adicional de periculosidade arma de fogo
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Sentença nº 1001256-36.2021.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... empregatício, verbas rescisórias, adicional de periculosidade com reflexos, pagamento de ... Segurança patrimonial não exige o porte de arma, sendo que nunca foi exigido que o Reclamante ... Anderson e que trabalhava portando arma de fogo. Vejamos: “o reclamante prestava serviços ...
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Sentença nº 1000485-10.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... Improcede a pretensão. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Aduz o reclamante fazer jus ao ... ça pessoal ou patrimonial, pois não portava arma" de fogo no desempenho de sua função, bem como n\xC3" ...
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Sentença nº 1000545-48.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... 3.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o reclamante o ... , quando sua atividade não requer o uso de arma de fogo e quando não submetido à formação ...
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Sentença nº 1000731-66.2021.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... ças salariais, de vale-refeição, de adicional noturno e de verbas rescisórias, horas extras, ... intrajornada, PLR, adicional de periculosidade e multas normativas. Requereu o reconhecimento de ... porteiro/controlador de acesso, sem porte de arma. Além disso, sua 2ª testemunha confirmou que ... confessou que não fazia uso de arma de fogo e, como já dito, não se submetia a situações ...
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Sentença nº 1001212-40.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... , bem como seus reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Lei n. 12.740/12 foi ... , tampouco autorização para porte de arma", alegando que o reclamante não trabalhava ... a discussão acerca do porte de arma de fogo uma vez que a percepção do adicional de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000697-93.2017.5.07.0005), 2019-08-07
... é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, ... 2.3.2- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ... O demandante na audiência inaugural ... inicial, ressaltando que fazia manuseio de arma de fogo, permanecia em área de risco de ...
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Acórdão Nº 0021634-05.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. A prova dos autos revela que o autor, no desempenho da função de vigia, estava sujeito a roubos e outras anormalidades, circunstância a determinar a reforma da sentença, ante a caracterização da atividade como perigosa. Apelo provido, no aspecto.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. A prova dos autos ... , ao exercer a função de vigia sem o uso de arma de fogo, o reclamante não se colocava em ... -
Sentença nº 1001624-68.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Lei n. 12.740/12 foi ... relevante a discussão acerca do porte de arma de fogo uma vez que a percepção do adicional de ...
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Sentença nº 1000933-34.2022.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... periculosidade (ata id. 04649ce).Apresentado laudo em id.1ce5e0e ... -se a existência de diferenças de adicional noturno, já que a reclamada não procedia a sua ... , ao argumento de que eles não laboravam com arma de fogo e não preenchiam os requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001198-71.2012.5.06.0192 (00851-2009-311-06-00-4)), 09-07-2014
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA NA ESCALA 12x36. OBRIGATORIEDADE. Mesmo no regime de trabalho em jornada de 12x36, o trabalhador faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora. O fato de um trabalhador render o outro a cada doze horas de trabalho para completar o dia de vinte e quatro horas não justifica a não concessão da pausa para refeição e descanso, nos termos do art. 71, da CLT. Trata-se de...
... de 1 º grau que indeferiu o pleito de adicional de periculosidade. Diz que no exerc í cio da fun ç ã o de vigilante portava arma de fogo, trabalhando em local considerado “ ... -
Acórdão Nº 0021228-75.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-05-2020
PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito a plus salarial por acúmulo de funções pressupõe a ocorrência de alteração contratual com prejuízo ao trabalhador (art. 468 da CLT), sendo devido quando ocorre novação objetiva do contrato, mediante a exigência de trabalho qualitativamente diverso daquele para o qual o empregado se obrigara.
... seguintes tópicos: horas intervalares, adicional" pelo cargo de confiança, percentual deferido a t\xC3" ... úmulo de funções, adicional de periculosidade, PLR - Participação nos Lucros e Resultados, ... por fazer o transporte de valores sem usar arma de fogo e sem prévio treinamento, pedido ... -
Acórdão Nº 0020895-16.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE VALORES. CAIXA ... , dentre eles a utilização de arma de fogo, o que não restou comprovado no presente ...
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Sentença nº 1001282-64.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-12-2023
... ças salariais, verbas rescisórias, adicional de periculosidade, intervalo intrajornada, dobra ... auxilio refeição, indenização por uso de arma própria, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ... ão de vigia, sendo proibido o uso de arma de fogo dos vigilantes que guardavam o posto da quarta ...
