adin 1770 4 df
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Acordão nº 20100905859 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Septiembre de 2010
... foi declarado inconstitucional pelo STF na ADin 1770-4-DF. Assevera que o seu afastamento se deu ...
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Acórdão indexados nº RO-50163/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2003
PROC. Nº TST-ED-RR-765439/01.4 ... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO DE EMPRESA ... ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7394-51.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o julgamento das Adins nos 1.721-3 e 1.770-4 pelo excelso STF, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT e, consequentemente, validou a...
... ADIN 1.770-4/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241700-46.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... jurídica da Reclamada na aplicação da ADin 1770-4/DF, visto que a Agravante é Autarquia, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57500-45.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... jurídica da Reclamada na aplicação da ADin 1770-4/DF, visto que a Agravante é Autarquia, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73200-55.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Omissão inexistente. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... proferidas nos autos das ADins 1721-3/DF e 1770-4/DF ... Ocorre que, ao aplicar a orientação ... No julgamento do precedente citado - ADin 1721/DF - reconheceu-se que a aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39629/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.
... deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN-1770-4-DF, que suspendeu a eficácia do § 1º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57600-96.2008.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... jurídica da Reclamada na aplicação da ADin 1770-4/DF, visto que a Agravante é Autarquia, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57600-96.2008.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... jurídica da Reclamada na aplicação da ADin 1770-4/DF, visto que a Agravante é Autarquia, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57600-96.2008.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... jurídica da Reclamada na aplicação da ADin 1770-4/DF, visto que a Agravante é Autarquia, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241700-46.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente a omissão apontada. Embargos de Declaração rejeitados
... 25/10/2006, tendo em vista os julgamentos da Adin nº 1721-3 e da Adin nº 1770-4, que declararam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21000-72.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. NÃO PROVIMENTO. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. 2. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese...
... os fundamentos das ADIs nos 1.721-3/DF e 1.770-4/DF, em relação à inconstitucionalidade do ... da reclamada na aplicação do precedente do ADIn 1770-4/DF", pois, embora conste que a reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212500-14.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sas/r EMBARGOS DE ... ADIN 1770-4/DF o reconhecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-87.2006.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelo litigante. Embargos de declaração aos quais se dá provimento, sem, no entanto, conferir-l
... deixou de atentar que no julgamento da ADI 1770-4/DF houve o reconhecimento da ... de autarquia ao aplicar o precedente da ADIn 1.770-4/DF ... Determinei a apresentação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139100-30.2008.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1/TST E COM A SÚMULA 297/TST. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
... pública) na aplicação do precedente da ADIn 1770-4/DF. Indica ofensa aos arts. 37, II, XVI, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000486-65.2015.5.07.0025), 2015-06-09
... e se, de acordo com a decisão de mérito de ADIn" o Pretório Excelso, não há que se falar aquisi\xC3" ... Tribunal Federal, especialmente na ADIn n.1770-4 DF ... O STF na ADI 1770 - DF - TP - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1085/2006-064-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a...
TST - AIRR - 1085/2006-064-03-40.4 - Data de publicação: 24/10/2008 ... PROC. Nº ... 453 da CLT, nas ADIn 1.770-4/DF e ADIn 1.721-3/DF, por terem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183300-37.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais sem efeito modificativo do julgado.
... proferidas nos autos das ADIns 1721-3/DF e 1770-4/DF ... Ocorre que a decisão, ao aplicar ao ... a decisão também aplicou o precedente da ADIn 1721/DF, sem observar os seus fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16276/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO EXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Segundo a Súmula 353 desta Corte, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... 453, § 2º, da CLT e na ADIn 1.770-4/DF e que a nulidade do segundo contrato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2226/2000-003-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração tão-somente para prestar os esclarecimentos que se acrescem ao decisum embargado.
... Excelso Supremo Tribunal Federal no exame da ADIn 1.721-3, esta suspendeu, ex nunc e até decisão ... pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN-1770-4-DF, que suspendeu a eficácia do § 1º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3092/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. DESPROVIMENTO. Não se caracterizando os vícios do art. 535, do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.
... ADIN-1770-4/DF, em relação ao § 1º, do art.453, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184300-12.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser a primeira reclamada a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a solidariedade declarada pela Corte de origem. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. A decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 341 da SBDI-1, a qual dispõe
... "RECURSO DE REVISTA. ( ... ) 4. TRIÊNIO/ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE ... á pacificada nesta Turma. O STF na ADI 1770 - DF - TP - reconheceu a inconstitucionalidade do ... Na ADIn 1.770-4/DF, o Ministro Relator Joaquim Barbosa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3519700-32.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247, I, DA SBDI-1. O art. 37, II e § 2.º, da Constituição Federal exige a prévia aprovação em concurso público para a contratação de empregado público, como o caso do Reclamante. De outro lado, o art. 173, § 1.º, II, da Carta Política estatui que às sociedades de...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/ ... RECURSO DE ... Decisão proferida nas ADIns n. 1770 e 1721, nas quais o Supremo Tribunal Federal ... Na ADIn 1.770-4/DF, o Ministro Relator Joaquim Barbosa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-28.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional manteve a sentença, em que se declarou prescrita a pretensão relativa aos créditos decorrentes da relação de trabalho. No art. 7º, XXIX, da CF/88 se dispõe que a pretensão relativa a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho....
... , por ocasião do julgamento das ADI nos 1.770-4 e 1.721-3, não altera o prazo prescricional, ... Ainda, a ADIn 1721-3/DF, que questionou a constitucionalidade ... 27-11-1997 (protocolo 1997/50470) e a ADIn 1770-4/DF, questionou a constitucionalidade do § 1° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231000-73.2001.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Com os embargos de declaração tem o magistrado a oportunidade de completar ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao pleito da parte no seu recurso principal. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos.
... Ressalta que a decisão proferida na ADIn nº 1.770-4, em que se baseou a decisão, diz ... perfilhado pelo STF no julgamento da ADIn 1770-4/DF: ... Ao menos desde o julgamento do RE ...