adicional imposto
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Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ... de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, DJ 03.10.2005; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425-44.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. 5. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CPTS. OJ 82/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção...
... REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... (tais como a gratificação natalina, férias e o respectivo adicional, etc), bem como isenção sobre o imposto de renda e de contribuição ... - Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
- DECRETO LEI Nº 1555, DE 27 DE MAIO DE 1977. Estabelece Normas para a Distribuição e Aplicação Dos Recursos Provenientes do Adicional do Imposto Unico Sobre Combustiveis Liquidos e Gasosos.
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Acórdão nº 1989/0011600-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO - TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - TMP - BASE DE CALCULO - ART. 77, CTN - LEI 3.421/58 - DECRETO-LEI N. 1.507/76. 1. A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO É PREÇO PUBLICO, NEM ADICIONAL AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO COMO FATOS GERADORES, TENDO BASE DE CALCULO DIVERSA (LEI 3.421/58, ART. 3. REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 1.507/76). 2. LEGITIMIDADE DA SUA COBRANÇA, INCLUSIVE QUANTO AS...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...
... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE ... PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. FORMA DE CÃLCULO: DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÃVEL DA EMPRESA LIMITADO A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que "os benefÃcios instituÃdos pelas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-884-57.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA 364 DO TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A v. decisão regional está lastreada no contexto probatório dos autos, que atestou que o reclamante laborava de forma habitual em local perigoso. Assim, não há como decidir de forma contrária, ante o óbice imposto pela Súmula 126 do TST. Nesse contexto, a...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. SÚMULA 364 DO TST. PROCEDIMENTO ... Assim, não há como decidir de forma contrária, ante o óbice imposto pela Súmula 126 do TST. Nesse contexto, a condenação ao pagamento do ... -
Acórdão nº 2007/0231950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - O pagamento da parcela do terço constitucional correspondente às férias não gozadas não está sujeito à incidência do imposto de renda. Precedentes: AgRg no REsp nº 859423/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 13.11.2006; REsp nº 872289/SP, de Rel. Ministro...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO ... -
DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional", exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: zero; ... XV - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso no Pa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635400-67.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INICIATIVA DO EMPREGADOR NA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. (violação ao artigo 49, I, -b-, da Lei nº 8.213/91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 177, da SBDI-1 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Não se admite recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -b-, da CLT, quando constatado...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO ... (violação ao artigo 7º, XXIII, ... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO IMPOSTO DE RENDA (violação aos artigos 186 e 927, do CC/2002, e 459, da CLT) ... -
Acórdão Nº 0021130-26.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Os riscos e ônus decorrentes do negócio recaem exclusivamente sobre a figura do empregador, não podendo ser repassadas ao empregado as despesas com a lavagem de uniforme. No entanto, no caso concreto, o uniforme do reclamante não necessitava de cuidados ou lavagem especial, sem que lhe fosse imposto um custo adicional para a sua higienização. Recurso...
... ão necessitava de cuidados ou lavagem especial, sem que lhe fosse imposto um custo adicional para a sua higienização. Recurso do autor improvido, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA INCIDÊNCIA ... Art. 69. O imposto ... as seguintes reservas, feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... á considerado como capital, para efeito do cálculo do Impôsto Adicional de Renda ... Para efeito do disposto no art. 93 do Regulamento aprovado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595-23.2012.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante da aplicação do art. 896, § 6º, da CLT e da Súmula nº 297 desta Corte e, ainda, da ausência de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, não há como...
... SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE 13º LÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante da aplicação do art ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... – otimizar o emprego dos recursos oriundos da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) ... Parágrafo ... I – Imposto de Importação, conforme disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 37, de 18 ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , ou demonstração da desnecessidade de edição de legislação adicional, conforme o disposto no § 8º do referido artigo ... § 1º O Plano de ... e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... V – comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... VI – procuração com ... de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional", em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades aut\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0119921-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO ESPECIAL, DO ARTIGO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, em face de ter ocorrido a falta de indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado. 2. O acórdão a quo asseverou que “as disposições do Decreto-lei nº 2.065/83,...
... disposições do Decreto-lei nº 2.065/83, alterando o cálculo do Imposto sobre a Renda e do respectivo adicional, foram veiculadas posteriormente ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional: ... I - de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1o de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; ... II - ...
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Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - cada antecipação ou duodécimo será igual a 1/12 do imposto e adicional devido pelo contribuinte no exercício financeiro anterior, expresso em número de ORTN; ... Il - se o período-base de incidência do imposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88740-12.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL -SEXTA PARTE-. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL -SEXTA PARTE-. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1o. DA LEI6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DAEMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AGRAVO INTERNO DAFAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.1. As Turmas de Direito Público desta Corte, analisando todos osdispositivos legais pertinentes, consolidou o
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - reembolso de custos sem remuneração adicional; ... IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ... § 1º É concedida isenção do imposto de importação aos bens importados por empresas, na execução de ...