adin 1770 4 df
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
EMPRESA PÚBLICA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 DA CLT - ADIN Nº 1.770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT - INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Discute-se se a aposentadoria espontânea constitui causa de extinção do contrato de trabalho, e se há necessidade de concurso público para o empregado que, sem interrupção,
... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 DA CLT - ADIN Nº 1.770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT - ... , que, julgando em definitivo as ADINs nºs 1770/DF e 1721/DF, declarou expressamente que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
EMPRESA PÚBLICA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 DA CLT - ADIN Nº 1.770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT - INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Discute-se se a aposentadoria espontânea constitui causa de extinção do contrato de trabalho, e se há necessidade de concurso público para o empregado que, sem interrupção,
... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 DA CLT - ADIN Nº 1.770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT - ... , que, julgando em definitivo as ADINs nºs 1770/DF e 1721/DF, declarou expressamente que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-748900/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2006
EMPRESA PÚBLICA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 DA CLT - ADIN Nº 1.770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT - INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Discute-se se a aposentadoria espontânea constitui causa de extinção do contrato de trabalho, e se há necessidade de concurso público para o empregado que, sem interrupção,
... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 DA CLT - ADIN Nº 1.770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT - ... , que, julgando em definitivo as ADINs nºs 1770/DF e 1721/DF, declarou expressamente que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7489/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
EMPRESA PÚBLICA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EFEITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 DA CLT - ADIN Nº 1.770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT - INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Discute-se se a aposentadoria espontânea constitui causa de extinção do contrato de trabalho, e se há necessidade de concurso público para o empregado que, sem interrupção,
... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 DA CLT - ADIN Nº 1.770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT - ... , que, julgando em definitivo as ADINs nºs 1770/DF e 1721/DF, declarou expressamente que a ... -
Decisão da Presidência nº 18797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2014
... 4 ... A condição de empregado estável somada à ... da decisão proferida por esta Corte na ADIn 1.770-4/DF, por permitir ao empregado acumular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-87.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado anterior.
... da Suprema Corte que, por meio da ADI nº 1770, estabelece que "a acumulação de vencimentos e ... atentou para o fato de que, no julgamento da ADIn-1.770-4/DF, foi reconhecida a ... -
nº 1998.34.00.021202-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. EMPREGADO DE EMPRESA ESTATAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA SEM EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT, ACRESCIDOS PELA LEI Nº 9.528/97 DECLARADA PELO STF. ADIN'S 1.770-4 E 1.721- 3. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Aos Apelados foram regularmente concedidos os benefícios de aposentadoria por...
... Supremo Tribunal Federal através das ADIn's nº 1.721- 3/DF e 1.770-4/DF ... 4. Alega, o ... - Acórdão, DJ 06.11.1998" (Adin 1770-4/DF)'" ... 3. Com o mesmo fundamento, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101000-71.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não atendidas às exigências dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração não se viabilizam. Embargos de declaração rejeitados.
... se atentar para que, no julgamento da ADI 1770-4/DF, houve o reconhecimento da ... do reclamado na aplicação do precedente da ADIN 1.770-4/DF e os fundamentos específicos da ADIN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-13.2008.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EFEITOS. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... considerado o fato de que, no julgamento da ADIn 1770-4-DF, foi reconhecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202900-08.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... o fato de que, no julgamento da ADI 1770-4/DF, houve o reconhecimento da ... jurídica na aplicação do precedente da ADin 1770-4/DF, pois é autarquia, integrante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202900-08.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... o fato de que, no julgamento da ADI 1770-4/DF, houve o reconhecimento da ... jurídica na aplicação do precedente da ADin 1770-4/DF, pois é autarquia, integrante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33200-32.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, visto que ausentes os pressupostos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.
... atentou para o fato de que no julgamento da ADIn-1.770-4/DF, foi reconhecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190000-63.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... quanto aos fundamentos das ADIs 1721-3/DF e 1770-4/DF. Assevera que o STF entendeu que não se ... incorreta a aplicação do precedente da ADIn 1770-4/DF que se refere a sociedade de economia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206800-48.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA - OMISSÃO INEXISTENTE. Verificado que a decisão do acórdão embargado foi no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (OJ nº 361, da
... 1-4 - PDF - seq. 9, alegando, em síntese, omissão ... "deixou de atentar que no julgamento da ADI 1770-4/DF" (fl. 2 ... - PDF - seq. 9). Aduz que o ... da reclamada na aplicação do precedente da ADIn 1770-4/DF. Indica um precedente do TST à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107200-72.2008.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EFEITOS. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... considerado o fato de que, no julgamento da ADIn 1770-4-DF, foi reconhecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2770-38.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EFEITOS. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... considerado o fato de que, no julgamento da ADIn 1770-4-DF, foi reconhecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252200-26.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DE 40% DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... , § 1.º da CLT pelo STF no julgamento da ADIn 1770-4-DF ... Nem se fale de ofensa ao artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2300-20.2011.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. A dispensa de servidor da administração direta por ter obtido aposentadoria espontânea é imotivada na forma da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST. Assim, devido o pagamento da multa de 40% do FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento
... das decisões de inconstitucionalidade ADIn 1721-3/DF e 1770-4/DF: ... 'AÇÃO DIRETA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56900-93.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos.
... a fundamentos relevantes das ADIns 1721 e 1770-4/DF. Afirma que esta Turma entendeu legítima a ... - administração direta) na aplicação da ADIn 1770-4/DF. Insiste em apontar violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4616/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO APENAS APARENTE - CONTORNO INFRINGENTE - REJEIÇÃO - MULTA NÃO APLICADA EM FACE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1. A pretensão das Partes diz respeito à modificação da decisão que deu provimento parcial ao recurso de revista da Reclamada, para excluir da condenação a multa de 40% sobre o FGTS do período anterior à
... 4. Diante desse quadro, tem optado o TST por manter ... que, por meio de concessão de liminar na ADIn-1.770-4/DF, suspendeu a eficácia do § 1º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36240-55.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 361 DA SBDI-1. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-1, que estatui que: -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação....
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/gri AGRAVO DE ... 453 da CLT (ADIn 1.770-4/DF e ADIn 1.721-3/DF), com o subsequente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7264/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...
... do julgamento das ADIns de nos 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, ocorrido em 11/10/2006 ... 2. A ... 3. Precedentes (ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, ... suspender, por concessão de liminar na ADIN-1770-4-DF, em 14.05.88, a eficácia do § 1º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-35.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO. REINTEGRAÇÃO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... Alega que no julgamento da ADI 1770-4/DF e da ADIn 1721/DF houve o reconhecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-35.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO. REINTEGRAÇÃO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... Alega que no julgamento da ADI 1770-4/DF e da ADIn 1721/DF houve o reconhecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-35.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO. REINTEGRAÇÃO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... Alega que no julgamento da ADI 1770-4/DF e da ADIn 1721/DF houve o reconhecimento da ...