adicional de insalubridade percentual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439-15.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIXO URBANO. GARI CARPIDOR E VARREDOR. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. A fixação da insalubridade em grau menor que o legalmente previsto é infenso à negociação coletiva, na medida em que se trata de norma de ordem pública, ligada à saúde do trabalhador, razão pela qual não há de se falar em
... NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439-15.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIXO URBANO. GARI CARPIDOR E VARREDOR. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. A fixação da insalubridade em grau menor que o legalmente previsto é infenso à negociação coletiva, na medida em que se trata de norma de ordem pública, ligada à saúde do trabalhador, razão pela qual não há de se falar em
... NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1445-16.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora não tenha se referido expressamente ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o Regional foi claro ao afirmar que a norma coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade não pode se sobrepor ao adicional em grau máximo estipulado pelas Normas Regulamentadoras para aqueles...
... que a norma coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade não pode se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023-62.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL MÍNIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1138-84.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA. O adicional de insalubridade constitui direito vinculado à saúde e à segurança do trabalho, assegurado por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 192 da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal, pelo que, diante do seu caráter indisponível, o direito ao...
... RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3488-78.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não configura julgamento -extra petita- o deferimento do adicional de insalubridade em percentual diverso do pedido inicial. Inteligência da Súmula 293...
... II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- ... do adicional de insalubridade em percentual diverso do pedido inicial. Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1330-26.2010.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL (ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1330-26.2010.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL (ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1871-85.2010.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA. O adicional de insalubridade constitui direito vinculado à saúde e à segurança do trabalho, assegurado por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 192 da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal, pelo que, diante do seu caráter indisponível, o direito...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-991-33.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VARRIÇÃO DE RUA. LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu que a atividade exercida pelo autor, relativa à varrição de rua, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade em grau máximo, bem como pela validade da norma coletiva que...
... VARRIÇÃO DE RUA. LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. Hipótese em que o Colegiado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1016-67.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
NORMA COLETIVA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PATAMAR INFERIOR AO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Por meio da Resolução 174, de 24/05/11, esta Corte modificou o seu posicionamento com relação ao adicional de periculosidade, cancelando o item II da Súmula 364, que previa a possibilidade de fixação da parcela em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição.
... /ks/ca NORMA COLETIVA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PATAMAR INFERIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-74.2012.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO GRAU DE RISCO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE 1. Reputa-se inválida cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que fixa um grau de risco menor do que o estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o propósito de...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO ... Emprego com o propósito de reduzir o percentual do adicional de insalubridade. Precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5046696-50.2016.4.04.7000),26-06-2020
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. UFPR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. ENTENDIMENTO SUPERADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível conhecer do incidente de uniformização que implique reanálise de matéria fático-probatória para se verificar, inclusive, a ocorrência
... o seu direito à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo ... O ... -se o pagamento da rubrica em seu percentual máximo para os casos em que esse contato, além ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-307-16.2010.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SAT. PERCENTUAL. REDUÇÃO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando ausentes as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SAT ... 711) ... Quanto ao tema "SAT - percentual - redução" alega que a decisão desta 8ª Turma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-97.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... Quanto ao percentual estipulado a título de honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-70.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - NORMA COLETIVA QUE FIXA ... - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXA PERCENTUAL DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5013988-39.2019.4.04.7000),19-03-2021
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. UFPR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO. PARADIGMA COM ENTENDIMENTO SUPERADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão paradigma da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul se encontra superado por entendimento mais recente daquele Colegiado, não se prestando para...
... reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo quando houver ... PAGAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO. PARADIGMA COM ENTENDIMENTO SUPERADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000946-61.2019.5.06.0018), 29-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20%. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Constatado equívoco do Juízo de origem - ao entender que houve pedido de diferenças do adicional de insalubridade em relação ao percentual de 20% -, impõe-se a reforma da sentença, em respeito aos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e,
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-44.2003.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - PERCENTUAL - GRAU MÁXIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277300-23.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA. Matéria não prequestionada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-65.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista no tocante à possível nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não busca sanar o suposto vício de omissão por meio da oposição de embargos de declaraç
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARFICIFIALMENTE FRIO ... 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL APLICÁVEL. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1488-44.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista no tocante à possível nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não busca sanar o suposto vício de omissão por meio da oposição de embargos de declaraç
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARFICIFIALMENTE FRIO ... 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL APLICÁVEL. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA CONVERTIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. -O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. (Enunciado nº 228 do TST).- Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA CONVERTIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO ... -O ... Base de cálculo ... O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA CONVERTIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. -O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. (Enunciado nº 228 do TST).- Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA CONVERTIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO ... -O ... Base de cálculo ... O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA CONVERTIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. (Enunciado nº 228 do TST)." Recurso de revista conhecido e provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO ... "O ... Base de cálculo ... O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o ...