acordo judicial alteração
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... ARTIGO 10 ... Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ão qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... alteração de competência nem autoriza a interposição de ...
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Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO EM ACORDOL. ... ALTERAÇÃO ... SEGURADO. ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... doena ou zoonose transmissvel ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou ... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... - resolver quanto à celebração, alteração" ou extinção de seus contratos, bem como quanto \xC3" ... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... no primeiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial - TR, ... ão, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... judicial para fins de adoção de criança é devido ... ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que ... 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas ... d)Apoiar a alteração da Constituição para prever a expropriação ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... § 5o Na hipótese de o pré-acordo previsto no § 4o do art. 3o demonstrar a ... judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no ... III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... Ser nulo de pleno direito qualquer acordo entre scios, acionistas ou cotistas, ou qualquer ... poder de gesto e de representao civil e judicial sero brasileiros natos ou naturalizados h mais de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... 1975, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 6º ...
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Acórdão nº 2006/0265848-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Execução. Parcelamento da dívida. Acordo homologado ... 1. A simples homologação de rdo judicial de parcelamento de dívida alimentícia em alteração do valor deste ou renúncia por parte do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... acordo com o modelo aprovado pelo Tribunal, Superior ... o julgamento dos demais importar em alteração do resultado do pleito que não tenha relação ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3º e 4º, tornará a nova ... 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... qualquer acréscimo ou alteração" dos fatos narrados, é necessária\xC2" ... 4.1.1 - De acordo ... Federal com autorização judicial" no âmbito da ... operação arrast\xC3" ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de arquiteto e urbanista deve fazê-lo de acordo com as especificações e o detalhamento ... e urbanista que não participar de alteração em obra ou trabalho de sua autoria é permitido o ... do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... órgão de formação de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, ... competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de ... a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... ção de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... imediatamente à liga qualquer alteração promovida nas suas instâncias diretivas; ... III ... da Lei nº 9.615 de 1998, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que ... -se à cobrança administrativa e judicial, com atualização dos valores devidos até a ...