acordo judicial alteração
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, ... , isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a ... meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de arquiteto e urbanista deve fazê-lo de acordo com as especificações e o detalhamento ... e urbanista que não participar de alteração em obra ou trabalho de sua autoria é permitido o ... do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000456-59.2020.5.06.0000), 19-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. ART. 831, § UNICO DA CLT SEGURANÇA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇOES. IMPOSSIBILIDADE. A uniformização de padrões de procedimentos na prática de atos processuais, em que pese a autonomia dos magistrados na condução das audiências e outros atos inerentes à sua função judicante em situações de vácuos ou lacunas, é regulamentada...
... ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. ART. 831, § UNICO DA T SEGURANÇA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇOES. IMPOSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão nº 2016/0319378-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO SEM ALTERAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXASPERAÇÃO...
... FRAÇÃO DE AUMENTO SEM ALTERAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades ... -
Acórdão nº 2012/0067308-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, § 1º, CP). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA COM BASE NA FOLHA DE...
... JUDICIAL ... mudanças de endereço, de acordo" com o art. 367 do Código de\xC2" ... , ao não informar a alteração de endereço e não ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE É PEÇA FUNDAMENTAL NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO EM UM SEXTO. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRIMARIEDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... ALTERAÇÃO ... JUDICIAL ... de direitos, de acordo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo ... suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; ... III - ... , nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... , quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei ... Parágrafo único. A alteração de que trata o caput ocorrerá na forma da ... ção por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se verificou, na...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE ... ão VI, cujos ocupantes, em razão da alteração legislativa, tiveram progressão remuneratória ... material na fase executória do título judicial produzido nos autos da Ação Ordinária n ... -
Acórdão nº 2015/0224831-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICA S/A. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. CLÁUSULAS E ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. DO CPC. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido...
... TERCEIRIZADOS. ... JUDICIAL. ... DESCUMPRIMENTO. ... 2. A alteração ... , reexame de cláusulas do acordo" judicial ... homologado e do acervo\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 8.245/1991. ÚLTIMO AJUSTE CONTRATUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. VALOR REVISADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO NA VIA ESPECIAL....
... REVISADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO NA VIA ESPECIAL. ... JUDICIAL EM AÇÃO RENOVATÓRIA ... locação ou de acordo" por eles anteriormente celebrado a\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10302/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCONSTICIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. É cediço tanto na doutrina como na jurisprudência da Excelsa Corte, que é possível o controle da constitucionalidade de uma emenda constitucional, porém, entendo que tal controle não se viabiliza pela via difusa, e sim pelo controle...
... 60 da Constituição Federal para alteração constituci o nal. ACORDO JUDICIAL NATUREZA DAS ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , a expressão "Doação para pesquisa, de acordo com o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ... Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral ... Pública dos Estados organizarseá de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001134-20.2015.5.06.0010), 19-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA RESTRITIVA. ACORDO NÃO VIOLADO. Na hipótese em que o acordo judicial entabulado previa manutenção do plano de saúde da agravante e seus dependentes, mas não a vinculação expressa a uma operadora específica, não resta configurada a violação do pacto judicial...
... ACORDO JUDICIAL PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ... ços, bem como da possibilidade de alteração da rede credenciada. Além disso, a mudança não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000792-78.2012.5.06.0021), 11-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. O acordo firmado entre as partes submetido à homologação judicial, conforme dicção do art. 831 da CLT, passa de simples ajuste particular de vontades, em sentença passada em julgado, impugnável somente via ação rescisória, nos termos da Súmula nº. 259 do Colendo TST. Dessa forma,...
... ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ... partes submetido à homologa ç ã o judicial, conforme dic ç ã o do art. 831 da CLT, passa ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0159407-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO...
... TRANSPIACATU ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1. De acordo ... 2. A alteração ... -
Acórdão nº 2011/0232549-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA RECUSA DO FISCO EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER. REQUISIÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 399 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA S
... REQUISIÇÃO JUDICIAL ... 1. De acordo ... recusou-se a fornecê-la. E a alteração das conclusões a que chegou a ... -
Acórdão nº 2015/0135689-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CASSADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO. SÚMULA N. 441/STJ. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE ...
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... cometida pelo paciente. ... 3. De acordo ... afastar a alteração" da data-base para o cálculo do\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. LEI N. 11.466/2007. POSSE DE CELULAR, BATERIA E CHIP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado. ... 2. Assentado pela instância\xC2" ... alteração ... 4. De acordo ... -
Acórdão nº 2011/0122293-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU NÃO HAVER, NO ATO ATACADO, QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ OU DE QUE TENHA ELE OFERECIDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE (SÚMULA 7/
... ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... erário. A alteração ... -
Acórdão nº 2015/0323478-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. SÚMULA 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a...
... ACORDO" JUDICIAL. COBRANÇA DE VERBA HONOR\xC3" ... ão recursal demandaria a alteração das premissas ... -
Acórdão nº 2012/0172419-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 36, III, A DA LEI 8.112/90. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 36, III, a da Lei 8.112/90, a remoção para acompanhamento de cônjuge exige
... 1. De acordo ... alteração de ... domicílio. ... judicial" precária de que se valeu a Agravante, se\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A hipótese cuida de
... 6. Na espécie, de acordo ... POSSIBILIDADE ... MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO ... 2. A alteração ...