Acumulação funções
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Acórdãos nº 1001700-08.2017.8.26.0322 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... Ex-servidor municipal de Sabino. Acumulação de cargo comissionado ora de “Coordenador de ... de “Coordenador de Manutenção” - com as funções do cargo efetivo de “Dentista”, cujas atividades ...
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Acordão nº 01723-2007-202-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
ACÚMULO DE FUNÇÃO. O empregado não está, via de regra, adstrito a uma única atividade, mas sim a várias tarefas, sem que tal aspecto implique, automaticamente, acumulação remunerável de funções.
... anos de trabalho, a reclamada passou a exigir a realização de funções para as quais não fora contratada. Alega que além das funções de ... -
Acordao N° 1226971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Art. 37, inciso xvi, da cf/1988. Acumulação de cargos. Auxiliar de enfermagem junto à secretaria de saúde do distrito federal. Administrador da coordenadoria de recursos humanos no conselho federal de administração - cfa. Cumulação vedada. Conselhos de fiscalização profissional. Pessoas jurídicas de direito público. Decadência. Inocorrência....
... ART. 37, ... INCISO XVI, DA CF/1988. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO ... estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209310-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0209310-77.2019.8.19.0001 Recorrente: Serlon Cardoso de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. CARGOS DE INSPETOR DE POLICIA E PROFESSOR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A UMA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9283 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. APENSAMENTO DE REPRESENTAÇÃO SOBRE FATOS ORIUNDOS DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS, SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL, POR MAIS DE DEZ ANOS. EXCLUSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS....
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Acórdãos nº 0019158-90.2008.8.26.0477 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... de ambulância - Adicional de insalubridade e acumulação de funções (motorista/socorrista) - Admissibilidade - ...
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Acórdão nº 18553 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 1968
PROFESSOR E FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL. NATUREZA DAS FUNÇÕES. ACUMULAÇÃO. CRITÉRIO DA FUNÇÃO EXERCIDA E NÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO. LEGITIMIDADE DA ACUMULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
LEGITIMIDADE, ACUMULAÇÃO, CARGO, PROFESSOR, EMPREGADO, SOCIEDADE ... DE ECONOMIA MISTA, EXERCÍCIO, ... - ACÓRDÃO Nº 1417/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-06-2016
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Acórdãos nº 0044562-18.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... o ato administrativo que reconheceu a ilicitude da acumulação de dois cargos de Técnico em Radiologia Impossibilidade ... quanto à inacumulabilidade de cargos e funções públicas Acumulação que ultrapassa a jornada de ...
- Acórdão Nº 5029799-91.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-08-2022
- Acórdão Nº 0810101-49.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
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Acórdão Nº 0006023-20.2008.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... , bem como a incompatibilidade de horários no exercício das funções de Professora Pública Estadual - 20 (vinte horas) semanais -, e do cargo ... demandantes é de uma pura e simples inconformidade na acumulação remunerada de cargos, sem nenhuma comprovação de que a servidora não ...
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ACÓRDÃO Nº 9283 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-09-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. APENSAMENTO DE REPRESENTAÇÃO SOBRE FATOS ORIUNDOS DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS, SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL, POR MAIS DE DEZ ANOS. EXCLUSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS....
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Acórdãos nº 0174120-18.2006.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 7 de Marzo de 2019
... aos casos autorizados constitucionalmente a acumulação de cargos, empregos e funções, à luz da artigo 37, ...
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Acórdãos nº 1037457-94.2017.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 29 de Julio de 2019
... aos casos autorizados constitucionalmente a acumulação de cargos, empregos e funções, à luz da artigo 37, ...
- ACÓRDÃO Nº 7037/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-11-2012
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ACÓRDÃO Nº 2829/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-06-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO DE CONCESSÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106. CIÊNCIA AO INTERESSADO. DETERMINAÇÕES. A acumulação de proventos somente é permitida quando decorrente de cargos, empregos ou funções acumuláveis na...
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Acórdãos nº 1017557-44.2014.8.26.0114 de Câmara Especial de Presidentes, 21 de Febrero de 2019
... aos casos autorizados constitucionalmente a acumulação de cargos, empregos e funções, à luz da artigo 37, ...
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ACÓRDÃO Nº 4959/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE TRÊS CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. - A acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição.
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Acórdão Nº 0002334-37.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... CONCURSO. TEMA 1150 STF. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ... PROVENTOS E VENCIMENTO SOMENTE NO CASO DE CARGOS, ... FUNÇÕES OU ...
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Acordão nº 0067400-56.2009.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INCLUSÃO NOS CADASTROS SERASA E SPC. O descumprimento de obrigação contratual - atraso no pagamento dos salários - quando provoca prejuízo e abalo moral, como a inclusão do nome do empregado nos cadastros SERASA e SPC, autoriza o deferimento de indenização compensatória. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O empregado não está, via de regra, adstrito a uma única...
... 21 (não impugnado pela ré) comprova ter acumulado as funções de montador de orquestra e arquivista. Assevera, ainda, que desde janeiro ... -
Acórdãos nº 1034837-46.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de entidades abertas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados, segundo normas que forem ... 31, deste Regulamento ... Parágrafo único - No caso de acumulação de funções, a remuneração corresponderá apenas a uma delas, cabendo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017122-52.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE CABO DA PMERJ COM VENCIMENTOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1 - Impetrante que recebia, cumulativamente, proventos da reserva e remuneração de cargo civil (index 28 e 39), sendo certo que a passagem para reserva militar (19/05/1998, fls. 37), bem como a
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ... PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO" DE PROVENTOS ... DE CABO DA PMERJ COM VENCIMENTOS DE ... AGENTE DE SEGURAN\xC3" ... vencimentos de cargos, empregos ou funções, salvo nos ... casos de cumulação permitida pelo texto constitucional, ... -
Acórdão nº 0022108-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2018
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE ... CARGOS PÚBLICOS FORA DAS HIPÓTESES ... CONSTITUCIONAIS ... cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções ... públicas, e não apenas à percepção de vantagens ...