adct constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1040-76.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... artigos 5º, inciso LV, 7º, incisos XXVI e XXIX, e 114 da Constituição Federal, 265 do Código Civil de 2002, 85 e 1.090 do Código Civil de ... , 195, § 5º, e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal, 58 do ADCT, 769 e 832 da CLT, 458 e 538, parágrafo único, do CPC, 264 e 265 do ...
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Acórdãos nº AIRR-74800/2008-0072-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL - CANCELAMENTO ... Federal, 19, § 1º, do ADCT, também da ... Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-36.2008.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO. Irrelevante o fato de a reclamante não ter postulado na petição inicial a reintegração ao emprego, uma vez que a Constituição Federal (artigo 10, II, -b-, do ADCT) garante-lhe o direito de reivindicar a indenização substitutiva, decorrente da estabilidade provisória. Portanto, o...
... ção inicial a reintegração ao emprego, uma vez que a Constituição Federal (artigo 10, II, ... "b", do ADCT) garante-lhe o direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133100-98.2009.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTARQUIA ESTADUAL - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A decisão do Tribunal Regional, em que se determinou a reintegração da reclamante no emprego, sob o fundamento de que estava amparada pela estabilidade dos arts. 19 do ADCT e 41 da Constituição Federal, porque admitida por meio de...
... 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - AUTARQUIA ESTADUAL - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA ... 19 do ADCT e 41 da Constituição Federal, porque admitida por meio de aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Constituição Federal, 19 do ADCT, 650 e ss. da Consolidação das Leis do Trabalho, 267 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-13.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre ... O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-39.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO REALIZADA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há menos de...
... - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101340-22.1989.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 86 DO ADCT E 100, §§ 2.º E 3.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez comprovada a ocorrência de violação dos arts. 86 do ADCT e 100, §§ 2.º e 3.º da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO ANTES DA EC 37/2002 EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 86 DO ADCT. A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 86 DO ADCT E 100, §§ 2.º E 3.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez comprovada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1346-47.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DAS PROVAS. Provados os fatos que envolvem a causa (princípio da comunhão das provas), remanesce ociosa a alegação de maltrato às regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CCP). 2. ESTABILIDADE GESTANTE. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS À
... 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do ADCT, não têm sua eficácia condicionada ao ... -
Acórdão nº 2004/0069316-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO ... 1. Em sede de agravo ... entre propositura da demanda e a data de promulgação da Constituição Federal de 1988, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de ...
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Acórdão Nº 994941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE ANÔMALA OU EXTRAORDINÁRIA (ADCT, ART. 19) – PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSÃO NÃO ATENDIDOS – DECISÃO QUE SE...
... DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE ANÔMALA OU ... EXTRAORDINÁRIA (ADCT, ART. 19) – PRESSUPOSTOS PARA A ... SUA CONCESSÃO NÃO ATENDIDOS – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208940-87.2004.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante, ao renovar a preliminar nas suas razões de agravo de instrumento, não mencionou quais as matérias sobre as quais não houve pronunciamento no acórdão recorrido, a fim de permitir ao TST se posicionar sobre a alegada nulidade. Entretanto, é ônus da parte não só mencionar os...
... 93,IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL DE LOGIA. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ... -
Acórdão nº 2008/0199741-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 41, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, segundo o qual considerar-se-ão "revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Assim, por ...
- Acórdão nº REsp 1293068 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0143633-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... norte americanos, que toda lei adversa à Constituição, é absolutamente nula; não simplesmente anulável. A eiva de ... "Declarada a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, a desconstituição dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19209-70.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 37, inciso XVI, e § 10º, 39, inciso II, 40, 42 e 142 da Constituição Federal, 19, caput, do ADCT, também da Carta Magna, e 453 da CLT, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-71.2007.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. SUPLENTE DA CIPATR. ESTABILIDADE. A estabilidade provisória dos representantes dos empregados, componentes de comissões internas de prevenção de acidentes, conforme estabelecido pelo art. 10, II, a, do ADCT, tem por objetivo possibilitar o exercício desimpedido de suas funções. A NR-31/2005 não menciona especificamente a figura do suplente, mas prevê relação
... 10, II, a, do ADCT, tem por objetivo possibilitar o exercício desimpedido de suas funções ... 10, II, 'a', do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988." Precedente. Recurso de revista a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-720-60.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... Í - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 19 DO ADCT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-12.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, "b", do ADCT, não têm sua eficácia ...
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Acórdão nº 2009/0087746-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO" DE 1988. ART. 37, IX, DA CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19, ADCT. N\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108040-78.2001.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... 100, § 4.º, da Constituição Federal, que estabelece que cada ente poderá fixar na sua circunscrição ... 87 do ADCT da Constituição Federal para auferir-se a quantia a ser considerada como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1592-75.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 3
... CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... É inviável a conversão do regime celetista para o ... em que o empregado está inserido nas disposições do artigo 19 do ADCT - admissão mais de 5 anos antes da promulgação da Constituição - e, ... -
Acórdão nº 2006/0210398-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 40 da Constituição Federal; e, o segundo, reajuste de benefício previdenciário de acordo m o art. 58 do ADCT, c.c. o § 2.º do art. 201 da Constituição Federal - , entenderam que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... que as impugnações se referem a atos anteriores à Constituição de 1988; e ... b) a legalidade da situação funcional dos servidores, ... 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no art. 33 da Emenda Constitucional de nº 19 (EC-19/1998), além do ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 245735 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 27, §10 DO ADCT ... 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar erro ...