acordo trabalhista extrajudicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9468900-89.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 304 DESTE ... PASSIVO TRABALHISTA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA ... autos à interpretação de cláusula de acordo coletivo mediante a qual se definiram os termos ...
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Acórdãos nº 2150277-67.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2018
... Impugnação de crédito trabalhista. Crédito decorrente de relação de ... Crédito concursal. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000049-92.2020.5.06.0181), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Conforme art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes, por advogado, que não pode ser comum. No caso concreto, apesar de obedecidos os requisitos formais dispostos no art. 855-B da CLT, observa-se que o ex-empregado daria...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Conforme art. 855-B da CLT, o ... a ser realizada em reclamatória trabalhista ordinária, poderia ter desfecho substancialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158700-88.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... ção da modalidade de solução extrajudicial de conflito. 2. Também não há, na Lei nº ... da Súmula 437, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128000-32.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... ção da modalidade de solução extrajudicial de conflito. 1.2. Também não há, na Lei nº ... da Súmula 437, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2155700-90.2002.5.06.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ... trabalhistas devidas ao reclamante, de acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 261 da ... JUROS DA MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E SUCESSÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 304 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-97.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACORDO HOMOLOGADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... da quitação dada naquele ajuste extrajudicial não se mostra capaz de atingir pleito formulado ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. Contrário sensu, verificada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-36.2005.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado para ratificar o acordo firmado na comissão de conciliação prévia, cuja eficácia liberatória é inconteste, não se estendendo, tão somente àquelas parcelas que são...
... GMCB/wmf/rtal AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA ... considerou que a transação extrajudicial realizada no âmbito da Comissão de ... fraudar a aplicação da legislação trabalhista, desviando-se, desse modo, de sua finalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-16.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-66.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... e 300.000 operários) e a política trabalhista de Getúlio Vargas (1930) na atualidade ... de horas extras desde que haja um acordo de compensação que pode ser até anual (2001), ... ídica; a homologação de acordo extrajudicial; a execução trabalhista; e os recursos ...
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Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial
... EXTRAJUDICIAL(169) ... 1. Introdução ... A Lei n. 13.467/17, que implantou a Reforma Trabalhista no Brasil, acabou por incluir na Consolidação das Leis Trabalhistas expressa menção à possibilidade de homologação judicial de acordo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020744-54.2019.5.04.0732)
I) AGRAVO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, decorrente da Lei 13.467/17, que inseriu na...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO ... os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-31.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a ... , em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3407-16.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição da República interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a ... , em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000270-24.2021.5.06.0122), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Observando o acordo extrajudicial firmado os requisitos previstos no art. 855-B e seguintes da CLT, considerando-se, ainda, mostrarem-se os valores acordados compatíveis ao tempo de serviço, bem como sem qualquer indício de vício de consentimento, não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir na manifestação de vontade...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ... , não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir na manifestação de vontade soberana ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4225/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA - É devida a incidência de juros de mora em débitos trabalhistas de empresas em liquidação extrajudicial, quando configurada a sucessão de empresas, já que o sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado. Na hipótese, de acordo com as...
... EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA - É devida a incidência ... Na hipótese, de acordo com as premissas exposta pelo Regional, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3729100-79.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. DECISÃO DE ACORDO COM OJ Nº 255 DA SBDI-1 ... A Corte Regional ... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. I - em caso de rescisão do contrato de trabalho ... JUROS DE MORA. RFFSA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A jurisprudência desta Corte adota o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3022/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
... CARGO DE CONFIANÇA. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS ... SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Decisão regional em que ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. Recurso interposto por Reclamado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000843-26.2020.5.06.0016), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Observando o acordo extrajudicial firmado os requisitos previstos no art. 855-B e seguintes da CLT, considerando-se, ainda, mostrarem-se os valores acordados compatíveis ao tempo de serviço, bem como sem qualquer indício de vício de consentimento, não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir na manifestação de...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ... , não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir na manifestação de vontade soberana ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-68.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... acordo com o entendimento sedimentado no âmbito desta ... ção fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do ... DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-36.2007.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...
... para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo ... para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não pode limitar o exercício ... APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 620 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068926-94.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... PASSIVO TRABALHISTA. DIFERENÇAS ... 1. Circunscreve-se a ... autos à interpretação de cláusula de acordo coletivo mediante a qual se definiram os termos ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 304 DO TRIBUNAL ...
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Acórdãos nº 2150105-28.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2018
... IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Crédito decorrente de relação ... Crédito concursal. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28185-95.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... de 40% do FGTS, verba de natureza trabalhista inerente à própria relação de emprego, a ... JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. De acordo com a jurisprudência consolidada ...