invasão domiciliar codigo penal

• Códigos

• Códigos

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

• Códigos

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 150 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. INVIABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE INVASÃO DOMICILIAR, EM SUA FORMA QUALIFICADA. CRIME PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO. ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PRECEDENTES DO...

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminares. Inépcia da denúncia não verificada. Observados os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminares afastadas. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES DE NULIDADE PELO RECONHECIMENTO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE INVASÃO DOMICILIAR E TESE DE MÉRITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO SIMPLES -NÃO CONHECIMENTO - TEMAS NÃO DEBATIDOS NA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lesão Corporal. Ameaça (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, artigo 129, caput, artigo 147, caput, c.c. artigo 69, caput, todos do Código Penal). Sentença condenatória. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO "PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03". PLEITOS (RESTRITOS AO DELITO DE TRÁFICO) DE "NULIDADE DA INVASÃO DOMICILIAR" E "ABSOLVIÇÃO [POR] INEXISTÊNCIA DE PROVAS". REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA QUE SE IMPÕE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA, MAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INVASÃO DOMICILIAR E AMEAÇA (ARTIGOS 147, CAPUT, E 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESE QUE NÃO PROSPERA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA QUE FOI RESPALDADO POR LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA...

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINARES – ALEGAÇÃO – PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – REALIDADE DOS AUTOS – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A LEVANTAR A FUNDADA SUSPEITA DE ESTAR O ABORDADO NA POSSE DE ILÍCITO – AUTORIZAÇÃO LEGAL –...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DEHABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DE MEDIDASALTERNATIVAS. PRISÃO DOMICILIAR.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESEDE NULIDADE: INVASÃO DOMICILIAR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDODE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZAE QUANTIDADE

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ERRO NAS INVESTIGAÇÕES. INVASÃO DEDOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVAS. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA.SUPRES SÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PLANTIO. LABORATÓRIO. NECESSIDADEDE GARANTIA DA ORDEM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PERMISSÃO DE ENTRADA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILEGALIDADE. OMISSÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS. CONTRADIÇÃO. COERÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E A CONCLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Na linha do entendimento...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO,APENAS PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DO CÁLCULO DA PENA. CRIME DE TRÁFICODE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO DACONFISSÃO INFORMAL. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR ACONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. DETRAÇÃO DOTEMPO DE...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.BUSCA DOMICILIAR EM IMÓVEL ABANDONADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA À RESIDÊNCIA/DOMICÍLIOQUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO,AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE.APLICAÇÃO...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DECONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA E PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DEFILHO MENOR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA INSTÂNCIA A QUO.SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DONOVO CORONAVÍRUS....

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. RÉ FORAGIDA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DEMEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL - CPP....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR EFETUADA PORPOLICIAIS MILITARES SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES.DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DEDEDICAÇÃO...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCABIMENTO. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E LASTREADO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. ROUBO MEDIANTE INVASÃO DOMICILIAR E EMPREGO DE