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Sentença nº 1001131-02.2022.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... de natureza salarial percebidas.- adicional legal de 50%; - divisor 220;- dedução dos ... , assim, o pedido correspondente.Periculosidade.Incontroverso nos autos que a reclamante se ... de operadora de monitoramento, não portando arma de fogo. Improcede, pois, o pedido de pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-39.2015.5.06.0143), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. INVÁLIDO. O trabalho em jornadas extenuantes extrapolando, rotineiramente, o limite máximo de 10 (dez) horas, invalida o sistema de compensação de horas extraordinárias por meio de Banco de Horas, em face da vulneração do §2º do art. 59 da CLT e 7º, XIII da Carta da República. Na hipótese, cabível a condenação da Reclamada no...
... condenação se limite ao pagamento do adicional, nos termos da Súmula nº 85, III, do TST, ... mil reais); d) Adicional de periculosidade/risco : reitera que, conforme a prova ... ífico, inclusive para manuseio e uso de arma de fogo, em lugar de impedir o acesso ao direito ... -
Acordão nº 20151008064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
... sob constante estresse, com direito ao adicional de periculosidade por portar arma de fogo. Com ...
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Acórdão Nº 0020444-59.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-10-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe-se...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR quanto ao adicional noturno. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL ... ); adicional de insalubridade e/ou periculosidade (sustenta que estava obrigado a dar segurança ... , dentre eles a utilização de arma de fogo, o que não ocorria no presente caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000287-11.2012.5.06.0014), 23-04-2014
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Pretendendo o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, é seu o encargo processual de provar a falta grave cometida pelo empregador, por ser fato constitutivo do direito postulado, de acordo com o art. 818 da CLT, e 333, I, do CPC. Não se desimcumbindo o reclamante do ônus probandi que lhe competia, não há como reconhecer a pretendida rescisão...
... de FGTS, n ã o pagamento do adicional de periculosidade, aus ê ncia de integra ç ã o ... que, na fun ç ã o de vigilante, portava arma de fogo e ainda laborava em local com a presen ç ... -
Acórdão Nº 0021590-75.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018
ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLUS SALARIAL INDEVIDO . O acúmulo de funções se caracteriza nos casos em que, durante a execução do contrato de trabalho, há acréscimo das atividades a serem realizadas pelo empregado, em termos de complexidade ou de responsabilidade, em relação àquelas originalmente contratadas. Logo, o exercício de atribuições...
... adicional de periculosidade e respectivos reflexos, ... , dentre eles a utilização de arma de fogo ... In casu , depreende-se dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001024-10.2015.5.06.0143), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE DE CARGA E VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, fundamento da ordem jurídica...
... reconhecido o direito ao pagamento do adicional de risco ou de periculosidade, considerando que o ... ífico, inclusive para manuseio e uso de arma de fogo, em lugar de impedir o acesso ao direito ... -
Sentença nº 1001144-45.2019.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2022
... íodo aquisitivo 2017/2018 com terço adicional (R$3.466,66) e férias proporcionais indenizadas ... Periculosidade Não tendo o reclamante demonstrado trabalho nas ... que ativava-se em eventos sem fazer uso de arma de fogo, rejeitam-se os pedidos de adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-88.2016.5.06.0022), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. Em razão do descumprimento das obrigações impostas nos instrumentos coletivos da categoria para o regular funcionamento do banco de horas, reputa-se inválido o sistema de compensação de jornada adotado pela demandada, o que, no caso concreto, resulta no direito do autor ao pagamento de horas extras....
... autor reitera o pedido de pagamento de adicional de periculosidade (30%) e reflexos, argumentando ... empregados e clientes, apesar de não portar arma de fogo. No mais, defende a invalidade do banco ... -
Acórdão nº 51000905220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO VERIFICADA. Auto de prisão em flagrante atendeu a todos os requisitos legais e garantias constitucionais, razão pela qual restou homologado pela autoridade...
... de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, apontando como ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS ... , os crimes violentos ostentam dado adicional a indicar a necessidade da prisão, que não ... -
Acórdão Nº 0021026-90.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tratando-se de cuidados ordinários sem custo que exorbite o gasto regular na limpeza e manutenção rotineira da roupa de uso do dia a dia, o asseio da roupa de trabalho ou de qualquer outra é exigência normal da vida em sociedade, de sorte que não há transferência de custos da atividade econômica ao trabalhador, nem prejuízo a ser ressarcido, quando não...
... a reforma do julgado em relação ao adicional de periculosidade, horas extras, indenização ... Assevera que, ainda que não fizesse uso de arma de fogo, e não tivesse frequentado os mesmos ... -
Sentença nº 1001007-87.2020.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... Reclama o pagamento de adicional de periculosidade. Requer a aplicação das ... êxito em provar que trabalhava portando arma de fogo. Sobre este ponto, cabe destacar que a ...