adicional noturno conceito

Decisões Monocráticas nº 894253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015

... SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR ... CONTRIBUIÇÃO ENCIÁRIA ... EQUIVALÊNCIA COM ADICIONAL NOTURNO E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ... NÃO ... extraordinário, não se enquadrando no conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser ...
Acórdão nº 1.0000.19.131514-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - PROFESSOR - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LABOR EM HORÁRIO NOTURNO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. Os servidores efetivados pela Lei Complementar 100/2007, durante o período em que estiveram prestando serviços ao Estado de Minas Gerais, subsumiam-se ao conceito...

... Elet. n. 55): a) o direito ao adicional noturno foi institudo no artigo 7, IX da CR e ... LC 100/07, os servidores subsomem-se ao conceito de servidor pblico, muito embora no tenham se ...
Decisão da Presidência nº 1095657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018

... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... COMPATIBILIDADE DO ... SOMENTE SOBRE VERBAS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO E NÃO NO DE VANTAGEM ... incidir sobre as horas extras e adicional noturno percebidos pela servidora/apelante, porquanto ...
Decisões Monocráticas nº 1095657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018

... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... COMPATIBILIDADE DO ... SOMENTE SOBRE VERBAS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO E NÃO NO DE VANTAGEM ... incidir sobre as horas extras e adicional noturno percebidos pela servidora/apelante, porquanto ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1739-91.2010.5.08.0201) 21-02-2018

... , após o advento da Lei 10.243/2001, o conceito de horas in itinere deixou de ter fundamento ... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O ... N.º 13.015/2014 ... ADICIONAL NOTURNO". JORNADA MISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Quanto \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 235000-29.2007.5.02.0462) 30-10-2018

... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... Enquadra-se no conceito de vantagem pessoal aquela situação em que se ...
Acórdão nº 7030422-80.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ocupantes de funções gratificadas. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei n.º 1.068/2002. Subsídio em parcela única. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n.º 1.068/2002 não suprimiu o chamado “adiciona

... Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de ... Outrossim, o conceito de subsídio a que se refere a EC 19/1998 não se ...
Acórdão nº 1.0002.12.001941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, §3º, CR/88 - VERBAS DEVIDAS - REFLEXOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO MUNICÍPIO RÉU - JORNADA SEMANAL DO SERVIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL.1. A sentença...

... , "para condenar o ru a pagar ao autor o adicional de horas extras, referentes aos meses de janeiro ... e dezembro de 2010, bem assim o adicional noturno, relativo ao ms de dezembro de2010, com seus ...
Acórdão nº 1.0002.12.001941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, §3º, CR/88 - VERBAS DEVIDAS - REFLEXOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO MUNICÍPIO RÉU - JORNADA SEMANAL DO SERVIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL.1. A sentença...

... , "para condenar o ru a pagar ao autor o adicional de horas extras, referentes aos meses de janeiro ... e dezembro de 2010, bem assim o adicional noturno, relativo ao ms de dezembro de2010, com seus ...
Decisão da Presidência nº 1226747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019

... INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE ... conceito de remuneração e se sujeita à incidência de ...
Decisões Monocráticas nº 1226747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019

... INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE ... conceito de remuneração e se sujeita à incidência de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 5ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0137986-72.2017.4.02.5152/01), 14-12-2017

... SERVIDOR PÚBLICO (PSS). ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. NÃO ... de periculosidade, insalubridade e noturno, ... sendo portanto ... de caráter salarial, ... extraordinário, não se enquadrando no conceito ... de vantagem ... pecuniária permanente, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085269020204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808526-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

... RAT sobre os valores pagos a título de adicional noturno, adicional insalubridade, adicional ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" como estampado no art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027065420204058500), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0802706-54.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETROX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Igor Romero Marques Avila ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA:...

... NOTURNO; PERICULOSIDADE; INSALUBRIDADE; SALÁRIO ... ítulo de horas extras e seu respectivo adicional, bem assim a tais adicionais, sujeitam-se à ... ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, ...
Acórdão nº 1.0433.14.004155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. CÔMPUTO E INTEGRAÇÃO DESSE ADICIONAL PARA O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE.- Embora seja devido o adicional noturno enquanto perdurar o trabalho em jornada noturna, para o seu cômputo não podem ser considerados outros adicionais de mesma natureza, tais como o adicional de insalubridade e o quinquênio - ou vice versa. A base de cálculo do quinquênio não é

... n 46.038/12, no qual determinado que o adicional noturno constitua a base de clculo dos adicionais ... contraprestacional, o que a inclu no conceito de remunerao. Nesse sentido tem sido o ...
Acórdão nº 1.0433.14.004155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. CÔMPUTO E INTEGRAÇÃO DESSE ADICIONAL PARA O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE.- Embora seja devido o adicional noturno enquanto perdurar o trabalho em jornada noturna, para o seu cômputo não podem ser considerados outros adicionais de mesma natureza, tais como o adicional de insalubridade e o quinquênio - ou vice versa. A base de cálculo do quinquênio não é

... n 46.038/12, no qual determinado que o adicional noturno constitua a base de clculo dos adicionais ... contraprestacional, o que a inclu no conceito de remunerao. Nesse sentido tem sido o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069545720154058300), 30-03-2021
PJE 0806954-57.2015.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015,...

... valores: aviso prévio indenizado, adicional de hora extra, adicional noturno, férias ... verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000982-50.2011.5.06.0191 (08394-2002-006-06-00-0)), 21-02-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Para que de reembolso, fundado em convenção coletiva, se permita cogitar, é imprescindível a comprovação da alegada despesa por reembolsar. Recurso empresarial parcialmente provido. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 4

... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O conceito de verbas rescis ó rias revela-se muito mais ... Assim, “ horas extras ” e “ adicional noturno ” , por hip ó tese, n ã o podem ser ...
Decisão da Presidência nº 872630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015

... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ADICIONAL" DE PLANTÃO HOSPITALAR ... PARCELA NÃO INCORPOR\xC3" ... de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho. 6 ... Deste ... extraordinário, não se enquadrando no conceito de vantagem pecuniária permanente, devendo, ...
Decisões Monocráticas nº 872630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015

... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ADICIONAL" DE PLANTÃO HOSPITALAR ... PARCELA NÃO INCORPOR\xC3" ... de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho. 6 ... Deste ... extraordinário, não se enquadrando no conceito de vantagem pecuniária permanente, devendo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050237720194058300), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.358.281/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.230.957/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento...

... ça paternidade; férias indenizadas; adicional de horas extras; salário família; adicional ... ; e) Salário família; f) Adicional noturno; g) Adicional periculosidade; h) Adicional ... título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3008-82.2012.5.08.0206) 16-05-2018

... ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS ... O próprio recorrente ... , após o advento da Lei 10.243/2001, o conceito de horas in itinere deixou de ter fundamento ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101007-02.2018.5.01.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMIINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 459, § 1º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº

... ATRASO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. DIALÉTICA RECURSAL ... noturno. Ora, o conceito de salário traz embutida a noção de conjunto, ...
Decisão da Presidência nº 894253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015

... SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR ... CONTRIBUIÇÃO ENCIÁRIA ... EQUIVALÊNCIA COM ADICIONAL NOTURNO E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ... NÃO ... extraordinário, não se enquadrando no conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser ...
Acórdão, Processo nº 5023117-46.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020

... -família, auxílio-educação e creche, adicional de hora-extra, salário-maternidade, adicional ... O adicional noturno integra o conceito de remuneração e, portanto, ...