Acumulação funções

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES - CONSELHEIRO TUTELAR E ENFERMEIRO MEDIANTE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - PARTE RÉ QUE NÃO MAIS DETÉM FUNÇÃO PÚBLICA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REFORMA DA SENTENÇA.- Não obstante a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos prevista...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES - CONSELHEIRO TUTELAR E ENFERMEIRO MEDIANTE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - PARTE RÉ QUE NÃO MAIS DETÉM FUNÇÃO PÚBLICA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REFORMA DA SENTENÇA.- Não obstante a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos prevista...

Inexistindo previsão legal ou contratual, não há falar em recebimento pelo trabalhador de adicional pela acumulação de funções, mormente quando as tarefas eram exercidas durante a mesma jornada de trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário empresarial, para excluir a multa...

ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5.º, II; E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Agravo...

RELATÓRIO DE AUDITORIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS POR MILITARES DO COMANDO DA AERONÁUTICA. ANÁLISE DA OITIVA APRESENTADA PELO ÓRGÃO. DETERMINAÇões.

RELATÓRIO DE AUDITORIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS POR MILITARES DO COMANDO DO EXÉRCITO. ANÁLISE DA OITIVA APRESENTADA PELO ÓRGÃO. DETERMINAÇÕES.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS. AFASTADA. A ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS PROTRAI-SE NO TEMPO, PODENDO SER INVESTIGADA A QUALQUER ÉPOCA, ATÉ...

PROCESSO Nº: 0805519-77.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENEIDE MONTEIRO DE MESQUITA ADVOGADO: Ricardo Luiz Amorim De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOIS CARGOS...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS – IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte autora nã

RADIALISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES. Nos termos da Lei nº 6.615/78, regulamentada pelo Decreto nº 84.134/79 (art. 16, caput), o empregado radialista faz jus à percepção de um adicional na hipótese de acumulação de funções dentro de um mesmo Setor. Caso em que não comprovada a acumulação das funções alegadas na petição inicial. Recurso ordinário do reclamante desprovido....

PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0115261-78.2018.8.19.0001 Recorrente: Rosa Maria Agostinho Silva Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO RECURSO INOMINADO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E CARGO DE NATUREZA TÉCNICO. O CARGO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1- A Constituição Federal dispõe no art. 37, XIV, acerca da acumulação de cargos, empregos e funções públicas, permitindo o exercício simultâneo dos cargos em...

EMENTA Mandado de Segurança. Acumulação ilícita dos cargos públicos de Fiscal de Controle Sanitário, na Secretaria de Saúde do Município de Salvador e no Governo do Estado da Bahia, na função de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Processo Administrativo Disciplinar que concluiu que embora a carga horária fosse excessiva, não havia incompatibilidade de horários para...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para afastar a limitação de 60h/semanais imposta pelo Parecer...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPA DOIS CARGOS PÚBLICOS, UM ESTADUAL E OUTRO MUNICIPAL. PLEITO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO ESTADUAL NEGADO EM RAZÃO DA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES DO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DO EXAME DA...

PREFEITO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO MANDATO POR ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, NÃO PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PREFEITO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO MANDATO POR ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, NÃO PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. Como cediço, o conceito de Fazenda Pública abrange as seguintes...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença de procedência que não merece reforma. Decreto 13.042/99, que fundamenta a Resolução nº 109/2008, da Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, que institui o manual para análise de acumulação de cargos, empregos e funções...

Ementa: Reexame Necessário. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Afastamento para Desempenho de Estágio Probatório. Servidor Público Estável. Possibilidade. Mandado de Segurança Impetrado por Servidor Público Estável Em Face Do Ente Político, a Objetivar O Afastamento Do Cargo de Inspetor de Segurança Penitenciária para Desempenho de Estágio Probatório No Cargo de Policial Rodoviário...

Processo Tca-563/79/2, Sobre Acumulacao E Cargos E Funcoes Em Conselhos De Administracao Do Estado E Conselhos Fiscais De Empresas Do Estado

PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