termo acordo trabalhista extrajudicial
89733 resultados para termo acordo trabalhista extrajudicial
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ...I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
..., do convênio de estágio e do termo de estágio. #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime ..., insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho ...ções em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial ...As operações realizadas em mercados a termo e de opções das bolsas de valores e de ... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades ...á averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do ...ARTIGO 75. A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ...SEÇÃO V Do sistema trabalhista. ARTIGO 90. Qualquer que seja o tipo de ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não ... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...§ 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:. I - ser executada, independentemente de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;. #Incluído ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
...-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ...VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das ... pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. § 3o Eventual adiantamento ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;. XXVII – ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ..., sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;. V - ... máximo de trezentos dias para partos a termo;. b) prazo máximo de cento e oitenta dias para ...extrajudicial. #Redação dada pela Medida Provisória nº ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários. #Incluído pela Medida ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações ... de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção ...ção do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;. #Incluído pela Lei nº 14.181, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... do débito e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na consolidação as ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação ... do Trabalho e Previdência poderá celebrar termo de entendimento com órgãos interessados com ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ... § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2"... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa Especial ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ...ários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com ...extrajudicial da União, das autarquias e das fundações ...
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Anônima do Futebol em definitivo ou a termo, conforme estabelecido em contrato;. IV – a ... do Futebol, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, ... esteja em recuperação judicial, extrajudicial ou no Regime Centralizado de Execuções, a que ...Com relação à dívida trabalhista, integram o rol dos credores mencionados no caput ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e. d) da ...21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... rural em afetação vinculado à CIR, de acordo com o disposto no art. 28 desta Lei. § 1º A ... crédito, admitida a forma eletrônica, de termo de consentimento para o compartilhamento das ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. Art. 625-D. Qualquer demanda de a trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ...Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu ...