acrescimos legais inss
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ções arrecadadas pela União e os acréscimos legais serão expressos em Ufir diária ou ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , serão desprezados, para todos os efeitos legais, os valores inferiores ao correspondente a um ... , sem prejuízo da multa e de acréscimos legais pertinentes ... § 4º Aos débitos ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando não recolhidas nos prazos previstos na ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, ... , constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional da ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... ídas em notificação de débito e os acréscimos legais, observada a legislação de regência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da ... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... § 4º Á correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... sujeitar-se-ão à incidência de acréscimos e encargos legais na forma prevista na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; ... Dos Acréscimos Legais ... Art. 19. Aplicam-se aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... ço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 ... e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da ... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... do caput deste artigo, respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de atividade da empresa ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; ... II - ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... será reestabelecido, com todos os acréscimos ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022 ... , sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão ... solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei no 9.779, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... ão descontado, com os correspondentes acréscimos legais ... Parágrafo único. A comunicação de ... do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a iniciativa caberá ao seu presidente, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos ... além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ... III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... ço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 ... e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos realizados pelo ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ... com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas nas Seções I e II do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 10.973, ... contribuições devidas e respectivos acréscimos legais ... ARTIGO 50 ... A suspensão ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos realizados pelo ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... com obrigações constitucionais ou legais" da União relacionadas no Anexo III; ... II – a\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a partir da data da conclusão, sem acréscimos legais; ... III - se o custo realizado for ... ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da ...
- Em vigor Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... empregados, ressalvadas as exceções legais ... § 1º Entende-se por empresa, para fins de ... ão o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS competente, relatório circunstanciado de suas ... ção social do salário-educação os acréscimos legais a que estão sujeitos os contribuintes em ...