Acumulação funções
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000242-94.2015.5.06.0145), 11-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não restou comprovado que as atribuições informadas como de acumulação eram incompatíveis com aquelas desempenhadas pelo obreiro. O próprio parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO ... ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não restou comprovado que as atribuições das como de acumulação" eram incompatíveis com aquelas desempenhadas pelo obreiro. O próprio par\xC3" ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROFESSOR. CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Sobre a questão de limitação de carga horária semanal nos casos de cumulação de cargos, a Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp. 1.767.955/RJ, rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 03/04/2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 1.094.802/PE, rel. Ministro ALEXANDRE DE
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Acórdão Nº 0301385-42.2018.8.24.0063 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... Afirma, por outro lado, pela possibilidade de acumulação dos cargos pela compatibilidade de horários, eis que trabalha como ... a Constituição Federal veda, como regra, o exercício de duas funções no serviço público e que o autor não se enquadra nas hipóteses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052176620174058100), 22-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0805217-66.2017.4.05.8100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADA: TANIA MARIA GOMES COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL,
... ACUMULAÇÃO LÍCITA. PROCURADOR DO ESTADO E MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA DO TETO ... constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe ... -
Acórdão nº 613399 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. VENCIMENTOS E DOIS PROVENTOS. CARGOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal entende que somente se admite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade. II Incabível, portanto, a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2766/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ... DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. Considerando que a aposentadoria ... XVII, da Constituição da República a empregos e funções, abarcando inclusive as sociedades de economia mista, como é o caso da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057702720214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0805770-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVIA LEAO DE ARAUJO MONTEIRO ADVOGADO: RAFAEL PATU DE OLIVEIRA MACIEL AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ORIGEM: 1ª VARA/PE JUÍZA: MARINA COFFERRI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: 1ª EMENTA:...
... 03/06/2014, o STF reconheceu a possibilidade de acumulação" de aposentadoria paga pelo INSS, oriunda de emprego público, com remunera\xC3" ... 37, XVI) permite a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas ... Neste sentido já decidiu o STF, in verbis : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086215720194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808621-57.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: JOSE CARLOS TELES CAMPOS ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE...
... Em razão dessa acumulação, vem sofrendo a incidência mensalmente do "abate-teto" em sua ... constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071885420204058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0807188-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DJALMA FREIRE BORGES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA...
... Em razão dessa acumulação, vem sofrendo a incidência mensalmente do "abate-teto" em sua ... constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... federal, será computado o exercício em quaisquer cargos ou funções da administração federal, centralizado ou autárquica, bem como o ... Art. 196. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentimente em dois ou mais cargos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073036420184058200), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0807303-64.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina e outros APELADO: FLAVIA CRISTINA FERNANDES PIMENTA ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos ADVOGADO: Davidson Lopes Souza De Brito ADVOGADO: Kalina De Fatima Carlos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma
... APELAÇÕES. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA POR ... constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga ... da GDASA, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança ... § 1o Os critérios e procedimentos específicos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007417020174058201), 19-10-2021
PJE 0800741-70.2017.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação de sentença (de 10/05/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), para ratificar a tutela antecipada e determinar que a UFCG anule o ato...
... Carneiro, da UFCG, em regime de 40 horas semanais; b) a acumulação resulta em aberrantes 70 horas semanais, e a apelada não provou a ... ); c) a apelada quer obter judicialmente direito a acumular duas funções em localidades que distam 130 quilômetros entre si, a evidenciar que a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308558-84.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AUTOR QUE FOI NOMEADO PARA O CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA E FOI COMPELIDO A ACUMULAR AS FUNÇÕES DE TÉCNICO MÉDIO, NÃO RECEBENDO A REMUNERAÇÃO DEVIDA. REQUER O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR TÉCNICO MÉDIO NOS PERÍODOS CONSIDERADOS E DANOS MORAIS DE R$ 35.00
... ACUMULAR AS FUNÇÕES DE TÉCNICO MÉDIO, NÃO RECEBENDO A REMUNERAÇÃO ... DEVIDA. REQUER O ... CAUSA DE PEDIR QUE REMETE BASICAMENTE À ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS EM PERÍODOS DISTINTOS. EXEGESE DO ART. 337, § 2º DO ... CPC ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0199672-88.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. Nomeações que violam o disposto nos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, porquanto a servidora é oriunda de cargo em comissão, além de ter exercido atividade vinculada à organização, estruturação e realização de campanha política à Prefeitura do Rio de Janeiro. Disposições...
... CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ACUMULAÇÃO DE ... FUNÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. Nomeações que ... violam o disposto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061940-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos,
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Acórdão nº 84800 de Primeira Turma, 15 de Abril de 1977
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROFESSORA SUBSTITUTA DO ENSINO PRIMARIO DO ESTADO COM OUTRAS FUNÇÕES DE MAGISTERIO, OU DE CARÁTER TECNICO NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. - INEXISTÊNCIA DE CONTROVERSIA SOBRE CORRELAÇÃO DE MATERIAS E COMPATIBILIDADE DE HORARIOS. - DECISÃO QUE APLICOU A LEI LOCAL, SEM OFENSA AO ART. 99, INCISOS II E III, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -...
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Acórdãos nº 1011582-10.2016.8.26.0037 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... Médico plantonista. Acumulação ilícita de cargos ou funções em cinco municípios ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão nº 1.0000.20.061940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvando-se as hipóteses excepcionais...
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Acórdão nº 1.0000.20.061940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De acordo com o art. 37, XVI, da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvando-se as hipóteses excepcionais...
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Acórdão Nº 0718053-90.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
... Procurador : Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL) ... ACUMULAÇÃO ... REMUNERADOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ... PROFESSOR ... REGRA GERAL DA ... PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU ... FUNÇÕES PÚBLICAS REMUNERADAS. AUSÊNCIA DE ... JUDICANDO" ... PROCEDENDO" NA ...
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Acórdão Nº 0003013-34.2020.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
... SERVIDORA ESTADUAL. CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL II COM ... ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE SECRETÁRIA E DOCUMENTADORA ... ESCOLAR. POSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº 1231507 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
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Acórdãos nº 1000762-81.2015.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SABINO. 1. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. Alegada direção de ambulâncias, ...