Acordos da Previdência Social
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162100-62.2008.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdênc
... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE ... ção de aposentadoria está amparado em acordos coletivos de trabalho e, portanto, encontra ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-88.2007.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ... Segundo a diretriz da OJ 398/TST, -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-23.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE ... ção de aposentadoria está amparado em acordos coletivos de trabalho e, portanto, encontra ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-04.2008.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ... -, da CF/1988- (OJ 368/SDI-I/TST). -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise ... e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... IV - ... § 2º Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107000-81.2008.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... versar sobre o financiamento da Seguridade Social, estabelece a incidência da contribuição ... incentivo à fraude, estimulando acordos em que não se reconheça o vínculo ... também deve contribuir para a previdência. Já os arts. 12, 21, 22 e 30, § 4º, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176400-14.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... versar sobre o financiamento da Seguridade Social, estabelece a incidência da contribuição ... incentivo à fraude, estimulando acordos em que não se reconheça o vínculo ... também deve contribuir para a previdência. Já os arts. 12, 21, 22 e 30, § 4º, da Lei ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que tenha ... 9º O órgão competente poderá celebrar acordos de cooperação com os órgãos ambientais, com ... desde que não exista interesse público e social no imóvel ... Art. 28. Sobre os valores em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199100-95.2009.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... versar sobre o financiamento da Seguridade Social, estabelece a incidência da contribuição ... incentivo à fraude, estimulando acordos em que não se reconheça o vínculo ... também deve contribuir para a previdência. Já os arts. 12, 21, 22 e 30, § 4º, da Lei ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade Social ... responsáveis pela liberação dos fundos, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, concessão de empréstimos, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ... § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-77.2002.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
... PELA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES E PELO BANCO NACIONAL DE ... faz-se próprio à regulação mediante acordos e convenções coletivas de trabalho. Precedente: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... próprios de controle de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, celebrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160800-28.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... õe que, -nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-50.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... õe que, -nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-34.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... õe que, -nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207240-44.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... õe que, -nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227900-19.2004.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... õe que, "nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-58.2008.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... õe que, "nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236000-38.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... õe que, "nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-27.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... õe que, "nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-79.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... õe que, "nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230600-68.2006.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... õe que, "nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... devida a contribuição em favor da Previdência Social, observada a alíquota de 11%. 5. Nos ...