Acordos da Previdência Social
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-194/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁ-RIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situa-se na esfera de competência desta Justiça Especializada, na conformidade da legislação pertinente, a determinação de dedução, sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à Receita Federal. A retenção do Imposto de Renda na fonte, bem assim dos valores devidos à Previdência
...ção de dedução, sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à ..., bem assim dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, para o Serviço Social da Indústria (SESI), criado nos têrmos do ... e assemelhadas, autorizando, quando necessário, a celebração de acordos e convênios. Art. 31. O Conselho Nacional elaborará o seu regimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... transporte ferroviário de alta velocidade, celebrando e gerindo acordos, contratos e demais instrumentos congêneres necessários ao desempenho ...16. Fica autorizada a ETAV a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária ... pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência e Assistência Social. § 2º Na operação de ... do Tesouro Nacional, decorrentes dos acordos de refinanciamento de dívidas firmados pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
..., domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;. III - Copa do Mundo FIFA ... federados e a FIFA poderão celebrar acordos para viabilizar o acesso e a venda de Ingressos ...Previdência Social. Parágrafo único. Para fins do disposto ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...social do Governo e de implantação de programas ...XVI - da Previdência e Assistência Social;. XVII - das Relações ... de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Mayo de 2000
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situa-se na esfera de competência desta Justiça Especializada, na conformidade do art. 114 da Constituição da República, bem assim dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/91, a determinação de dedução, sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à Previdência Social e à Receita...
...ção de dedução, sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à revidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista ..., bem assim dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Mayo de 2000
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situa-se na esfera de competência desta Justiça Especializada, na conformidade do art. 114 da Constituição da República, bem assim dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/91, a determinação de dedução, sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à Previdência Social e à Receita...
...ção de dedução, sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à revidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista ..., bem assim dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6811/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 1999
RECURSO DE REVISTA. NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR QUESTÕES RELATIVAS AOS DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Situa-se na esfera de competência desta Justiça Especializada, na conformidade do art. 114 da Constituição da República, bem assim dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/91, a determinação de dedução,...
... DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Situa-se na esfera de competência desta ...ção de dedução, sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à ... -
Versão original
Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações ... de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - ...II - os acordos de cooperação firmados com organismos ...
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Conclusão
...-lhes segurança na sua proteção social previdenciária. A Previdência Social, espécie ... de Seguridade Social, existiam acordos" bilaterais de previdência social do Brasil com v\xC3"...
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Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... temas de preocupação é a Seguridade Social e como adaptá-la à evolução da sociedade. . ... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. . Assim, compete ao .... Na Argentina, os acordos internacionais de seguridade social são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8793/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situa-se na esfera de competência desta Justiça, na conformidade dos arts. 114 da Constituição da República, bem assim dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/91, a determinação de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à Previdência Social e à Receita Federal. Recurso de
...ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à. revidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido. ...Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental;. VI - a elaboração e atualização ...II - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza;. III - excepcionalmente, ..., são segurados obrigatórios da Previdência Social, como beneficiários do Regime Geral de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1115/2001-008-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. I - Dispõe o artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (com a redação que lhe deu a Lei nº 8.620/93), que "Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença...
...), que " Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurem, ... de contribuições devidas à Previdência" Social, tendo como suporte as sentenças condenat\xC3"... -
Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
...III – reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de ... em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, entre outros parâmetros, o ..., independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ... destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor de suas contribuições a ... com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212000-48.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
1. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 1.721-3/DF, em 11/10/2006, declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, §§ 1º e 2º, da CLT, em face da afronta ao artigo 7º, I, da Constituição Federal e da contrariedade aos dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho. Nessa mesma assentada, ficou estabelecido que a aposentadoria...
...Previdência e o Instituto Nacional de Seguridade Social, sem ... plena validade às convenções e acordos coletivos de trabalho, de forma a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-112/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁ-RIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situa-se na esfera de competência desta Justiça Especializada, na conformidade dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/91, a determinação de dedução do montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à Receita Federal. A retenção do imposto de renda na fonte, bem assim dos...
...ção de dedução do montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à ..., bem assim dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-112/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁ-RIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situa-se na esfera de competência desta Justiça Especializada, na conformidade dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/91, a determinação de dedução do montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à Receita Federal. A retenção do imposto de renda na fonte, bem assim dos...
...ção de dedução do montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à ..., bem assim dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30943/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
ACORDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO ORDINÁRIO DO INSS - CABIMENTO. Estabelece o Parágrafo Único do artigo 831 da CLT que: - No caso de conciliação, o termo que for l a vrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Prev i dência Social quanto às contribuições que lhe forem dev i das -. Já o artigo 832, § 4º, da...
...i. dência Social quanto às contribuições que lhe forem dev. i. ..., quanto às decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória. Tratando-se ... não se opera a coisa julgada para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁ-RIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situa-se na esfera de competência desta Justiça Especializada, na conformidade dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/91, a determinação de dedução, sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à Receita Federal. A retenção do imposto de renda na fonte, bem assim...
...ção de dedução, sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à ..., bem assim dos valores devidos à Previdência. Social sobre as condenações trabalhistas ... -
A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
...4 Os Acordos" Internacionais e a Contagem de Tempo de Contribui\xC3"... conflitos decorrentes da necessidade social comum aos trabalhadores incapazes real e ...Previdência. Cidadania. Internacional. . Abstract : The ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalên