adicional de periculosidade arma de fogo
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Acórdão Nº 0020109-64.2021.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... parcelas vencidas e vincendas, de: b.1) adicional de horas extras para as horas irregularmente ... , domingos e feriados, adicional de periculosidade, parcelas vincendas, honorários sucumbenciais e ... Sustenta a desnecessidade de utilização de arma de fogo para a concessão do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10532-39.2015.5.03.0021) 07-08-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE ( VÍCIOS ... de Periculosidade ao requisito de uso de arma de fogo ... ou justificar, explicitamente, o ...
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Acórdão Nº 0020585-04.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA BASTOS - SERVIÇOS DE ZELADORIA EIRELI. OMISSÃO/OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A Turma adotou tese explicita a respeito das matérias prequestionadas, não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT (inteligência da Súmula 297 do TST). Ademais, o objetivo da embargante é o reexame da matéria, finalidade para...
... , e que ensejou o deferimento do adicional de periculosidade ao reclamante, tendo havido ... arma de fogo, mas sim ao exercício de atividades que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20702-58.2019.5.04.0003)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência....
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA N.º 126 DO ... periculosidade ao uso de arma de fogo, mas sim ao exercício de atividade com ... -
Acórdão Nº 0021172-81.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
... à compensação incidir o respectivo adicional quando não ultrapassadas 44h semanais e hora ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante art. 193, inciso II, da CLT, ... O empregado que não porta arma e não possui curso de vigilante não atua em ... de vigia, ou seja, sem uso de arma de fogo e treinamento específico dos vigilantes, afasta ...
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Acórdão Nº 0020832-28.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. DEVIDO . Hipótese em que demonstrado o suporte fático exigido para aplicação do art. 193, II, da CLT, sendo devido ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, pois comprovado o labor em atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial que implica risco acentuado em virtude de exposição
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... , dentre eles a utilização de arma de fogo ... No presente caso, o recorrente foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 258-02.2019.5.09.0088)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade para reclamante que não trabalhava como vigilante tampouco estava enquadrado...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... , em especial por não fazerem do uso de arma de fogo. Assim, da forma como posta, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10330-63.2015.5.01.0071) 18-04-2018
... - ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE - VIGIA ... Vislumbrada violaç\xC3" ... forma, é imperioso ressaltar que o uso de arma de fogo é privativo dos empregados regidos pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 749-89.2017.5.10.0851)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECEIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o...
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PATRIMONIAL ... violência física, nem mesmo portava arma de fogo ... O artigo 193, II, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001399-55.2016.5.06.0311), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AJUDANTE DE ENTREGAS. RISCOS DE ASSALTOS. DANO MORAL. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, não
... do decisum , insistindo no pleito de adicional de risco/periculosidade. Diz que deve ser ... assaltados, inclusive com emprego de arma de fogo. Pugna, assim, pelo deferimento do ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050011-59.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida, em concurso material. Recurso defensivo que não questiona o conjunto probatório e juízo de condenação do crime de tráfico, restringindo o thema decidendum à postulação absolutória quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento, pelo "erro de proibição, acolhendo a tese de excludente de...
... tráfico de drogas e porte de arma de fogo com ... numeração suprimida, em ... periculosidade social. Firme orientação do STF ... Poder ... Observância adicional da Súmula 440 do STJ, já que ... positivada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001090-89.2015.5.06.0401), 16-02-2017
DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE. Dano moral é aquele que implica lesão a atributos da personalidade, afetando o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. Para que se configure o dano moral é necessário que se coloque o ofendido em situações humilhantes e vexatórias, que atinjam aspectos ligados à personalidade, infligindo ao empregado sofrimento moral, à...
... os cálculos de liquidação; 2) adicional de periculosidade; 3) multa do art. 477 da CLT; ... a função de vigia, sem utilização de arma de fogo, inexistem motivos para pagamento de ... -
Sentença nº 1000725-28.2021.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2022
... A parte autora pretende o pagamento de adicional de periculosidade, horas extras e compensação ... , o autor confessou “ que não portava arma de fogo no condomínio ” e “que, em caso de ...
