Acumulação funções
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Processo Nº 800129/498/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Diciembre de 2004
Eventual Acumulacao Remunerada De Cargo Com O Exercicio Das Funcoes De Prefeito
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Acórdão nº 1.0145.13.040699-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM I. SERVIDORA PÚBLICA DA FHEMIG. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. JORNADA TOTAL SUPERIOR A 60 HORAS. PROVA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- É possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,...
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Acórdão nº 1.0145.13.040699-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM I. SERVIDORA PÚBLICA DA FHEMIG. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. JORNADA TOTAL SUPERIOR A 60 HORAS. PROVA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- É possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-18/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO CAUTELAR INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - O Tribunal Superior do Trabalho preconiza o cabimento de ação cautelar que se destina a sustar os efeitos executórios da sentença objeto de demanda rescisória, desde que fique evidenciada, de forma clara e convincente, a plausibilidade de se desconstituir a decisão. In casu, não havendo na decisão rescindenda pronunciamento explícito sobre a...
... sem o indispensável concurso público e da proibição da acumulação de remuneração de cargos e funções no âmbito das entidades públicas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055368820184058200), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805536-88.2018.4.05.8200 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: ROMULO CRUZ BRITTO LYRA E OUTRO APELADO: DIEGO BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DES. FEDERAL...
... (c) dita acumulação vai de encontro aos princípios basilares de saúde, higiene e segurança ... saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação ... -
Acordao Nº 132229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO SEGUNDO CARGO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1) A orientação dos Tribunais Superiores é de
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Acordao Nº 132229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO SEGUNDO CARGO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1) A orientação dos Tribunais Superiores é de
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Acordao Nº 132229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO SEGUNDO CARGO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1) A orientação dos Tribunais Superiores é de
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Acordao Nº 132229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO SEGUNDO CARGO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1) A orientação dos Tribunais Superiores é de
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Acordao Nº 132229 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO SEGUNDO CARGO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1) A orientação dos Tribunais Superiores é de
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Acórdão Nº 0002293-89.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... de agentes de pessoas jurídicas, ainda que privadas, com funções delegadas, isto, no exercício de funções que originariamente pertencem ... 55 – origem, a Constituição Federal, quando trata da acumulação de cargos, dispõe que: ... Art. 37. A administração pública direta e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413814-50.2016.8.19.0001 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DOS CARGOS DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E DE SUPERVISOR EDUCACIONAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTORA QUE FOI INVESTIDA NO CARGO DE PROFESSORA PRIMÁRIA MUNICIPAL NO ANO DE 1965, QUE FOI TRANSPOSTO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA DE...
... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ... PROVENTOS DOS CARGOS DE ESPECIALISTA DE ... EDUCAÇÃO E DE ... EM EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE ... MAGISTÉRIO. RESTABELECIMENTO DA ... ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS QUE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1054821-43.2011.8.19.0002 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE FOI INSTAURADO INQUÉRITO CIVIL PARA SE APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE ESTAREM MOTORISTAS EXERCENDO FUNÇÕES DE COBRADOR, ATO QUE VIOLARIA A PORTARIA N° 437/97 EMITIDA PELO DETRO....
... NO FATO DE ESTAREM MOTORISTAS EXERCENDO ... FUNÇÕES DE COBRADOR, ATO QUE VIOLARIA A PORTARIA ... N° 437/97 EMITIDA PELO ... ACERCA DE TAL ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, COMO, POR ... EXEMPLO, QUE OS ÔNIBUS DEMORAVAM A SAIR DO ... -
Acórdãos nº 1000984-79.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... VOTO Nº 25.391. ADMINISTRATIVO Acumulação remunerada de vencimentos e proventos Policial militar aposentado acumulação com as funções de professor da rede estadual Possibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053474320144058300), 21-09-2021
PJE 0805347-43.2014.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PERITO MÉDICO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação de sentença (de 16/03/2016) que julgou procedente o pedido, para determinar que seja assegurado ao impetrante o direito de retornar às atividades de perito...
... inciso XVI, da Constituição Federal de 1988 se restringe à acumulação de cargos públicos e não, de funções públicas, ou destas com algum ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080005-09.2020.8.19.0000 (Cível), 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPEDINDO O AGRAVADO DE ATUAR COMO PERITO JUDICIAL Decisão mantida. Agravado que é servidor ocupante de cargo público efetivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro mas, concomitantemente, atua como perito judicial há cerca de 20 anos. Procedimento administrativo instaurado pelo Ministério
... Público. Apuração de possível acumulação ilícita de ... funções públicas. Decisão, ao final, concluindo pela ... -
Acórdão nº 0015473-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... 148, DA LEI MUNICIPAL ... Nº 02/1997. VERIFICADA A ACUMULAÇÃO INDEVIDA ... DE CARGOS, MAS PROVADA A BOA-FÉ, COMO NO ... PRESENTE CASO, ... , empregos ou funções públicas; ( ... ) Art. 148 – Verificada, em ... processo disciplinar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de entidades abertas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados, segundo normas que forem ... Parágrafo único. No caso de acumulação de funções, a remuneração corresponderá apenas a uma delas, cabendo ...
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Decisao Nº 0302701-05.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AFASTADA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. EXCEPCIONALIDADE PERMITIDA. PREVISÃO NAS ALÍNEAS A, B, C, INCISO XVI, ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No que diz respeito a preliminar de...
... Assunto : Acumulação de Cargos ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... impossibilidade de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, excepcionando situações específicas, como se vê nas ... -
Acórdão Nº 0262834-15.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE ... COMPROVADA ... REMUNERATÓRIA ... ABATIMENTO ... PAGAMENTO DO ... de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da ... Constituição Federal pressupõe ...
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Acórdão nº RMS 33550 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISIOTERAPEUTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37, INCISO ... e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições ...
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Acórdão nº 1.0027.12.022708-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PROFESSORA ESTADUAL COM PEDAGOGA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PERMISSÃO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, "a', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal excepciona o princípio da vedação à acumulação de cargos, empregos e...
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Acórdão nº 1.0027.12.022708-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PROFESSORA ESTADUAL COM PEDAGOGA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PERMISSÃO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, "a', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal excepciona o princípio da vedação à acumulação de cargos, empregos e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da ... Parágrafo único. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, somente será admitida a incorporação de parcelas de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de ... a independência dos membros estatutários no exercício de suas funções ... Do estatuto social ... Art. 24. O estatuto social da empresa estatal ...