adct constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-80.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. 1. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da...
... 1. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ... -
Acórdão Nº 1352507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ATENDIDOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO...
... SERVIDOR ... PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ... DA REPÚBLICA NÃO ATENDIDOS. SÚMULA VINCULANTE Nº ... -
Acórdão nº 2008/0131990-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decisão judicial transitada em julgado posterior à Constituição Federal e ao parcelamento efetuado em observância ao artigo 33 do ADCT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91300-14.2007.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 19, § 3º, do ADCT, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4476-56.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244 DO TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da empregada, mantendo a sentença que indeferiu a sua pretensão ao recebimento de indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante. A estabilidade da gestante
... 10, II, letra "b", do ADCT, da Constituição, que exige, para sua plena configuração, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1718-02.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DESPEDIDA. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto
... A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-61.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II e XI, 230 e 10 do ADCT, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-686-87.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica nã
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente ... -
Acórdão Nº 0020403-07.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
GARANTIA DE EMPREGO. CIPA. A garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal está direcionada a assegurar condições que permitam a atuação imparcial do empregado membro da CIPA, com vedação da despedida arbitrária, que não se configura com a extinção do estabelecimento do empregador. Súmula nº 339 do TST.
... A garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal está direcionada a assegurar condições que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Violação do art. 46 do ADCT da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Violação do art. 46 do ADCT da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de Instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Violação do art. 46 do ADCT da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Violação do art. 46 do ADCT da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de Instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Violação do art. 46 do ADCT da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Violação do art. 46 do ADCT da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de Instrumento a que se ... -
Acórdão nº 2010/0215508-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PODER LIBERATÓRIO DE TRIBUTOS NA FORMA DO § 2º DO ART. 78 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. ART. 170 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de...
... 78 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. ART. 170 DO CTN ... 93, IX, da Constituição Federal ... 2. Somente os precatórios objeto do parcelamento do art. 78 ... -
Acórdão nº 2008/0065189-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO ADCT E ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. 1. O recurso especial busca que o Superior Tribunal de Justiç
... FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO ADCT E ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14192-53.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Havendo pedido expresso de reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, -a-, do ADCT da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em julgamento fora dos limites da lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... 10, II, -a-, do ADCT da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em julgamento ... -
Acórdão nº 2006/0157480-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 10, inc. II, letra "b", do ADCT, visa assegurar à trabalhadora a permanência no seu emprego durante o ... Inteligência dos arts. 6º e 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal e 10, inc. II, letra "b", do ADCT ... 4. Recurso ordinário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 572-24.2014.5.06.0017) 14-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO OCORRIDA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DE 5/10/88. ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. É incontroverso que o autor foi admitido sem prévia aprovação em concurso público ainda antes do quinquênio que...
... ARTIGO 19 DO ... ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... TRANSMUDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2010/0081704-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 33 do ADCT, em benefício de créditos posteriores, incluídos no parcelamento ... 100 da Constituição Federal, autorizando o seqüestro da quantia correspondente (CF, art. 100, ...
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Acórdão nº 2007/0309915-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 33 do ADCT, em benefício de créditos posteriores, incluídos no parcelamento ... 100 da Constituição Federal, autorizando o seqüestro da quantia correspondente (CF, art. 100, ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 31076 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Relatório e Voto com número 5032067-68.2022.8.09.0087 da Turma de Uniformização, 27-04-2023
EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE SERVIDORES. ARTIGO 46, ADCT-CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. LEIS COMPLEMENTARES N. 159/2017 E 173/2020. NOVO REGIME FISCAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.
... PROGRESSÃO NA ... CARREIRA DE SERVIDORES. ARTIGO 46, ADCT- ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. LEIS ... COMPLEMENTARES N ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-43.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... gestante constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da República (art. 10, II, "b", do ADCT). O fato de a empregada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-46.1997.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002 EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível afronta aos arts. 100 da Constituição Federal e 86 do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... Demonstrada possível afronta aos arts. 100 da Constituição Federal e 86 do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para ... -
Acórdão nº REsp 1283285 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na...
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Acórdãos nº AIRR-425/2011-0104-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na
... ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL DE 1988. É ... ADCT – admissão mais de 5 anos antes da ...