Acumulação funções
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Acórdão Nº 0303830-56.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... acumulação. O autor sustenta, em resumo, que é servidor público estadual e ... inicialmente, que, acerca da acumulação remunerada de cargos e funções públicas, a Constituição Federal estabelece que a regra é a ...
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Acórdão nº 71968 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1971
PREFEITO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO MANDATO POR ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, NÃO PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... MANDATO ELETIVO, PREFEITO, MOTIVO, IMPEDIMENTO, ACUMULAÇÃO DE ... CARGOS, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... DESCABIMENTO, ... -
Acórdão nº 71968 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1971
PREFEITO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO MANDATO POR ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, NÃO PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... MANDATO ELETIVO, PREFEITO, MOTIVO, IMPEDIMENTO, ACUMULAÇÃO DE ... CARGOS, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... DESCABIMENTO, ... -
Acórdão nº 1.0607.13.008009-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR ESTADUAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. FUNÇÕES QUE DEMANDAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o cargo técnico acumulável com o de
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 15943-75.2010.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. Como cediço, o conceito de Fazenda Pública abrange as seguintes...
... 37, XVI da Constituição Federal, ‘é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos’ ... Portanto, solicito que ... de somente uma das funções públicas. Atenciosamente, Régis Muxfeldt Bazzaneila" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109936-93.2016.8.19.0001 (Cível), 09-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença de procedência que não merece reforma. Decreto 13.042/99, que fundamenta a Resolução nº 109/2008, da Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, que institui o manual para análise de acumulação de cargos, empregos e funções...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE DOIS ... CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR. ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ... empregos e funções" públicos no âmbito da administração ... pública estadual e a limitaç\xC3" ... -
Processo nº 0256161-19.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Afastamento para Desempenho de Estágio Probatório. Servidor Público Estável. Possibilidade. Mandado de Segurança Impetrado por Servidor Público Estável Em Face Do Ente Político, a Objetivar O Afastamento Do Cargo de Inspetor de Segurança Penitenciária para Desempenho de Estágio Probatório No Cargo de Policial Rodoviário...
... manual para análise de acumulação de cargos, ... funções" públicos no âmbito da administração \xC2" ... -
Processo Nº 2993/026/81, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Julio de 1998
Processo Tca-563/79/2, Sobre Acumulacao E Cargos E Funcoes Em Conselhos De Administracao Do Estado E Conselhos Fiscais De Empresas Do Estado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... provável é que a palavra interino alcançava ambas as funções, até porque o autor é qualificado como "escrevente", apenas ... Esta, ... a separação de funções, era natural a proibição de acumulação e, consequentemente, que os interessados fizessem a opção pelo ... -
Acórdão nº 498944 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGOS DE ARTÍFICE DE MECÂNICA E DE TÉCNICO EM MÍSSEIS E ARMAMENTOS. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, somente se permite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis em atividade, nos termos da norma do art. 37, XVI, da...
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Acórdão nº 2009/0051515-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 5. O artigo 118 da Lei n. 8.112/1990 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas, com as ressalvas dos casos previstos ... 6. Uma vez que a impetrante passou a desempenhar suas funções no CNPq somente após a sua aposentação na Universidade Federal do Rio ...
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Decisão da Presidência nº 33799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2016
... ATO DO CNMP ... AJUDA DE CUSTO PELO EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES ... Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se ... que não há, nesta hipótese, direito a ajuda de custo por acumulação de funções. 3 ... Segurança denegada. 1 ... Trata-se de mandado de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VIII - delegar suas funções administrativas; ... IX - designar membros do Ministério Público ... Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em ...
- Acórdão nº0000615-71.2017.8.17.3420 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
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Acordao N° 1623407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil e processual civil. Remessa necessária. Apelação cível. Ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada. Acumulação de cargos. Ilicitude declarada por meio de decisão judicial transitada em julgado. Coisa julgada. Imutabilidade. Acumulação de proventos de aposentadoria. Ilegalidade. Reconhecida. Modificação posterior do entendimento jurisprudencial. Overruling. Irretroatividade. Prevalê
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... ILICITUDE DECLARADA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL ... /2011 estabelece que a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ... ou proventos de aposentadoria pode ser verificada a qualquer ... -
Acórdão nº 250285 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. CARGOS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO E DE DIRETOR. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, somente se permite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis em atividade, nos termos da norma do art. 37, XVI, da Constituição Federal....
- Acórdãos nº 4004729-23.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão nº AgRg no RMS 28234 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CIVIL E MILITAR. ODONTÓLOGA. POSSIBILIDADE ... 1. O agravante ... e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições ...
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Acórdão Nº 4005957-75.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA COM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS QUE ACUMULA CARGO DE BIÓLOGA NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ESTADUAL CUMPRINDO TAMBÉM 30 HORAS SEMANAIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PELA ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DA SERVIDORA OU DIMINUIÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008311-25.2019.8.19.0061 (Cível), 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS NO CARGO DE PAPILOSCOPISTA ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0053389-43.2010.8.19.0001. NOMEAÇÃO PRECÁRIA DO AUTOR NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA, NA CONDIÇÃO "SUB JUDICE". PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ACÚMULO DE REMUNERAÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA. -
... “SUB JUDICE”. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ... ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS NÃO ... CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ACÚMULO DE ... cargos, empregos e funções públicas, o que não ... se verifica no caso do autor, cujo afastamento ... -
Acordao N° 1290063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito processual civil. Direito administrativo. Servidor público militar. Acumulação de cargos privativos de profissionais da área da saúde. Possibilidade. 1. Com alicerce na interpretação sistemática do art. 37, inciso xvi, alínea "c", art. 42, § 1°, e art. 142, § 3°, inciso ii, da cf, a jurisprudência do superior tribunal de justiça admite a acumulação, por militares, de dois cargos...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA ... SAÚDE ... não desempenhe funções típicas da atividade castrense ... 2. O fato de o profissional ... - Acórdão nº 379573 de Primeira Turma, 10 de Febrero de 2006
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Acórdão nº 1.0309.10.002814-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVOS RETIDOS - PRIMEIRO E SEGUNDO NÃO PROVIDOS - TERCEIRO NÃO CONHECIDO - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - OFICIAL DE CARTÓRIO E ASSESSOR PARLAMENTAR - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ART. 37, XVI DA CRFB/88 - ART. 25, DA LEI Nº 8.935/1994 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCÚRIA NO TRATO DA RES PÚBLICA - ELEMENTO...
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Acórdão nº 1.0309.10.002814-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVOS RETIDOS - PRIMEIRO E SEGUNDO NÃO PROVIDOS - TERCEIRO NÃO CONHECIDO - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - OFICIAL DE CARTÓRIO E ASSESSOR PARLAMENTAR - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ART. 37, XVI DA CRFB/88 - ART. 25, DA LEI Nº 8.935/1994 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCÚRIA NO TRATO DA RES PÚBLICA - ELEMENTO...
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Processo nº 0064401-81.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
... FUNÇÕES ... CONSTITUCIONAL QUE VEDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E ...