adicional noturno conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020445420194058103), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0802044-54.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Larissa Dos Santos Noronha ADVOGADO: Breno José Rolim Chaves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... título de serviços extraordinários e adicional de insalubridade e noturno. . . Recorre a PFN ...ário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-47.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. DOMINGOS E FERIADOS. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO ENTREJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXCEDENTES. RECURSO...
...3. INTERVALO ENTREJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXCEDENTES. RECURSO ...é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-463/2000-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo de lei supracitado. ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os artigos de lei indicados ...ÍNDICES DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA SÚMULA 330 DO TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46300/2000-0027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo de lei supracitado. ... Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os artigos de lei indicados ...ÍNDICES DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA SÚMULA 330 DO TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo de lei supracitado. ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os artigos de lei indicados ...ÍNDICES DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA SÚMULA 330 DO TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo de lei supracitado. ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os artigos de lei indicados ...ÍNDICES DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA SÚMULA 330 DO TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo de lei supracitado. ... Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os artigos de lei indicados ...ÍNDICES DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA SÚMULA 330 DO TST. ... -
Súmula 60
. ADICIONAL NOTURNO. SALÁRIO. I - O adicional noturno, pago ... adicional de insalubridade para ver o conceito de remuneração aplicado aqui. O adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046220820194058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804622-08.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO....
... incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias . Anteriormente, ... . . Horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade: o Superior ...ário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6814/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI/TST, de nº 275. Recurso não conhecido. DIVISOR 1
...No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada ...A redução do horário noturno, fixada no artigo 73, § 1º, da CLT, não ... deu a exata subsunção dos fatos ao conceito do referido dispositivo de lei. Os modelos ... -
Decisão Monocrática Nº 0801105-81.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-07-2014
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0801105-81.2011.8.24.0023, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Recorrido : EDSON DA SILVA JUNIORAdvogada : Grace Santos da Silva Martins (OAB: 14101/SC)Relator: Des. Humberto Goulart da SilveiraDECISÃO...
...7.130/87), adicional noturno (Lei Complementar n. 137/95), férias com ...BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº. 5.645/79. ... -
Decisão Monocrática Nº 0000100-34.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 30-03-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000100-34.2012.8.24.9008 Agravante : Ricardo Paulo MichelAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são...
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000217-25.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000217-25.2012.8.24.9008 Agravante : Leandro das NevesAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são calculados
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000229-39.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000229-39.2012.8.24.9008 Agravante : Vilmar PiazAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são calculados...
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000115-03.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 30-03-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000115-03.2012.8.24.9008 Agravante : Andrei dos SantosAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAgravado : Loreno WeissheimerRelator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são calculados alguns...
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000221-62.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000221-62.2012.8.24.9008 Agravante : Rafael Fernando LauerAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são...
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000213-85.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000213-85.2012.8.24.9008 Agravante : Sérgio dos SantosAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são calculados
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000218-10.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000218-10.2012.8.24.9008 Agravante : Paulo Sérgio MeirinhoAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são...
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000232-91.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000232-91.2012.8.24.9008 Agravante : Luis Claudio DirschenAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são...
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000227-69.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000227-69.2012.8.24.9008 Agravante : Valdir Marcolino de FariasAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são...
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000099-49.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 30-03-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000099-49.2012.8.24.9008 Agravante : Nilson PlautzAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são calculados...
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000116-85.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 30-03-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000116-85.2012.8.24.9008 Agravante : Alberto Alves da SilvaAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são...
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000093-42.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-03-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000093-42.2012.8.24.9008 Agravante : Derli Aparecido de OliveiraAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são...
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000209-48.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000209-48.2012.8.24.9008 Agravante : José Ricardo MaincheinAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são...
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000235-46.2012.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-04-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Agravo de Instrumento 0000235-46.2012.8.24.9008 Agravante : Cristiano CasaAdvogado : Maicon Carlos Müller Rosa (OAB: 26774/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Policial Militar quer alterar a forma como são calculados...
...Entende que deve ser revisto o conceito de remuneração para a apuração das horas as, adicional noturno (melhor seria chamar gratificação pelo ...