adin 1770 4 df
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nº 1998.38.00.045643-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Abril de 2005
... dos acórdãos proferidos na ADI 1721 e 1770: ... "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Cautelar deferida." (STF, Plenário, ADIn 1.721-3/DF, Rel. Min ... Ilmar Galvão, maioria, DJ 11.4.2003) ... "Ação direta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-79.2009.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Quanto ao alcance da proibição contida no artigo 37, § 10, da CF, a iterativa e atual jurisprudência que se firmou nesta Corte é a de que a vedação de cumulação de cargo público e aposentadoria só incide quando o benefício é concedido sob...
... Federal, no julgamento das ADINs 1721-3-DF e 1770-4-DF, em que se consagrou a tese de que a ... Cautelar deferida. (ADIn nº 1721-3-DF. Min. Rel. Ilmar Galvão, Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90840-27.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o...
... Federal, no julgamento das ADINs 1721-3-DF e 1770-4-DF, em que se consagrou a tese de que a ... Cautelar deferida. (ADIn nº 1721-3-DF. Min. Rel. Ilmar Galvão, Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73840-23.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (art. 535 do CPC). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se na decisão embargada encontram-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado. Embargos de declaração...
... para o fato de que no julgamento da ADIn 1770-4/DF foi reconhecida a inconstitucionalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-189400/2004-0141-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/ml/eri RECURSO DE REVISTA ... do STF, no julgamento das Adins 1.721-3 e 1770-4, nas quais se declarou a inconstitucionalidade ... É sabido que o Supremo Tribunal Federal na ADIN n.º 1770-4 (medida liminar) deferiu o pedido de ...
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Acordão nº 20101102091 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2010
... parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT (ADIN 1770-4 DF e 1721-3 DF), dando maior sustentáculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2164626-65.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. NULIDADE DO PACTO LABORAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS CONSIDERADA A UNICIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, I, 37, II E § 2º, E 102, -CAPUT- E I, -A-, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO...
... PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS NºS 1.770-4 E 1.721-3. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... É sabido que o Supremo Tribunal Federal na ADIN n.º 1770-4 (medida liminar) deferiu o pedido de ... -
nº 1998.39.00.006044-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na ADIN nº 1.721 impetrada pelo PT, PDT e PC do B, para ... 4. Teceram considerações doutrinárias e ... termos da medida cautelar proferida na Adin 1770-4, uma vez que era o § 1º, do art. 453, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440200-17.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS ADINs 1.770- 4/DF E 1.721-3/DF. O início de contagem do prazo ... decisão cautelar da ADIN nº 1.721-3 pelo Exmo. Ministro Ilmar Galvão, da ... ação nasceu com a publicação das ADIN's 1770-4/DF e 1721-3/DF, de 2006; se, com a aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74500-23.2005.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO NULO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 361 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177...
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/dpa/mr RECURSO DE REVISTA ... É sabido que o Supremo Tribunal Federal na ADIN n.º 1770-4 (medida liminar) deferiu o pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2288940-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% do FGTS. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta...
... é tempestivo (publicação da decisão em 24/4/2009, conforme certidão lavrada à fl. 290, e ... de 2006, com o trânsito em julgado das ADIN's 1770-4/DF e 1721-3/DF, cujos efeitos são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259040-55.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.
... ação direta de inconstitucionalidade nº 1770-4-DF, confirmando a liminar anteriormente ... ção de sua inconstitucionalidade pelo STF - ADIn n.º 1.770-4-DF, DJ 01/12/2006) ... Em sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-858/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Febrero de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EFEITOS. 1. À luz do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado implica extinção do contrato de trabalho. Assim, a continuidade na prestação dos serviços, após a aposentadoria do empregado, importa em novo contrato de trabalho.
... STF nos autos da ADIn nº 1.770-4-DF, responsável pela suspensão da ... 1770-4/DF, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, ... -
nº 1998.34.00.019613-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Marzo de 2005
... 453 da CLT, por decisão liminar do STF, em ADIN, o impetrante tem o direito liquido e certo de ... 4. Apelação a que se dá provimento para, ...
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Acórdão indexados nº AI-858/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 2002
... suspendeu, mediante concessão de liminar na ADIn 1770-4/DF, a eficácia do ... § 1º do art. 453 ...
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Acórdão indexados nº RO-10202/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Octubre de 2003
... conclusão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1770-4 (medida liminar), em deferir o pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137000-75.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Por ser uno o contrato, não se exige, para a sua...
... 6), em face do despacho às fls. 1/5 (seq. 4), que negou seguimento ao agravo de instrumento ... 453 da CLT (ADIN 1721-3/DF. ADIN 1770-4) ... De fato, além de o ... -
Acórdão nº 2000.01.00.081668-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Marzo de 2009
... suspensas pelo STF no julgamento da ADIN nº 1.770-4. Além disso, a Corte Suprema, no ... NO SETOR PÚBLICO - LEI 9.528/97 - ADIN 1770-4 - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 453, §1º DA ...
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Acórdão indexados nº RO-44422/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2002
... , ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º ...
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Acórdão indexados nº RO-285902/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2003
... , ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º ...
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nº 1999.38.00.017279-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 2004
... contrato de trabalho, com base na Portaria nº 4.303, de 29.12.97 do Ministério de Estado da ... o STF, no julgamento da medida cautelar na ADIn nº 1.721-3/DF, por maioria, suspendeu a ...
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nº 2000.01.00.085228-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Mayo de 2004
... contrato de trabalho, com base na Portaria nº 4.303, de 29.12.97 do Ministério de Estado da ... o STF, no julgamento da medida cautelar na ADIn nº 1.721-3/DF, por maioria, suspendeu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-45.2002.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Na ADIn 1.770-4/DF, o Ministro Relator Joaquim Barbosa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1704/2001-003-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... Tribunal Federal, ao julgar as ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, decidiu que a aposentadoria ... É sabido que o Supremo Tribunal Federal na ADIN n.º 1770-4 (medida liminar) deferiu o pedido de ...