prescricao reconhecimento uniao estavel
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- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades ... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR O DECISUM QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não está caracterizada a perda de...
... ção da pretensão de reconhecimento e ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se septembro de 1997 ... ARTIGO 7 ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... #Redação ... As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... § 6º Considera-se união estável" aquela configurada na convivência pública, cont\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, ... ção fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acórdão nº 51780213420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARTILHA. CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO DA SENTENÇA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARTILHA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. DIANTE DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PODERÁ A ORA AGRAVADA SUSCITAR TAL...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ão de reconhecimento póstumo de união estável, em que contendem ANA M. M. DA S. V. R. (autora) ... -
Acórdão nº 1.0267.14.003890-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPANHEIRA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. É de se afastar a arguição de inovação recursal quando a matéria foi alegada no curso do processo e decidida na sentença. O bloqueio feito pela seguradora do pagamento da indenização do seguro DPVAT, em razão do ajuizamento...
... dos Santos, ingressou com ao de reconhecimento de unio estvel, que tramitou perante este juzo ... -
Acórdão nº 1.0267.14.003890-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPANHEIRA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. É de se afastar a arguição de inovação recursal quando a matéria foi alegada no curso do processo e decidida na sentença. O bloqueio feito pela seguradora do pagamento da indenização do seguro DPVAT, em razão do ajuizamento...
... dos Santos, ingressou com ao de reconhecimento de unio estvel, que tramitou perante este juzo ... -
Decisao Nº 0303234-93.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da sentença que refutou a pretensão autoral quanto à declaração do casamento putativo e, também,
... E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE ... -
Validação de união estável suspende prescrição trabalhista
Processo de reconhecimento de união estável suspende prescrição trabalhista
... que o pedido da reclamante para reconhecimento de sua unio estvel com o morto no se amoldou ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência ... I – decisão judicial de reconhecimento de união estável; ... II – certidão de ...
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Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... 2º) ... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ...
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Acordao N° 1270450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Ementa direito de família, direito civil e processual civil. Apelação. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução pós-morte. Prescrição. Prazo decenal. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença prolatada nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do...
... APELAÇÃO. UNIÃO ... ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0259521-46.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... RECONHECIMENTO ... PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE ... declaratória da união estável que se inicia o prazo prescricional para ... a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União