adicional imposto
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do país ou que venham a ser instaladas nessas mesmas regiões pagarão com redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e o adicional sôbre os lucros em relação ao capital e às reservas, até o exercício financeiro de 1968, inclusive" ... “Parágrafo único. As novas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99300-38.2009.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não provado o fato constitutivo do direito obreiro ao pagamento da indenização por danos morais, não há como concluir pela violação dos arts. 5º, X, do Texto Constitucional e 186, 187 e 927 do CC, pois, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, qual seja a de que efetivamente houve dano moral, necessário seria o
... vedado nesta instância extraordinária, em razão do óbice imposto pela Súmula nº 126 desta Corte ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-819-20.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... o fato impeditivo do direito do autor, nenhum ônus probatório adicional é imposto ao reclamado para se eximir do pagamento das horas extras do ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas ... previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei ... § 1º ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÃLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÃVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÃLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE...
... OMISSÃO ... RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA ... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA ... DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE ... RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... ça para pessoa física, que permita conferir remuneração adicional de vinte centésimos por cento, a ser creditada sobre o valor de saque, ... II e III deste artigo não integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 18. O produto da arrecadação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... , as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida ... de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, calculado com base na tabela progressiva mensal, o rendimento ...
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Acórdão nº REsp 979887 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA VERBAS INDENIZATÓRIAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu respectivo adicional, são isentas do imposto de renda, porquanto a indenização
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113473820184058100), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0811347-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Leandro Arraes De Aquino Martins e outros ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -...
... fiscal PAT a alíquota de 10% (dez por cento) relativa ao adicional" do imposto de renda (base de cálculo do limite dedutível). Sem condenaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2137-09.2011.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ADICIONAL DE SEXTA-PARTE ... - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... IMPOSTO DE RENDA ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ...
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Acórdão nº 2006/0046144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1342, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1951. Dispõe Sobre o Produto do Imposto de Dez por Cento Sobre a Importancia Dos Direitos de Importação, Criado Pelo Artigo 2 do Decreto 24.343, de 5 de Junho de 1934, a Partir de 1 de Agosto de 1947 e da Outras Providencias.
... 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei: ... Art. 1º O produto do impôsto adicional" de 10% (dez por cento) cobrado sôbre a importância dos direitos de importação realmente devidos, na forma estabelecida pelo art. 2º do Decreto n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175800-75.2009.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da irregularidade de representação processual no recurso de revista, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - EXTENSÃO AO CELETISTA. IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA. Nega-se provimento a agravo
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE ... - EXTENSÃO AO CELETISTA. IMPOSTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2973, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956. Prorroga a Vigencia das Medidas de Ordem Financeira Relacionadas Com a Execução do Plano de Desenvolvimento Economico, Previstas Nas Lei 1474, de 26 de Novembro de 1951, e Lei 1628 de 20 de Junho de 1952, e da Outras Providencias.
... do Desenvolvimento Econômico (B.N.D.E.), cobrado sob a forma de adicional do impôsto de renda e demais medidas de ordem financeira, relacionadas ... o pagamento dos juros e bonificações sôbre os adicionais do imposto de renda a que se referem as Leis ns. 1.474, de 26 de novembro de 1951, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-15.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... BANCO DE HORAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. Em se tratando de banco de horas, não se aplica a possibilidade de ... IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos do disposto no art. 6.º, V, da ...
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Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... egrégio STF na Súmula 589: "É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número ...
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Acórdãos nº RO-55200/2008-0567-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... com o adicional de horas extras, de ... IMPOSTO DE RENDA ... FORMA DE ...
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Acórdão nº 2006/0146980-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e licença-prêmio não gozados ... Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o ...
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Acordão da , 23-05-2022
TRIBUTÃRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVOS FISCAIS. FORMA DE CÃLCULO.1."O incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com o PAT - deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... "Art. 18. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e ... lucro real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda à alíquota de: Produção de efeito ... I - dez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047-02.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS MAIS O ADICIONAL. FOLGAS SEMANAIS - PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA DO PERCENTUAL DE 50%. MULTAS CONVENCIONAIS. DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do disposto nas Súmulas 23, 296 e 333 e da OJ 111 da SBDI1 do c. TST e do...
... INTERJORNADA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS MAIS O ADICIONAL. FOLGAS SEMANAIS - PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA DO PERCENTUAL DE 50%. MULTAS CONVENCIONAIS. DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047-02.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS MAIS O ADICIONAL. FOLGAS SEMANAIS - PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA DO PERCENTUAL DE 50%. MULTAS CONVENCIONAIS. DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do disposto nas Súmulas 23, 296 e 333 e da OJ 111 da SBDI1 do c. TST e do...
... INTERJORNADA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS MAIS O ADICIONAL. FOLGAS SEMANAIS - PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA DO PERCENTUAL DE 50%. MULTAS CONVENCIONAIS. DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2077-63.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo. Aplicação do art. 89
... ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MULTA ... CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação literal e direta de ... -
Acórdão Nº 1308578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Adicional de alíquota de ICMS destinado a fundo de combate à pobreza. Artigo 82, caput e § 1º, do ADCT. Lei estadual posterior às EC nºs 31/00 e 42/03. Não sujeição à repartição estabelecida no art. 158, inciso IV, da CF/88. 1. Fica valendo a lei estadual que instituiu, após o advento das EC nºs 31/00
... Direito ... tributário. Adicional de alíquota de ICMS destinado a fundo de ... combate à pobreza. Artigo ... nova lei complementar federal com normas gerais sobre o imposto (art ... 155, § 2º, inciso XII, da CF) ... 2. O produto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060289420154058100), 14-02-2023
PJE 0806028-94.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. DEDUÇÃO (PAT). LIMITAÇÃO CORRESPONDENTE A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. INCLUSÃO DA ALÍQUOTA DE 10% RELATIVA AO ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração,
... objetiva a empresa impetrante a suspensão da exigibilidade do imposto de renda para computar na base de cálculo dedutível referente à parcela ... exceder, isoladamente, a 4% do Imposto de Renda devido, antes do adicional ... A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em ...