adicional tarifa portuaria
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Decisão Monocrática nº 2010/0135988-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUROS DE MORA. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1244, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-024, DE 10 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-025, DE 07 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-032, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-048, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1973-056, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1209, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1281, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1442, DE 10 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1863-053, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-021, DE 11 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispoe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-036, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos ... VII ? ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1142, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1175, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1490, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-018, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-023, DE 10 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-041, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1863-052, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos ... VII - o adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 151, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... Art. 14. O adicional de Tarifa Portuária (ATP) (Lei nº 7.700, de 21 ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... exterior, bem assim sobre a política portuária; ... XVII - estabelecer as bases da política de ... - expedir normas visando à manutenção de tarifa nacional equalizada nos serviços de energia ... provenientes da arrecadação do Adicional da Tarifa Portuária, criada pela Lei nº 7.700, ...
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Decisão nº 99.02.05881-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Diciembre de 2010
... APELADO: BRAZCARGO OPERADORA PORTUARIA LTDA ... ADVOGADO: ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE ... COMPELIR A PRIMEIRA AO RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA – ATP ... A apelante, em ...