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Sentença nº 1001088-88.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... sem prejuízo da multa estipulada. Adicional O reclamante pleiteia o pagamento de ... , bem como seus reflexos. Periculosidade A lei 12.740/2012 incluiu o inciso II no art ... o pagamento de indenização por aluguel de arma de fogo.Não obstante a revelia da primeira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1186-05.2014.5.19.0005)
... III - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... ... o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos ... 3 da NR 16 não exige o porte de arma de fogo para a concessão do adicional de periculosidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-22.2017.5.06.0017), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. HORA EXTRA DEVIDA. Em se tratando de alegação concernente à jornada de trabalho, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez...
... , a despeito do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 193 e 195 ... , patrimonial, na Portaria, não utilizando arma de fogo e sim utilizando uma "tonfa", não sendo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001874-29.2016.5.07.0005), 2018-06-12
... inicial relacionados à percepção de adicional de periculosidade, foi determinado em audiência ... do autor afirmando que ele nunca utilizou de arma durante o labor prestado, o que por si só já ... de periculosidade por não portar arma de fogo no desempenho das suas atividades ... No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001972-55.2015.5.06.0141), 08-10-2019
I- RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição
... contra o indeferimento do seu pleito de adicional de periculosidade, alegando que transportava bens ... assaltados, inclusive com emprego de arma de fogo. Pugna pela condenação da ré ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-09.2015.5.06.0412), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não se estende aos vigias, tendo em vista que essa função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Apelo improvido no aspecto.
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade ... Arremate-se que o porte de arma constitui aspecto irrelevante para averiguar o ... Na verdade, a ausência de arma de fogo e de treinamento tornam o vigia exposto a riscos ... -
Sentença nº 1001669-50.2022.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... produzida.Rejeito a impugnação. ADICIONAL DE PERICULOSIDADEO autor trabalhou para a ré de ... o pagamento do adicional de periculosidade, com base na Lei 12.740/92, que acrescentou o ... , ao argumento de que eles não laboravam com arma de fogo e não preenchiam os requisitos ...
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Sentença nº 1000306-32.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-07-2023
... No mérito a) adicional de insalubridade. Reflexos Em fundamentado ... reflexos. b) adicional de periculosidade. Reflexos O artigo 193, inciso II, com a ... AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. O reclamante pretende o recebimento de ...
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Acórdão Nº 0020090-24.2018.5.04.0111 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
Procedimento sumaríssimo.
... condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, ao longo de toda ... integridade física, ainda que não portasse arma de fogo. Invoca o dispositivo legal que assegura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-21.2019.5.06.0181), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA.O ônus da prova da jornada é da reclamada, no caso dos autos, a injustificada omissão dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade das alegações tecidas pelo reclamante na exordial, a teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 338 do TST. Recurso provido.
... colacionada aos autos, bem como do adicional de periculosidade. Pede provimento ... Arremate-se que o porte de arma constitui aspecto irrelevante para averiguar o ... Na verdade, a ausência de arma de fogo e de treinamento tornam o segurança exposto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000203-51.2010.5.06.0023), 11-04-2016
... 7 º , da CF determina remunera ç ã o adicional para atividades insalubres e perigosas na forma ... t í tulo exequendo (adicional de periculosidade) ostentava natureza jur í dica de sal á rio ... Registram que o fato de portarem arma de fogo n ã o foi a condi ç ã o determinante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-97.2018.5.06.0017), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice. Sendo assim, em conformidade com os ditames dos artigos 789 e 899 da CLT e 1.007 do...
... , opõe-se contra as diferenças de adicional noturno, aduzindo que o autor não apontou ... contratado como porteiro, laborava portando arma de fogo fornecida pela empresa, sem a devida ... rés ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista o risco de vida existente, por ...