Acordos da Previdência Social
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130340-75.2006.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. Demonstrada afronta ao artigo 195,
...õe que, "nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57440-25.2008.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. Demonstrada afronta ao artigo 195,
...õe que, "nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35840-91.2008.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. Verificada a alegada ofensa ao...
...õe que, -nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191800-17.2008.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA - ALÍQUOTAS - LEIS NºS 8.212/1991 E 10.666/200
....212/91 que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho ... a não discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua ...I -. É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no ...e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais ... a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... redução do imposto, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o ...III – ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; . IV ...§ 2o No âmbito dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-79.2008.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. O pedido e a causa de pedir têm origem no contrato de trabalho, daí por que é esta Justiça Especializada competente para apreciar e julgar a lide. Precedentes da SBDI-1 do TST. Revista não conhecida, no particular. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...ACORDOS COLETIVOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. ... pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1840/2000-206-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PARCELAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91 nada prevê acerca da alegada necessidade de se manter, em acordos homologados judicialmente, a mesma proporcionalidade entre parcelas...
... da alegada necessidade de se manter, em acordos homologados judicialmente, a mesma ... elas a contribuição devida à Previdência Social. Precedentes. Nesse contexto, arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3965/2002-243-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PARCELAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91 nada prevê acerca da alegada necessidade de se manter, em acordos homologados judicialmente, a mesma proporcionalidade entre parcelas...
... da alegada necessidade de se manter, em acordos homologados judicialmente, a mesma ... elas a contribuição devida à Previdência Social. Precedentes. Nesse contexto, arestos ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao pagamento de benefícios ..., inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... de individualização da produção e nos acordos decorrentes, nos casos em que as jazidas da área ... necessárias ao cumprimento de seu objeto social", conforme definido no seu estatuto. . Parágrafo \xC3"... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . APELADA: HUMBERTO DE SIQUEIRA ARAGAO ... paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 ... referidas nesta lei deverão celebrar acordos com a RFFSA ou manter os existentes entre a RFFSA ... -
Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao conhecimento da realidade econômica, social, cultural e física do país. § 1º O Plano ...d) o Serviço de Estatística da Previdência e do Trabalho;. e) o Serviço de Estática da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-40.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - A insistente alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento da lide parte da premissa de que ela teria cunho exclusivamente previdenciário, na esteira da assinalada condição de previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade...
... esteira da assinalada condição de previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade ... da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros.- II - Recurso não conhecido. ABONO - ... o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Por conta da gênese do benefício e ... -
DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
...ência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza;. V - prevenção ...X - Ministério da Previdência Social;. XI - Ministério das Cidades;. XII - ... Limite poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89500-60.2008.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO E 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.212/91 - ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. I - Extrai-se da fundamentação do acórdão regional a tese de que não incidem...
...ítima esfera jurídica da União - Previdência Social. V - Nesse sentido tem-se posicionado a ...º 398/SBDI-1 do TST, segundo a qual -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o ... -
Referências
. ACORDO multilateral de seguridade social do mercado comum do sul; REGULAMENTO ...ALVES, Carlos Marne Dias. A Previdência no MERCOSUL. Dissertação (Mestrado em Direito ...LAMERA, Larissa Martins. Acordos Internacionais de Previdência Social. Informe da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259400-25.2006.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO E 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.212/91 CONFIGURADA - ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. I - Extrai-se da fundamentação do acórdão regional a tese de que não...
...ítima esfera jurídica da União - Previdência Social. V - Nesse sentido tem-se posicionado a ...º 398/SBDI-1 do TST, segundo a qual -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-75.2007.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO E 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.212/91 CONFIGURADA - ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. I - Extrai-se da fundamentação do acórdão regional o registro de que as...
...ítima esfera jurídica da União - Previdência Social. V - Nesse sentido tem-se posicionado a ...º 398/SBDI-1 do TST, segundo a qual -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-24.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO E 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.212/91 CONFIGURADA - ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. I - Extrai-se da fundamentação do acórdão regional a tese de que não...
...ítima esfera jurídica da União - Previdência Social. V - Nesse sentido tem-se posicionado a ...º 398/SBDI-1 do TST, segundo a qual -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186100-86.2006.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO E 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.212/91 CONFIGURADA - ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. I - Extrai-se da fundamentação do acórdão regional a tese de que não...
...ítima esfera jurídica da União - Previdência Social. V - Nesse sentido tem-se posicionado a ...º 398/SBDI-1 do TST, segundo a qual -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o ... -
Como a Natureza da Globalização Econômica está Mudando o Regime de Previdência no Brasil
.... Assim, não resta dúvida da importância jurídica e social da qual se reveste o tema em análise. Para tanto, serão utilizados ... de imigração e emigração, fazem com que os Estados tracem acordos internacionais bilaterais e multilaterais visando soluções para ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
...a) da Fazenda;. b) da Previdência e Assistência Social;. c) do Trabalho e ... - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social. § 3o O requerimento referido no caput ... República poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos que objetivem a ...