acrescimos legais inss
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42841-58.2003.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria, veiculada em suas razões....
... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais-, mas não a amplia de modo a compreender ... por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2088-55.2010.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...
... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais", mas não a amplia de modo a compreender ... por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-77.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO (alegação de violação aos artigos 62, I, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...
... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais", mas não a ampliou de modo a compreender ... por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-90.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais", mas não a amplia de modo a compreender ... por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-89.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais", mas não a amplia de modo a compreender ... por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234600-96.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. O inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal confere competência a esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, mas não a amplia de modo a compreender a execução das
... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, mas não a amplia de modo a compreender a ... por leis ordinárias, que reservam ao INSS a competência para arrecadação e ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos realizados pelo ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ... com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas nas Seções I e II do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de ... VI - os juros legais", à taxa de 6% a. a. (seis por cento ao ano), ser\xC3" ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... INSS ... Art. 8º As receitas do SEST e do SENAT, ... - ficarão revogadas todas as disposições legais, regulamentares ou de órgãos internos do SESI e ... de dezembro de 1993, e os respectivos acréscimos legais e penalidade pecuniárias, continuarão a ...
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Acordão nº (RO)01660.2002.013.06.00.1 de 4º Turma, 7 de Octubre de 2003
... Nego provimento ... INSS e IMPOSTO DE RENDA: ... É de responsabilidade do ... a ser apurada em liquidação com os acréscimos legais. No tocante ao INSS e Imposto de Renda é ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos realizados pelo ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... com obrigações constitucionais ou legais" da União relacionadas no Anexo III; ... II – a\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33640-86.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir- ... por lei ordinária, a qual reserva ao INSS a competência para arrecadação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130900-42.2005.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais", mas não a ampliou de modo a compreender ... por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-42.2006.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Consultando o disposto nos incisos I, -a-, e II do artigo 195 da Constituição Federal, expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna, verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros.
... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais-, mas não a amplia de modo a compreender ... por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6740/2007-0245-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, mas não a amplia de modo a compreender a ... por leis ordinárias, que reservam ao INSS a competência para arrecadação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1195300-81.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. O inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal confere competência a esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as -contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais-, mas não a amplia de modo a compreender a execução das...
... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais-, mas não a amplia de modo a compreender ... por leis ordinárias, que reservam ao INSS a competência para arrecadação e ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ... § 2.Compete ao Comitê ... III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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nº 2001.34.00.022066-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2008
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUIS ANDRE MARTINS LIMA ... legais" para constituir e cobrar tributos, mas não alcan\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-92.2005.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Decisão do Regional em consonância com a Súmula nº 357 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. Violação do art. 150, § 4º, do CTN não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional examinou...
... CONTRIBUIÇÃO AO INSS. FALTA DE PEDIDO. A condenação ao recolhimento ... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir" ... -
nº 2001.34.00.022066-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2008
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUIS ANDRE MARTINS LIMA ... legais" para constituir e cobrar tributos, mas não alcan\xC3" ... que efetivados os pagamentos com os acréscimos legais. Com a edição do Novo Plano de Custeio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-37.2007.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM JUÍZO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SER AVERBADO PELO INSS - VIOLAÇÃO DO ART. 114, VIII, DA CF. 1. A competência desta Justiça Especializada está delineada no art. 114 da CF, o qual admite, em seu inciso VIII, a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, -a-, e II, e seus
... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SER AVERBADO PELO INSS - VIOLAÇÃO DO ART. 114, VIII, DA CF ... 1. A ... 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142840-36.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. SISTEMA "S". Prevê o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenç
... 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir" ... 114 a amplitude que pretende o INSS para ver inserida na competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42/2003-446-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... RMW/cg/rlc ... RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-204/1999-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2008
EMBARGOS. EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. O artigo 114, § 3º, da Carta Magna, ao dispor sobre a competência desta Justiça Especial para -executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL ... no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir-, ... -
Acordão nº (AP)0046300-47.2007.5.06.0013 (00463.2007.013.06.00.0) de 2º Turma, 18 de Mayo de 2011
(INSS) - PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. SÚMULA 14 DESTE E. SEXTO REGIONAL. Os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas, oriundos de sentença ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. (INSS) - PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO ... SEXTO REGIONAL. Os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na ...