, instrumento permanente de alteração de tarifa normal nem parcela componente das ... 6º, de acordo com diretrizes fixadas em ato da GCE ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em ... as Agências autorizadas a efetuar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos ... e a contribuição do participante, de acordo" com os arts. 5º e 6º da Emenda Constitucional n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... -de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião ...