adicional noturno conceito

PJE 0800790-37.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E FNDE) SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO,...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO DE "QUEBRA DE CAIXA". INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO

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RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTÍMULO OPERACIONAL QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. REPERCUSSÃO DA VERBA EM GRATIFICAÇÃO NATALINA. OBSERVÂNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INCIDÊNCIA ATÉ INÍCIO DE EFICÁCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE INSTITUIU SUBSÍDIO E REVOGOU ESTÍMULO OPERACIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC

E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS CONTROVERTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visava a...

PJE 0801389-73.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 11.457/2007 E DO ART. 170-A DO CTN. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, HORAS EXTRAS E RESPECTIVO...

AGRAVO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA Pelo acórdão regional, ambas as partes tomaram ciência da sentença de liquidação e tiveram oportunidade de se contrapor a ela. Não caracterizado o cerceio de defesa. Preliminar rejeitada. CÁLCULO DA MÉDIA TRIENAL, DO TETO, DA EVOLUÇÃO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS Constata-se da decisão regional que está em oposição aos argumentos do...

Apelação. Servidor público municipal. Ariranha. Pedido de complemento de aposentadoria, para que passe a ser composto também pelo adicional temporal, adicional noturno e adicional de insalubridade, bem como para que volte a receber gratificação natalina. Pagamento de gratificação natalina para inativos previsto expressamente na Lei 1.221/91. Provento de aposentadoria que deve ser composto pelo...

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO.- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO FRAGA E OUTRAS: CONDENAÇÃO EM VALORES RETROATIVOS NÃO PLEITEADO NA EXORDIAL. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPORTA SEU NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DAAPELAÇÕ

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS PRATICADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, é total a prescrição incidente sobre pretensão à incorporação de anuênios e percentuais de horas...

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se afastou a arguição de litispendência. Registrou que, "efetivamente, o Sindicato da categoria do autor ajuizou ações coletivas tratando das questões antes mencionadas [pretensão de diferenças de FGTS do contrato, base de cálculo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-s

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS...

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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIRIGENTE SINDICAL. HORA PLANTÃO E ADICIONAL NOTURNO DURANTE LICENÇA ESPECIAL PARA EXERCÍCIO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS DIANTE DA NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. SUPRESSÃO DAS HORAS-PLANTÃO E DO ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS DURANTE O AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUEINTEGRAM...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 desta Corte, a prescrição quinquenal dos créditos dos trabalhadores rurais aplica-se somente às pretensões deduzidas em ação ajuizada após cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000. No...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. Decisão em harmonia com a Súmula 444/TST. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, -após a...

COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS-PLANTÃO E ADICIONAL NOTURNO DURANTE O GOZO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA AOS...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.266, publicada no DJE nº 144, em 04/08/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário-mínimo nacional. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - VALIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 193 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Caracterizada potencial violação do art. 193 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA....