adicional tarifa portuaria
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LEI ORDINÁRIA Nº 9233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 94.109.604,00, e Credito Especial Ate o Limite de Rþ 11.185.529,00, para os Fins que Especifica.
... ção do excesso de arrecadação do adicional de tarifa portuária e da incorporação do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035396-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO URGENTE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS IMPORTAÇÃO - INCLUSÃO DAS DESPESAS E TRIBUTOS ADUANEIROS INCORRIDAS NA IMPORTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E RICMS/02 - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - POSSIBILIDADE
... , taxas ou contribuies, tais como:e.1) Adicional ao Frete para Renovao da Marinha Mercante ;e.2) Adicional de Tarifa Porturia (ATP);e.3) Adicional de Tarifa ... -
Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... Distinção jurídica entre taxa e preço (tarifa). Revista dos Tribunais ... São Paulo, out. 1973, ... estrada alternativa exigisse um trajeto adicional de 100 km, a cobrança de um “ pedágio ” ... CRFB/1988); ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP, instituída pela Lei 7.700/1988, para ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto organizado - área ... a maior movimentação com a menor tarifa, e outros estabelecidos no edital, na forma do ... III - retribuição adicional em virtude do seu cumprimento ... Art. 57. Ficam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ¿Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado ... ço de 2010, farão jus a um desconto adicional de 10 (dez) pontos percentuais, a ser somado aos ... ões de eficiência e o estabelecimento de tarifa ...
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DECRETO Nº 1573, DE 31 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 13, Entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 30 de Dezembro de 1994.
... ção de longo curso, estão sujeitas ao pagamento do Adicional da Tarifa Portuária (ATP), fixado em 20 por cento, a partir de 1995, sobre todos os ...
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DECRETO Nº 504, DE 23 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Decimo-primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 15, No Setor da Industria Quimico-farmaceutica, Entre Brasil, Argentina e Mexico.
... 4. Lei nº 7.700, de 21/XII/88 ... Estabelece um Adicional à Tarifa" Portuária (ATP), equivalente a 50% do valor de taxa aplicável as operaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 90, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 20, No Setor da Industria de Materiais Corantes e Pigmentos, Entre o Brasil e o Mexico.
... 4. Lei n° 7.700, de 21/XII/88 ... Estabelece um Adicional à Tarifa" Portuária (ATP) equivalente a 50% do valor da taxa aplicável às operaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 506, DE 23 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Decimo-primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 20, No Setor da Industria de Materias Corantes e Pigmentos, Entre o Brasil e Mexico.
... 4. Lei nº 7.700, de 21/XII/88 ... Estabelece um Adicional à Tarifa Portuária (ATP), equivalente a 50% do valor da taxa aplicável às ...
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DECRETO Nº 1164, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 15, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 12/11/93.
... - Reduzir para 30% para o ano de 1994 o Adicional à Tarifa Portuária a que se refere a lei nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8.630, ...
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DECRETO Nº 778, DE 19 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 20, No Setor da Industria de Materias Corantes e Pigmentos, Entre Brasil, Argentina e Mexico.
... b) Lei nº 7.700. de 21/XII/88 ... Estabelece um Adicional à Tarifa" Portuária (ATP) equivalente a 50% do valor da taxa aplicável às operaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 1165, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 20, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 12/11/93.
... Reduzir para 30% para o ano de 1994 o Adicional à Tarifa portuária a que se refere a lei nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8630, de ...
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DECRETO Nº 1169, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 26, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 12/11/93.
... Reduzir para 30% para o ano de 1994 o Adicional à Tarifa Portuária a que se refere a Lei Nº 7.700, de 21/XII/88 ( Lei nº 8.630, ...
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DECRETO Nº 1188, DE 13 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 13, No Setor da Industria Fonografica, Entre Brasil, Argentina, Mexico, Uruguai e Venezuela, de 30 de Dezembro de 1993.
... Tarifa Portuária a que se refere a Lei nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8.630, ...
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DECRETO Nº 1193, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, No Setor da Industria Petroquimica, Entre Brasil, Argentina, Chile, Mexico, Uruguai e Venezuela, de 30 de Dezembro de 1993.
... Reduzir para 30% para o ano de 1994 o Adicional à Tarifa Portuária a que se refere a Lei N° 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8.630, ...
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DECRETO Nº 1162, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 22, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 12/11/93.
... - Reduzir para 30% para o ano 1994 o Adicional à Tarifa Portuária a que se refere a Lei nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8.630, ...
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DECRETO Nº 1166, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 10, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 12/11/93.
... Reduzir para 30% para o ano de 1994 o Adicional à tarifa Portuária a que se refere a Lei nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8.630, ...
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DECRETO Nº 1194, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 21, No Setor da Industria Quimica, Entre Brasil, Argentina, Chile, Mexico e Uruguai, de 29 de Dezembro de 1993.
... Tarifa Portuária a que se refere a Lei nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei n° 8.630, ...
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DECRETO Nº 1167, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17b, Entre Brasil e Argentina, de 12/11/93.
... Reduzir para 30% para o ano de 1994 o Adicional á Tarifa Portuária a que se refere a Lei Nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8.630, ...
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DECRETO Nº 1191, DE 13 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 5, No Setor da Industria Quimica, Entre Brasil, Argentina, Chile, Mexico, Uruguai e Venezuela, de 30 de Dezembro de 1993.
... reduzir para 30% para o ano de 1994 o Adicional à Tarifa Portuária a que se refere a Lei nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8.630, ...
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DECRETO Nº 776, DE 19 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 10, No Setor da Industria de Maquinas de Escritorios, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 30 de Novembro de 1992.
... b) Lei nº 7.700. de 21/XII/88 ... Estabelece um Adicional à Tarifa Portuária (ATP), equivalente a 50% do valor da taxa aplicável às ...
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DECRETO Nº 1163, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 19, Entre Brasil, Argentina, Mexico e Uruguai, de 12/11/93.
... - Reduzir para 30% para o ano de 1994 o Adicional à Tarifa Portuária a que se refere a lei nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8.630, ...
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DECRETO Nº 771, DE 12 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17 B, No Setor da Industria de Aparelhos Eletricos Mecanicos e Termicos de Uso Domestico, Entre Brasil e Argentina.
... b) Lei nº 7.700. de 21/XII/88 ... Estabelece um Adicional à Tarifa Portuária (ATP) equivalente a 50% do valor aplicável às operações ...
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DECRETO Nº 777, DE 19 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17a, No Setor da Industria de Refrigeração e Ar Condicionado, Entre Brasil e Argentina.
... b) Lei nº 7.700. de 21/XII/88 ... Estabelece um Adicional à Tarifa Portuária (ATP) ...
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Os Tributos
... a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de ... ; Lei 6.281/75; DL 1.891/81); adicional de tarifa portuária (ATP), criado pela Lei 7.700, de ...