acordo trabalhista extrajudicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... incidentes sobre as parcelas objeto do acordo objeto de execução ocorre no momento em que ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-78.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO" FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIA\xC3" ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167800-30.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.419/2006, "O envio ... SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA ... - INEXISTÊNCIA. De acordo com o postulado da ... da recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei nº 11.101/2005. O referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-45.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... na forma estipulada pela legislação trabalhista, requerida pela parte", não emitindo tese a ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... na forma estipulada pela legislação trabalhista, requerida pela parte", não emitindo tese a ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0186912-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ário remanescente de reclamatória trabalhista. Concurso de credores. Ausência de liquidação extrajudicial. Fazenda Pública. Não submissão ... - Se não ... crédito previdenciário, decorrente de acordo obtido em reclamatória trabalhista, o qual não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-42.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Nº 0071489-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. SALDO DECORRENTE DE ACORDO ... TRABALHISTA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA ...
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Acórdão Nº 0069877-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. SALDO DECORRENTE DE ACORDO ... TRABALHISTA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-67.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-22.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... robusto conjunto probatório dos autos, de acordo inclusive com a interpretação ... de homologar o acordo extrajudicial formalizado pelas partes, sob o fundamento de que ... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-05.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... 15. A LRS é título executivo extrajudicial e pode: ... I – ser executada com base em ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ... ão, conforme chamadas de capital feitas de acordo com o cronograma esperado para a aquisição dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-659700-16.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. EFEITOS. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA ... nº 270 da SBDI-1, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ... 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Após a promulgação da Emenda Constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-67.1997.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. LIMITAÇÃO À DATA-BASE ... SUCESSÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. Ao se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-94.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo ... para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não pode limitar o exercício ... a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-26.2006.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a ... , em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ... extrajudicial da União, das autarquias e das fundações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-42.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... caso, em que houve um acordo extrajudicial firmado na Comissão de Conciliação Prévia, ... inadimplido deu origem a uma decisão trabalhista, a atrair a competência fixada no artigo 114, ...