Acordos da Previdência Social
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-51.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiç
... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE ... ção de aposentadoria está amparado em acordos coletivos de trabalho e, portanto, encontra ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-52.2007.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação...
... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE ... ção de aposentadoria está amparado em acordos coletivos de trabalho e, portanto, encontra ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-48.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...
... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... ção de aposentadoria está amparado em acordos coletivos de trabalho e, portanto, encontra ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Para fins da ... do Trabalho, e nas convenções e nos acordos coletivos da categoria a que pertença naquilo ...
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LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
... 796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; ... fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.” (NR) ... Art. 3o Em 1o de agosto de 2006, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-43.2009.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ... º 398 da SBDI-1 do TST, que prevê: "Nos acordos homologados em juízo em que não haja o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-80.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA ... não pode ser obstaculizada por eventuais acordos celebrados entre a empresa fiscalizada e outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-05.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ... º 398 da SBDI-1 do TST, que prevê: "Nos acordos homologados em juízo em que não haja o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023-29.2010.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ... º 398 da SBDI-1 do TST, que prevê: "Nos acordos homologados em juízo em que não haja o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-13.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE ... ção de aposentadoria está amparado em acordos coletivos de trabalho e, portanto, encontra ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-13.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE ... ção de aposentadoria está amparado em acordos coletivos de trabalho e, portanto, encontra ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-86.2006.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiçã
... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE ... ção de aposentadoria está amparado em acordos coletivos de trabalho e, portanto, encontra ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL" - VALIA ... 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇ\xC3" ... das entidades fechadas de previdência privada pelos créditos advindos da reclamação ... nada mencionam sobre a observância de acordos coletivos de trabalho. Assim, quanto ao referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-69.2009.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua
... , do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ou mesmo sobre o registro ... do Ministério do Trabalho e Previdência" Social, nos demais casos, razão pela qual não h\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-53.2007.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiçã
... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE ... ção de aposentadoria está amparado em acordos coletivos de trabalho e, portanto, encontra ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-22.2006.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiçã
... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE ... ção de aposentadoria está amparado em acordos coletivos de trabalho e, portanto, encontra ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-91.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS AUTORES. A Corte regional consignou que os autores, em suas razões de recurso ordinário, além de fazerem menção à sentença, insurgiram-se contra ela, sustentando tese para tentar modificá-la. Com efeito, irrelevante o fato de os autores terem suscitado, em seu...
... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... ção de aposentadoria, está amparado em acordos coletivos de trabalho, o que justifica o ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110985-14.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... ácia ao sistema de arrecadação da Previdência Social. Assim é que a competência da Justiça ... de que, no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110985-14.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... ácia ao sistema de arrecadação da Previdência Social. Assim é que a competência da Justiça ... de que, no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110985-14.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... ácia ao sistema de arrecadação da Previdência Social. Assim é que a competência da Justiça ... de que, no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110985-14.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... ácia ao sistema de arrecadação da Previdência Social. Assim é que a competência da Justiça ... de que, no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112200-69.2008.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ... da SBDI-1 do TST, segundo o qual, "nos acordos homologados em juízo em que não haja o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-74.2008.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ... da SBDI-1 do TST, segundo o qual, "nos acordos homologados em juízo em que não haja o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103700-18.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ... 3. E ainda, "nos acordos homologados em juízo em que não haja o ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Aprova nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de 1960), e dá outras ...