acordo judicial alteração
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... o INSS os atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas Juntas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... , ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento ... 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ... § 5º Após o ... ção desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada ... "Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-35100/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
ação rescisória. acordo judicial. alteração. violação da coisa julgada. A decisão regional de procedência da ação rescisória fundamentou-se na ocorrência de violação de coisa julgada constituída pelo acordo firmado entre o Município e alguns de seus funcionários. Contudo, como se pode observar nos autos, a decisão rescindenda visou exatamente a restabelecer o que dispunha o referido acordo. A...
... FF/fvnt/ec ... ação rescisória. acordo judicial. alteração. violação da coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-351/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
ação rescisória. acordo judicial. alteração. violação da coisa julgada. A decisão regional de procedência da ação rescisória fundamentou-se na ocorrência de violação de coisa julgada constituída pelo acordo firmado entre o Município e alguns de seus funcionários. Contudo, como se pode observar nos autos, a decisão rescindenda visou exatamente a restabelecer o que dispunha o referido acordo. A...
... FF/fvnt/ec ... AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa ... § 4º O Programa ... § 8º A alteração da metodologia utilizada para fins de ... XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato citados nos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ... Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral ... lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2000
ação rescisória. acordo judicial. alteração. violação da coisa julgada. A decisão regional de procedência da ação rescisória fundamentou-se na ocorrência de violação de coisa julgada constituída pelo acordo firmado entre o Município e alguns de seus funcionários. Contudo, como se pode observar nos autos, a decisão rescindenda visou exatamente a restabelecer o que dispunha o referido acordo. A...
... FF/fvnt/ec ... ação rescisória. acordo judicial. alteração. violação da coisa ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... II - pensão alimentícia judicial; ... III - imposto sobre rendimentos do trabalho; ... ou mais instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios ... arrendamento mercantil que implique alteração do número ou do valor das prestações ...
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DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
... , os subseqüentes estar rigorosamente de acordo com o referido § 2o, sob pena de incorrer em ... III - criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo ... § 3o Ter-se-á por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... § 1° A alteração de que trata este artigo poderá ser feita até o ... II - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte tabela: ... Dias transcorridos ... pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será ... ) dias, serão excluídos, até a data do acordo para pagamento, os juros de mora de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ônio da Agência nos termos de decisão judicial ... X - os valores apurados em aplicações ... Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os critérios fixados na legislação ... Cinco anos ... Alteração, inclusão ou isenção de registro de alimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Lei, poderão ser renegociados, de comum acordo entre as partes contratantes, nas condições ... ção já concluída com procedimento judicial" que inviabilize a transferência ou a venda do im\xC3" ... da cobertura do FCVS, não há alteração do mutuário original ... Art. 4o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional Migratório, por meio de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República ... drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor ... Art. 21 ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... a) ajuste ou acordo de empresas; ... b) aquisição de acervos ... a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de ... ânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... ção do limite de que trata o caput de acordo com sua estimativa da necessidade de ... IV – dependerá da alteração do Plano de Recuperação Fiscal do Estado ... ão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... acordo com este Estatuto e regulamentos da Corporação, ... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... III – a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do ... a) determinação judicial; ... b) recomendação de órgãos de controle; ... formal e justificada, vedada a alteração do objeto aprovado ... § 1º As alterações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1237/2002-044-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO - NÃO-CUMPRIMENTO - REDUÇÃO DA MULTA. Embora sejam louváveis os argumentos do regional no que se refere à eventual injustiça da multa a ser paga, é certo que o percentual foi livremente estipulado pelas partes no acordo entre elas celebrado, que se equipara à coisa julgada por força de lei, apenas podendo ser alterado mediante ação...
... EXECUÇÃO. ACORDO - NÃO-CUMPRIMENTO - REDUÇÃO DA MULTA ... alteração do acordo judicial, em julgamento de recurso ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da ... e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário ... qualquer de seus direitos nem sofrer alteração em sua atividade funcional ... Art. 249. É ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 5o, alteração 2a); ... VII - a moagem de café torrado, ... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, ... , isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a ... meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se ...