adicional de periculosidade arma de fogo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-97.2018.5.06.0017), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice. Sendo assim, em conformidade com os ditames dos artigos 789 e 899 da CLT e 1.007 do...
... , opõe-se contra as diferenças de adicional noturno, aduzindo que o autor não apontou ... contratado como porteiro, laborava portando arma de fogo fornecida pela empresa, sem a devida ... rés ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista o risco de vida existente, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001210-74.2016.5.06.0312), 12-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR EMPREGADO INABILITADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Considerando que a empresa impôs ao reclamante atividade eminentemente de risco (transporte e guarda de dinheiro), para a qual sequer foi contratado para exercê-la, resta evidente a prática de conduta ilícita patronal, que deve ser rechaçada. Não há dúvida de que o...
... sentença que indeferiu o seu pedido de adicional de periculosidade. Alega que o obreiro deve ser ... assaltados, inclusive com emprego de arma de fogo. Pugna pela condenação da ré ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000910-36.2017.5.07.0026), 2017-11-27
... , também que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, por trabalhar na função de ... ou seja, àqueles que trabalham portando com arma de fogo ... No caso em apreço, o reclamante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11276-50.2015.5.18.0010)
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... ... arma de fogo", e, "ainda que tenha se sujeitado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000911-21.2017.5.07.0026), 2017-11-27
... , também que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, por trabalhar na função de ... ou seja, àqueles que trabalham portando com arma de fogo ... No caso em apreço, o reclamante ...
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Acórdão Nº 0020702-58.2019.5.04.0003 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... condenar as reclamadas ao pagamento: do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base e ... , em depoimento pessoal, que não usava arma. Ademais, a testemunha convidada pelo reclamante ... de periculosidade ao uso de arma de fogo, mas sim ao exercício de atividade com risco a ... -
Sentença nº 1000741-32.2022.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... Reclama o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Atribui à ... ao argumento de que trabalha portando arma de fogo. Contrapondo-se à pretensão da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002080-62.2016.5.07.0031), 2019-01-23
... ção do reclamado no pagamento de adicional de periculosidade, reflexos do adicional de ... confessou que não trabalhava portando arma de fogo ... Assim, considerando que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001551-03.2017.5.07.0033), 2020-05-17
... DESVIO ILEGAL DE FUNÇÃO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As provas orais e ... 4 seguranças armados", "possui porte de arma e registro da mesma", "exercia atividade de ... Fogo), com a competente autorização para o porte de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000485-95.2017.5.02.0069)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. A controvérsia enseja a transcendência política do recurso, nos temos...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... TRANSCENDÊNCIA ... que o reclamante não trabalha portando arma de fogo, ... e que os serviços ... -
Acórdão Nº 0020827-77.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... por exemplo, a capacidade técnica de portar arma de fogo. O autor impugna a conclusão pericial, ...
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Sentença nº 1000253-68.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS ... USO DE ARMA DE FOGO. A jurisprudência assente nesta Corte ...
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Mata de são joão - Vara cível
... pela polícia militar, utilizando arma de fogo e recebendo adicional de periculosidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002008-32.2017.5.07.0034), 2018-06-25
... 4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Em que pese a Lei ... a função de vigia sem utilização de arma de fogo, o que foi comprovado através do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001199-56.2012.5.06.0192), 07-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. PENALIDADE INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas, ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decêndio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu...
... No que se refere ao adicional de periculosidade, o autor assevera que laborava portando arma de fogo, bem como pr ó ximo a local considerado ... -
Acórdão Nº 01010527020178200144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-06-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ... desempenhada pelo autor sequer utiliza arma de fogo. Dessa forma, além de inexistir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-32.2017.5.06.0313), 19-01-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA DE ENTREGAS. RISCOS DE ASSALTOS. DANO MORAL. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável,
... II- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Em que pese a ... assaltados, inclusive com emprego de arma de fogo. Pugna, assim, pelo deferimento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 97-30.2016.5.14.0032)
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL" / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... DURAÇ\xC3" ... em razão do trabalho fazendo uso de arma de fogo" ... Aduz serem indevidas ...
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Acórdão Nº 0020279-69.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... ; que está certo que a empresa fornecia a arma a qual também era utilizada pelo vigia." ... O uso de arma de fogo, por si só, não faz caracterizado o exercício ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001322-35.2014.5.07.0005), 2017-12-16
... : horas intervalares com reflexos, adicional de risco de vida, adicional de periculosidade, ... se manteve discordante quanto ao uso de arma de fogo pelo reclamante, e não sendo presumido o ...
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Acórdão Nº 0021502-33.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO 3 DA NR-16. O adicional ... , dentre eles a utilização de arma de fogo ... In casu, depreende-se dos autos que ...
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Acórdão Nº 0020114-46.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
... a omissão apontada, esclarecendo que o adicional de periculosidade deferido ao reclamante é ... judicial acerca do trabalho com arma de fogo sem autorização da Polícia Federal; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001466-73.2015.5.06.0143), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE CARGA E VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, fundamento da...
... reconhecido o direito ao pagamento do adicional de risco ou de periculosidade, considerando que o ... ífico, inclusive para manuseio e uso de arma de fogo, em lugar de impedir o acesso ao direito ... -
Sentença nº 1000021-69.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... ção da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, remuneração de ... ção de segurança patrimonial, portando arma de fogo. Requer o pagamento de adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001519-54.2015.5.06.0143), 09-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE DE CARGA E VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, fundamento da ordem jurídica trabalhista no
... reconhecido o direito ao pagamento do adicional de risco ou de periculosidade e seus ... ífico, inclusive para manuseio e uso de arma de fogo, em lugar de impedir o acesso ao direito ...