adicional imposto
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- DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 22 DE MARÇO DE 1968. Aprova o Texto do Decreto-lei 349, de 24 de Janeiro de 1968, que Recibo, Adicional Restituivel, Imposto de Renda.
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional será feita com base na mesma taxa empregada para o cálculo e o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de acordo com diretrizes baixadas pelo Ministério da Fazenda." (NR) ... "Art. 5° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Art. 1° Os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da ... ou arbitrado acima de Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita a um adicional" do imposto de renda calculado sobre a parcela que exceder a essa quantia, \xC3" ...
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Acórdão nº 1995/0034127-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - CORREÇÃO MONETARIA - DIES A QUO - LEI 6.899/81 - LEI ESTADUAL 6.352/88 - SUMULA 46-TFR. 1. CONSTITUIDO O DIREITO SUBSTANCIAL A RESTITUIÇÃO DE INDEBITO, A CORREÇÃO MONETARIA, SEM AUMENTAR O VERDADEIRO VALOR DA DIVIDA, CONSTITUI O RESGATE DA SUA SIGNIFICAÇÃO ECONOMICA INICIAL, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. DEVE
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Acórdão nº 1995/0042693-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETARIA. "DIES A QUO". I - E ITERATIVA A JURISPRUDENCIA DO PRETORIO EXCELSO E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, A CORREÇÃO MONETARIA DEVE INCIDIR A PARTIR DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. E QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DO DEBITO, NÃO IMPORTANDO EM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-43.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, ser indevida a concessão do adicional de periculosidade, por contrariar as provas dos autos. E referente à incidência do imposto de renda, alega que não
... ão tida por omissa, qual seja, ser indevida a concessão do adicional de periculosidade, por contrariar as provas dos autos. E referente à dência do imposto de renda, alega que não houve manifestação acerca da responsabilidade ... -
Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. RECURSO REPETITIVO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16,
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA ... pagamento do adicional de função de representação e sua repercussão no 13º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20147-08.2014.5.04.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT - ATENDENTE DE TELEMARKETING . FGTS - ÔNUS DA PROVA.
... MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TELEATENDIMENTO COM USO DE ... FONE HEADSET ... laudo pericial para que o direito tenha direito ao imposto adicional, sendo necessária a ... classificação da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086738920204058400), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, reconhecendo o direito de lançar, como despesa dedutível,...
... /76, impactando integralmente a base de cálculo do IRPJ, de seu adicional, sem prejuízo do limite de 4% do imposto de renda devido, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-35.2009.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE ESCALA 24X72 - NORMA REGULAMENTAR (MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS - MANO) E ACORDOS COLETIVOS. ADICIONAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Na hipótese dos autos, o empregado recorrente laborava em regime de escala de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. 2. O que se deve ter em mente é que...
... - MANO) E ACORDOS COLETIVOS. ADICIONAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1. Na hipótese dos ... recorrente superam, em muito, o limite de 44 horas semanais imposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 5. In casu, o v ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. FORMA DE CÁLCULO: DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA LIMITADA A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FAZENDA NACIONAL REJEITADOS.1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração
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Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Ao impôsto adicional de renda criado pela Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956 e ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11227-50.2015.5.15.0088)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . O entendimento sedimentado nesta Corte é no sentido de que o...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - ... QUINQUÊNIO ... imposto" pela condenação\". Nesse contexto, não há como se concluir pela violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123100-66.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Segundo a Corte a quo, do registro de horários constantes dos autos extrai-se que, apesar de haver norma coletiva prevendo a possibilidade de acordo de compensação, o reclamante não estava submetido a esse regime, pois as horas suplementares realizadas não se destinavam a compensação noutro dia, não havendo, pois, falar na existência de acordo tácito. Cumpre...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA ... Consta da decisão regional que o reclamante ... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54141-72.2000.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. LITISPENDÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO BIENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inviável afastar o óbice processual imposto pela c. Turma nos temas em que houve aplicação da Súmula 126 do c. TST, nem há se falar em divergência jurisprudencial quando não há tese jurídica a ser confrontada, nos termos do art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos. JUSTIÇA GRATUITA....
... LITISPENDÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO BIENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inviável afastar o óbice processual imposto pela c ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-04.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. A teor da Orientação Jurisprudencial 113/SDI-I/TST, -o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. Revista não conhecida, no tema. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. Não impulsiona a revista ao conhecimento a indicação de contrariedade a Súmula do STJ, nos...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/lbc RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. A teor da Orientação ... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO" DE RENDA. DEVOLUÇÃO. Não impulsiona a revista ao conhecimento a indica\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0157634-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS (1/3). SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. 1. "O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos...
... índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto" e nem de ... contribuição previdenciária. Assim, não \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97740-89.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0021247-31.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Os riscos e ônus decorrentes do negócio recaem exclusivamente sobre a figura do empregador, não podendo ser repassadas ao empregado as despesas com a lavagem de uniforme. No caso concreto, o uniforme do reclamante não necessitava de cuidados ou lavagem especial, não tendo sido imposto ao autor um custo adicional para a...
... não necessitava de cuidados ou lavagem especial, não tendo sido imposto ao autor um custo adicional para a sua higienização. Assim, não há que ... -
Acórdão nº 1995/0062019-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - CORREÇÃO MONETARIA - JUROS MORATORIOS - CTN, ART. 167 E PARAGRAFO UNICO - LEI N. 6.899/81 - LEI ESTADUAL N. 6.352/88 - SUMULA 46/TFR. 1. CONSTITUIDO O DIREITO SUBSTANCIAL A RESTITUIÇÃO DE INDEBITO, A CORREÇÃO MONETARIA, SEM AUMENTAR O VERDADEIRO VALOR DA DIVIDA, CONSTITUI O RESGATE DA SUA SIGNIFICAÇÃO ECONOMICA INICIAL,...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE: FÉRIAS GOZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE; SALÁRIO-MATERNIDADE; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA
... Imposto" sobre a Renda, porquanto irrelevante a natureza da\xC2" ... auxílio doença/acidente, salário-maternidade, adicional de horas extras, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nas atuais instituições de educação superior, sem custo adicional excessivo ... 4.2 Diretrizes ... Nenhum país pode aspirar a ... tributários ( que incluem taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento fiscal da União de 1998, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7946/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - HORA NOTURNA REDUZIDA. Deve ser mantida a decisão regional, porquanto não caracterizada a pretendida divergência jurisprudencial nos moldes do Enunciado 296 do TST. HORAS EXTRAS - NÃO-CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Devido o pagamento da jornada suplementar e do respectivo adicional, ante o óbice imposto pelo Enunciado 126 desta Corte. Recurso de Revista não
... Devido o pagamento da jornada suplementar e do respectivo adicional, ante o óbice imposto pelo ... Enunciado 126 desta Corte. Recurso de ... -
Acórdão Nº 0020996-51.2017.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS REALIZADAS COM A LAVAGEM DE UNIFORME. Os riscos e ônus decorrentes do negócio recaem exclusivamente sobre a figura do empregador, não podendo ser repassadas ao empregado as despesas com a lavagem de uniforme. No entanto, no caso concreto, o uniforme da reclamante não necessitava de cuidados ou lavagem especial, não tendo sido imposto à...
... não necessitava de cuidados ou lavagem especial, não tendo sido imposto à autora um custo adicional para a sua higienização. Assim, não há se ... -
Acórdão nº 0517396-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
EMENTA Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer/Dar com Pedido de Tutela Antecipada. Tumor de mama bilateral. Autorização parcial concedida na terceira solicitação para exérese cirurgia apenas do nódulo da mama esquerda. Antecipação de tutela deferida para determinar a exérese cirúrgica dos nódulos nas duas mamas. Sentença que julgou procedente o pedido, "confirmando a...
... 85 do CPC, levando-se em consideração o trabalho ... adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste ...