adicional tarifa portuaria
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Índice remissivo
... p. 809 ... Súmula 50: O adicional de tarifa portuária incide apenas nas ...
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DECRETO Nº 1168, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17a, Entre Brasil e Argentina, de 12/11/93.
... Tarifa Portuária a que se refere a Lei Nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8.630, ...
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Decisões Monocráticas nº 710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2013
... provido para suspender a exigência das tarifa de uso (ou de navegação). (AGRAVO DE ... precedentes citados na inicial, sobre o Adicional de Tarifa Portuária ATP, confirmam essa ...
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Decisão da Presidência nº 710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2013
... provido para suspender a exigência das tarifa de uso (ou de navegação). (AGRAVO DE ... precedentes citados na inicial, sobre o Adicional de Tarifa Portuária ATP, confirmam essa ...
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Segurança jurídica e os limites necessários para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico
... 177.137-2 RS, no qual se discutia se o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante ... e submetida ao Supremo foi o adicional de tarifa portuária (ATP) criada pela Lei n. 7.700, de ...
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DECRETO Nº 1642, DE 25 DE SETEMBRO DE 1995. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio Dos Transportes e da Outras Providencias.
... promover e controlar a arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - ... controlar a arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária - ATP; ... VII - acompanhar e analisar ...
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Acórdão, Processo nº 5007720-09.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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Acórdão, Processo nº 5001208-16.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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Acórdão, Processo nº 5008117-10.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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Acórdão, Processo nº 5020363-96.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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Acórdão, Processo nº 0010363-82.2014.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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Acórdão, Processo nº 5000555-72.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um dcimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa porturia, salvo em se tratando de operaes de ...
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Acórdão, Processo nº 5042711-17.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um dcimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa porturia, salvo em se tratando de operaes de ...
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Acórdão, Processo nº 5002435-09.2020.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um dcimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa porturia, salvo em se tratando de operaes de ...
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Acórdão, Processo nº 5009126-24.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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Acórdão, Processo nº 0019367-67.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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Acórdão, Processo nº 5018464-30.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 21-09-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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Acórdão, Processo nº 0000757-73.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-07-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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Acórdão, Processo nº 0006129-94.2008.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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Acórdão, Processo nº 5001348-38.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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Acórdão, Processo nº 0026889-54.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-06-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações ...
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Acórdão, Processo nº 5027724-67.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um dcimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa porturia, salvo em se tratando de operaes de ...
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Acórdão, Processo nº 0017213-38.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um dcimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa porturia, salvo em se tratando de operaes de ...
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Acórdão, Processo nº 5013149-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um dcimo por cento) sobre os fatos ... VII - ao adicional de tarifa porturia, salvo em se tratando de operaes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 94.109.604,00, e Credito Especial Ate o Limite de Rþ 11.185.529,00, para os Fins que Especifica.
... ção do excesso de arrecadação do adicional de tarifa portuária e da incorporação do ...